A polêmica Medida Provisória nº 446/2008 sobre certificado das entidades beneficentes de assistência social continua surtindo efeitos

A Medida Provisória
nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional
a pretexto de que contraria preceitos éticos e morais, ao que se depreende das
entrevistas dadas, na época, por aquela autoridade legislativa.

Na verdade, não
existe previsão constitucional de devolução de medida provisória. A medida provisória
entra em vigor assim que editada pelo Presidente da República, perdendo a
eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma
vez por igual período, na hipótese de  as
duas Casas do Congresso Nacional não terem encerrado a sua votação nos
primeiros sessenta dias, a contar de sua publicação (§§ 3º e 7º do art. 62 da
CF).

Essa prorrogação é
automática, bastando simples decurso do prazo sem votação conclusiva no Senado
Federal e na Câmara dos Deputados.

Se a medida provisória
não se converter em lei, no prazo de cento e vinte dias, ou se ela for rejeitada
pelo Congresso Nacional, perderá eficácia ex tunc, isto é, desde a sua
edição. Nesta hipótese, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto
legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de sessenta dias,
a contar da data da rejeição ou de sua caducidade, sob pena de consolidação
definitiva daquelas relações jurídicas geradas durante sua vigência (§§ 3º e 11
do art. 62 da CF).

Na hipótese de
inércia do Legislativo, a Medida Provisória nº 446/2008 continuará produzindo
seus efeitos até 6 de março de 2009. Por isso, o CNAS vem deferindo, aos
milhares, os pedidos de renovação de CEBAS pendentes de julgamento definitivo
na data da edição da Medida Provisória em questão. Na verdade, aquele
instrumento normativo, atropelando o princípio do devido processo legal,
considerou renovados os aludidos certificados.

O Projeto de Lei nº
462, de 1-12-2008, de iniciativa do Legislativo, para substituir a medida
provisória acoimada de imoral, também valida a renovação automática dos
certificados até 31-12-2009, ou até a data do julgamento dos pedidos de
renovação.

Essas renovações
automáticas, que vêm sendo concedidas pelo CNAS habilitam os beneficiários a
pleitearem o imediato cancelamento administrativo ou judicial de débitos
previdenciários oriundos da ausência de CEBASs em vigor. De fato, o art. 2º da
Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, do CNAS, que publicou os
deferimentos dos pedidos de renovação de que trata o art. 37 da MP nº 446/2008
prescreve que a publicação em questão “substitui,
para todos os efeitos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, em papel, antes expedido pela Presidência do Conselho Nacional de
Assistência Social”.

Uma vez cancelados
esses débitos, a eventual caducidade ou a rejeição da medida provisória, com
efeito ex tunc, não prejudicarão os
efeitos gerados durante a sua vigência, isto é, o cancelamento de débitos,
tornar-se-ão definitivos caso o Congresso Nacional não os discipline por
decreto legislativo. Na prática, nunca se viu o Parlamento  Nacional disciplinar os efeitos de medidas
provisórias caducadas ou rejeitadas.

Daí a oportunidade
para buscar a extinção de créditos tributários, inclusive, aqueles já objetos
de execução fiscal.

Outrossim,
encontra-se em tramitação o PL nº 462/2008 antes referido, que valida
provisoriamente os CEBASs renovados automaticamente pela Medida Provisória nº
446/2008 até 31 de dezembro de 2009, ou até a data de julgamento de processos
pendentes.

Esse projeto
legislativo sob discussão no Congresso Nacional funda a eficácia de alguns de
seus dispositivos nas normas da Medida Provisória nº 446/02008, pelo que esta
deverá ser aprovada concomitantemente com o PL nº 462/2008, e não consumar a
sua “devolução” ou rejeição, nem permitir sua caducidade.

Medidas legislativas
elaboradas, a toque de caixa, ao sabor das paixões do momento sempre apresentam
vícios e defeitos que comprometem o princípio da segurança jurídica.