Lista de boicote político: quando opinião, abuso e perseguição se separam
Divulgar lista de comerciantes não configura automaticamente perseguição. Veja os elementos considerados pelo STJ e os riscos civis e trabalhistas.
Conhecimento jurídico
Direito Penal
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
A problemática da Lei nº 14.064/2020: o direito penal simbólico na tutela penal de cães e gatos
Autores: Igor Antico Saldanha Estefano – Advogado, bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté (UNITAU, 2018), OAB/SP nº 433.432. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia (CEI/INTROCRIM). Ygor Ramon Arruda – Advogado, bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté…
A problemática da Lei nº 14.064/2020: o direito penal simbólico na tutela penal de cães e gatos
Autores: Igor Antico Saldanha Estefano – Advogado, bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté (UNITAU, 2018), OAB/SP nº 433.432. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia (CEI/INTROCRIM). Ygor Ramon Arruda – Advogado, bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté…
A Utilização Abusiva Da Lei Maria Da Penha Como Instrumento De Vingança
Autores: Henrique da Silva Almeida - Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Cristianos Hehr Garcia - Doutor em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Advogado…
Misoginia Digital: Novas Manifestações Do Patriarcado e a Evolução Da Proteção Legislativa Das Mulheres
Autora: Jéssica Martins Dantas de Oliveira Delegada de Polícia Civil em Pernambuco. Pós-graduada em Ciências Jurídicas aplicadas à Carreiras Policiais. E-mail: [email protected] Resumo: O presente artigo analisa o fenômeno do patriarcado diante da evolução da sociedade e das…
A Criminalização da Pornografia de Vingança e os Desafios para sua Efetividade
Autores: Maria Eduarda Checon Vieira¹ Ticiano Yazegy Perim² RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os desafios da criminalização da pornografia de vingança no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica dos direitos da personalidade e da…
BUSCA PESSOAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: CRITÉRIOS DE LEGITIMIDADE, STANDARD PROBATÓRIO E CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor: Antônio Cesar de Souza Machado1 Orientadora: Márcia Pruccoli Gazoni Paiva2 RESUMO O trabalho investiga a busca pessoal no processo penal brasileiro sob três eixos analíticos: critérios de legitimidade, standard probatório exigido e controle da discricionariedade policial à…
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: A ILUSÃO DA TUTELA PENAL DA MULHER PARTURIENTE
Autoras: Michelle Luzorio Altoé1 Márcia Pruccoli Gazoni Paiva2 RESUMO: O presente artigo analisa criticamente a efetividade da tutela penal brasileira nos casos de violência obstétrica, confrontando a demanda por criminalização autônoma com as limitações estruturais do Direito Penal…
A CONFISSÃO COMO REQUISITO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 28-A DO CPP COM O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Autores: Maria Luiza Lima Vellozo Ticiano Yazegy Perim Resumo O presente artigo analisa a compatibilidade da exigência de confissão formal e circunstanciada, prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com o princípio constitucional da não autoincriminação.…
Da Custódia à Reintegração Social: Trabalho, Preparação para a Liberdade e Segurança Pública à Luz do Plano Pena Justa
Autores: Amanda Lais Salla Santos Tavares Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON/TJRO) e em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Graduada em Direito…
Feminicídio no Brasil: Evolução Legislativa, Prevenção e Desafios para a Efetividade da Proteção à Mulher
Autores: Oscar Francisco Alves Junior Doutor em Ciência Jurídica. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e professor da EMERON. ORCID https://orcid.org/0000-0003-1484-5576. E-mail: [email protected]. Claudia Marina Barcasse Moretto Alves Doutoranda em Direito e…
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR DE 14 ANOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Autores: Luana Hermes Guizardi1 Miguel Maira Ruggieri Balazs2 RESUMO O presente trabalho analisa o crime de estupro de vulnerável no direito penal brasileiro, com enfoque na presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos, prevista no artigo 217-A…
A ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ENTRE A PROTEÇÃO INTEGRAL E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Autores: Eduardo Silva Riedel Ticiano Yazegy Perim RESUMO Este estudo analisa o papel e a atuação da Polícia Judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob a perspectiva do paradigma da proteção integral, investigam-se…
Entre o Tribunal da Opinião Pública e o Devido Processo Legal: a Influência da Midiatização na Proporcionalidade das Penas e na Presunção de Inocência
Orientador: Ticiano Yazegy Perim - Professor Orientador, Doutorando em Educação pela UNESA, Mestre em Direito e Sociologia pela UFF, Advogado, Conciliador Judicial e Professor de Direito da FDCI RESUMO O presente estudo analisa a influência da midiatização penal…
Atipicidade Material Do Crime De Casas De Prostituição
Autora: Marcela de Andrade Moura Graduada em Direito pela Faculdade UNA de Uberlândia, 2018 Resumo Este artigo tem como objetivo discorrer a respeito da tipicidade material do crime de casas de prostituição, tipificado no artigo 229 do Código…
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO PENAL PÁTRIO
Autor: CARLOS EDUARDO LAMAS MOREIRA RESUMO O objetivo deste estudo é identificar o conceito que envolve o Princípio da Insignificância ou bagatela e sua efetiva aplicação pelas Cortes Superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Contudo,…
A Atuação do Poder Judiciário na Efetividade da Proteção à Mulher em Situação de Violência: Uma Análise do Município de Itatiba/SP
Autores: - Vanessa Amanda de Morais Acadêmica de Direito da Universidade São Francisco (USF). [email protected] - Marcia Caceres Dias Yokoyama Professora Mestra do Curso de Direito da Universidade São Francisco (USF). Orientadora. [email protected] RESUMO O artigo analisa a…
9 sinais de que o juiz já te condenou antes de ouvir
Quando a defesa percebe que o processo penal está sendo conduzido de modo aparentemente automático, com indeferimentos em série, desprezo por provas relevantes e decisões padronizadas, surge uma suspeita grave: a de que a convicção judicial já foi…
Súmula 70 do STF
A Súmula 70 do STF estabelece que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Em termos práticos, isso significa que o Poder Público não pode fechar empresa, impedir seu funcionamento ou usar…
Perfil fake é crime?
Perfis “fake” nas redes sociais não são automaticamente crime no Brasil, mas podem configurar ilícitos penais e civis a depender do contexto e da finalidade. Criar um usuário com nome fictício para navegar anonimamente, sem atacar ninguém e…
Usar wi-fi do vizinho é crime?
Usar o wi-fi do vizinho pode ser crime em diferentes situações. Quando alguém invade uma rede protegida por senha ou burla mecanismos de segurança para se conectar, essa conduta pode se enquadrar no crime de invasão de dispositivo…
Acordo de não persecução penal: requisitos
O acordo de não persecução penal (ANPP) exige, de forma objetiva, que o fato seja sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima abstrata do crime seja inferior a quatro anos; e, de forma subjetiva, que…
Acordo de não persecução penal (ANPP)
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com defesa técnica, para evitar a ação penal em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena…
Exceção da Verdade
A exceção da verdade é um instrumento jurídico previsto no Código Penal brasileiro que permite ao acusado de determinados crimes contra a honra provar a veracidade da afirmação feita, como forma de afastar a ilicitude da conduta. Na…
Depois de condenado o crime prescreve?
Sim, mesmo após a condenação definitiva, o crime pode prescrever. Essa situação é juridicamente conhecida como prescrição da pretensão executória, que ocorre quando o Estado deixa de executar a pena imposta dentro do prazo legal. Ainda que o…
Como saber se o crime está prescrito
Saber se um crime está prescrito exige a análise de prazos legais, datas relevantes do processo e a pena cominada ao delito. A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir alguém em razão do…
Crime prescrito pode ser reaberto?
Não, um crime prescrito não pode ser reaberto para fins de punição penal. A prescrição é uma causa legal de extinção da punibilidade prevista no Código Penal brasileiro e, uma vez declarada, impede que o Estado continue a…
Antecedentes criminais: como consultar e interpretar
Os antecedentes criminais são registros que indicam se uma pessoa já respondeu ou responde a algum processo criminal, ou se foi condenada por algum crime. Embora muitas pessoas pensem que esses registros são eternos, a verdade é que…
Advogado de defesa criminal
Um advogado de defesa criminal é o profissional responsável por resguardar, na prática, o direito constitucional de todo acusado de ser ouvido e defendido antes de sofrer qualquer pena. Ele atua desde o primeiro contato com a autoridade…
Advogado criminal: como comparar honorários e orçamento
Não existe preço nacional único para advogado criminal. Compare propostas para o mesmo serviço e confira a tabela vigente da OAB do local da atuação. Atendimento na delegacia, defesa em ação penal, recursos e execução da pena podem…