Direito Penal
Quando a defesa percebe que o processo penal está sendo conduzido de modo aparentemente automático, com indeferimentos em série, desprezo por provas relevantes e...
A Súmula 70 do STF estabelece que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Em termos práticos, isso...
Perfis “fake” nas redes sociais não são automaticamente crime no Brasil, mas podem configurar ilícitos penais e civis a depender do contexto e da...
Usar o wi-fi do vizinho pode ser crime em diferentes situações. Quando alguém invade uma rede protegida por senha ou burla mecanismos de segurança...
O acordo de não persecução penal (ANPP) exige, de forma objetiva, que o fato seja sem violência ou grave ameaça e que a pena...
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com defesa técnica, para...
A exceção da verdade é um instrumento jurídico previsto no Código Penal brasileiro que permite ao acusado de determinados crimes contra a honra provar...
Sim, mesmo após a condenação definitiva, o crime pode prescrever. Essa situação é juridicamente conhecida como prescrição da pretensão executória, que ocorre quando o...
Saber se um crime está prescrito exige a análise de prazos legais, datas relevantes do processo e a pena cominada ao delito. A prescrição...
Não, um crime prescrito não pode ser reaberto para fins de punição penal. A prescrição é uma causa legal de extinção da punibilidade prevista...
Os antecedentes criminais são registros que indicam se uma pessoa já respondeu ou responde a algum processo criminal, ou se foi condenada por algum...
Um advogado de defesa criminal é o profissional responsável por resguardar, na prática, o direito constitucional de todo acusado de ser ouvido e defendido...
O valor cobrado por um advogado criminal no Brasil varia de algumas centenas a dezenas de milhares de reais, dependendo da complexidade do caso,...
Fugir do local do acidente é conduta que gera repercussões criminais, administrativas e civis simultâneas, pois compromete a apuração da dinâmica dos fatos, agrava...
Em síntese, o boletim de ocorrência serve como um registro oficial e detalhado de fatos potencialmente ilícitos ou relevantes para a segurança pública, funcionando...
A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal da defesa no processo penal, sendo apresentada após o recebimento da denúncia pelo juiz. Trata-se...
Os crimes mais comuns na seara empresarial envolvem condutas ilícitas praticadas no âmbito das atividades empresariais e que violam o ordenamento jurídico penal. Essas...
A Lei de Crimes Tributários, conhecida formalmente como Lei nº 8.137/1990, é o principal diploma legal que trata dos crimes contra a ordem tributária...
Um advogado criminal em Salvador atua na linha de frente da defesa de direitos fundamentais, assumindo um papel central em casos que envolvem acusações...
O advogado de compliance é o profissional jurídico responsável por garantir que empresas atuem em conformidade com as leis, regulamentos e boas práticas do...
Crimes tributários são infrações penais cometidas contra a ordem tributária, ou seja, contra o sistema de arrecadação de tributos do Estado. Eles envolvem ações...
Crimes empresariais são infrações penais cometidas no âmbito das atividades de uma empresa, seja por seus sócios, administradores ou até mesmo por funcionários, que...
Divulgar a localização de uma blitz policial pode sim configurar crime, dependendo das circunstâncias. Embora muitas pessoas considerem a divulgação de blitzes como um...
A violência verbal ocorre quando uma pessoa é agredida por meio de palavras ofensivas, insultos, xingamentos, humilhações ou qualquer tipo de comunicação que cause...
A chamada “CNH facilitada” é uma prática criminosa que consiste na venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem que o comprador precise passar...
Consultar antecedentes criminais é um procedimento legal, gratuito e acessível à maioria dos cidadãos, sendo utilizado para diferentes finalidades, como candidaturas a emprego, participação...
Crimes contra o patrimônio são infrações penais que atingem bens materiais ou direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica, como dinheiro, veículos, imóveis...
A diferença entre detenção e reclusão está no grau de gravidade da infração penal e no regime inicial de cumprimento da pena. A reclusão...
A Lei de Contravenções Penais é uma norma jurídica brasileira criada para punir comportamentos considerados ofensivos à ordem pública, mas que não têm a...
A exclusão da tipicidade ocorre quando, mesmo que uma conduta pareça se enquadrar formalmente em um tipo penal previsto em lei, ela não é...
