Conhecimento jurídico
No Brasil, cada vez mais se ouvem clamores populares por ética e competência no trato com a res publica. Entretanto, parece haver alguma coisa´pertubadora e em contradição com aquilo que se clama, haja vista a situação caótica em…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da penhora on-line, novo instituto do Processo Civil Brasileiro, incorporado pela Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006 e o estudo de suas possibilidades de aplicação ao processo…
O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 02 de fevereiro súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto…
Resumo: O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle Externo da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Tratamos do conceito, da natureza e das espécies, enfim, a doutrina sobre…
1.0. Considerações iniciais As últimas décadas foram marcadas por grandes mudanças na seara das relações trabalhistas. As transformações econômicas derivadas do processo transnacional de globalização refletiram nos quatro cantos do planeta, alterando substancialmente a forma de estruturação e…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade.…
O fardo da carga tributária no Brasil está cada vez mais pesado: cerca de 35% do PIB. E para arrecadar tamanha carga foi construído ao longo da história tributária brasileira um verdadeiro manicômio tributário, pois há 84 tributos…
Sumário: 1. Introdução; 2. Necessidade da força policial (segurança pública) e sua previsão constitucional; 3. Considerações finais. Resumo: O texto procura demonstrar a fundamentação doutrinária e constitucional acerca da importância e necessidade da força policial (segurança pública) na…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar uma discussão teórica sobre a categoria cidadania como subsídio para o entendimento mais apropriado desta expressão que tem sido usada nas mais diversas áreas de conhecimento, especialmente nas Ciências Sociais…
As Rádios Comunitárias surgiram juridicamente com o advento da Constituição Cidadã de 1.988, proliferam-se nas cidades há pouco tempo emancipadas e nos pequenos bairros das médias e grandes cidades. Operam em FM e com baixa potência (25 Watts).…
O presente é apenas uma prévia (esboço) de nova obra jurídica a ser publicada pela presente signatária, como resultado da participação, em Curso ofertado, nos meses de novembro e dezembro/2008, pela Universidade do Estado da Geórgia – EUA[1],…
Nunca se viu tamanha confusão em torno da certificação das entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas, que se constitui em um dos requisitos para a isenção da contribuição social, nos termos do art. 55, II…
Resumo: o artigo trata da garantia constitucional inscrita no artigo 5º, VI, da Constituição Federal e a aplicação de norma penal contida no artigo 33, da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, considerando-se o uso da…
As execuções e cobranças da dívida ativa de natureza tributária estão reservadas a órgãos integrantes da administração pública dos entes da federação (Procuradorias Jurídicas) e também as competências de representação judicial e consultoria (artigos 131 e 132 da…
Introdução O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.705/08. A discussão gira em torno dos §§ 2º e 3º do art. 277, segundo os…
Sumário: I) Intróito; II) As ondas renovatórias no Direito Processual Civil Brasileiro; III) Justificativa, polemicidade e importância do tema; IV) Correntes Doutrinárias; V) O tema na Jurisprudência pátria; VI) Conclusão; VII) Referências Bibliográficas. I) INTRÓITO O presente artigo…
A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado que se quer Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos os…
A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 veio acrescentar o art. 16-A na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 nos seguintes termos: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do…
Introdução O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca da carência da ação em razão da ausência de vínculo de emprego ou de relação jurídica de trabalho. Carência de ação é a forma técnica de se dizer que…
Sumário: 1. Introdução; 2. Blindagem Extrajurídica e Blindagem Antijuridica; 3. Blindagem Jurídica; 3.1. A Lei das Parcerias Público-Privadas; 3.2. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas; 3.3. O Código de Defesa do Consumidor; 4. Conclusões. 1. Introdução.…
Sumário: Introdução; 1. A origem da competência da execução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho; 1.1 Aspectos Históricos; 1.2 Fixação da Competência após a EC 20/98; 2. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões da justiça do trabalho;…
1. O evento – mais de oitocentos participantes Alguns dias antes, do FÓRUM SOCIAL MUNDIAL, realizou-se a quinta edição do FÓRUM MUNDIAL DE JUÍZES. Mais de oitocentos participantes estiveram em Belém do Pará, em janeiro de 2009. Eram…
Resumo: Os direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna proclamam uma abstenção estatal (primeira dimensão), ação (segunda dimensão) e uma ação ou omissão em favor da meta-individualidade (terceira dimensão – meio ambiente). Os direitos fundamentais portadores de alta…
A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional a pretexto de que contraria preceitos éticos e morais, ao que se depreende das entrevistas dadas, na época, por aquela autoridade legislativa.…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma não exaustiva alguns pontos e aspectos que julgamos importantes a despeito da Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispões sobre a violência doméstica e…
Resumo: A extinção do fator previdenciário provocará mais aposentadorias, pois a questão do limite da idade estará eliminada, as despesas serão maiores, O PROJETO-LEI nº. 3.299/2008 não é nenhuma “Galinha dos Ovos de Ouro”; emendas devem ser apresentadas…
Resumo: O presente estudo elabora breves considerações sobre o devido processo legal como corolário para alcançar a justiça constitucional. Será observado que o processo não se reduz a mero instrumento técnico, pois, desde a proclamação da Constituição Federal…
O velho dogma da completude do sistema jurídico codificado acaba por arremessar juridicidade sobre diversos fatos e, ainda, excluindo uma realidade que insiste comparecer diante do Direito desafiando seus conceitos e previsões. A ascensão do sujeito de direito…
Sumário: Introdução; 1-Conceitos Básicos; 1.1-O instituto do Contempt of court; 1.2-Fazenda Pública; 1.3-Sentenças Mandamental; 2- A multa do art.14, parágrafo único do Código de Processo Civil; 3- A sujeição da Fazenda Pública à multa do art.14, parágrafo único…
Resumo: Este artigo objetiva tratar da necessidade, viabilidade e efeitos que a aprovação de um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646/1999 ou Projeto de Lei Complementar da…