[Nome do remetente] [Endereço completo] [Telefone] [E-mail] [Nome do destinatário] [Endereço completo] [Local], [Data] Assunto: Notificação Extrajudicial por Uso Indevido…
O registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é um procedimento que envolve várias etapas e garantias…
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Uma marca registrada é um sinal distintivo que identifica produtos ou serviços de uma empresa, diferenciando-os de outros no mercado.…
O artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dos dispositivos mais importantes no âmbito do direito…
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A pena de revelia é um dos institutos mais relevantes e frequentemente discutidos no processo civil brasileiro. Ela ocorre quando…
A Lei 12.737, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi promulgada em 30 de novembro de 2012 e passou a…
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal brasileiro, que se aplica…