Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim
Infração 686-61: Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim
Adentrar no universo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode parecer uma tarefa complexa para muitos motoristas. Contudo, entender as infrações e multas pode evitar desgastes e gastos desnecessários. Hoje, vamos tratar da infração 68661, que se refere a transitar efetuando transporte remunerado de pessoas sem a devida autorização.
Entendendo a Infração 686-61
A infração 68661 ocorre quando um veículo é flagrado realizando transporte remunerado de pessoas sem estar devidamente licenciado para tal atividade. Esta infração é classificada pelo CTB como gravíssima e a penalidade é a multa, além da medida administrativa de remoção do veículo.
Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas quando não licenciado para esse fim: 68661
Amparo Legal: Art. 231, VIII
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Remoção do veículo
Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
Infrator: Proprietário
Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário
Pontuação: 7
Constatação da Infração: Mediante abordagem
Exemplos da Infração 686-61
A infração pode ocorrer de várias formas, como:
Táxi realizando viagem iniciada em localidade diversa da autorizada no alvará;
Veículo não autorizado para realização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
Motorista de aplicativo e/ou veículo diferente do cadastrado na empresa prestadora de serviços eletrônicos de aplicativo de transporte;
Motorista de aplicativo que não comprovou o serviço por meio de aplicativo de transporte ativo.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Quem é o responsável pela infração?
O proprietário do veículo é o infrator responsável.
2. Qual é a penalidade para a infração 68661?
A penalidade é a multa, além da remoção do veículo.
3. Como é constatada a infração?
A constatação da infração é feita mediante abordagem do veículo.
4. A infração 68661 configura crime de trânsito?
Não, a infração 68661 não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A infração 68661 ocorre quando um veículo é flagrado realizando transporte remunerado de pessoas sem estar devidamente licenciado para tal atividade. Para evitar tal infração, é imprescindível que o motorista esteja sempre em dia com a documentação necessária para a realização do transporte remunerado de pessoas.
Além disso, é importante ressaltar que a infração é constatada mediante abordagem, ou seja, durante uma fiscalização de trânsito. Portanto, manter a regularidade do veículo e a documentação em dia é a melhor forma de evitar a infração 68661.
Lembre-se: a segurança no trânsito é uma responsabilidade de todos. Dirija com responsabilidade e respeite as normas de trânsito.
