Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Autores: Maria Eduarda Checon Vieira¹ Ticiano Yazegy Perim² RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os desafios da criminalização da pornografia de vingança no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica dos direitos da personalidade e da…
Autor: Antônio Cesar de Souza Machado1 Orientadora: Márcia Pruccoli Gazoni Paiva2 RESUMO O trabalho investiga a busca pessoal no processo penal brasileiro sob três eixos analíticos: critérios de legitimidade, standard probatório exigido e controle da discricionariedade policial à…
Autoras: Michelle Luzorio Altoé1 Márcia Pruccoli Gazoni Paiva2 RESUMO: O presente artigo analisa criticamente a efetividade da tutela penal brasileira nos casos de violência obstétrica, confrontando a demanda por criminalização autônoma com as limitações estruturais do Direito Penal…
Autores: Maria Luiza Lima Vellozo Ticiano Yazegy Perim Resumo O presente artigo analisa a compatibilidade da exigência de confissão formal e circunstanciada, prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com o princípio constitucional da não autoincriminação.…
Autores: Amanda Lais Salla Santos Tavares Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON/TJRO) e em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Graduada em Direito…
Autores: Oscar Francisco Alves Junior Doutor em Ciência Jurídica. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e professor da EMERON. ORCID https://orcid.org/0000-0003-1484-5576. E-mail: [email protected]. Claudia Marina Barcasse Moretto Alves Doutoranda em Direito e…
Autores: Luana Hermes Guizardi1 Miguel Maira Ruggieri Balazs2 RESUMO O presente trabalho analisa o crime de estupro de vulnerável no direito penal brasileiro, com enfoque na presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos, prevista no artigo 217-A…
Autores: Eduardo Silva Riedel Ticiano Yazegy Perim RESUMO Este estudo analisa o papel e a atuação da Polícia Judiciária no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob a perspectiva do paradigma da proteção integral, investigam-se…
Autor: Luiz Gustavo Barros Fonseca RESUMO O presente estudo analisa a influência da midiatização penal na formação da opinião pública e seus reflexos no processo penal e na política criminal brasileira, com ênfase na presunção de inocência, na…
Autora: Marcela de Andrade Moura Graduada em Direito pela Faculdade UNA de Uberlândia, 2018 Resumo Este artigo tem como objetivo discorrer a respeito da tipicidade material do crime de casas de prostituição, tipificado no artigo 229 do Código…
Autor: CARLOS EDUARDO LAMAS MOREIRA RESUMO O objetivo deste estudo é identificar o conceito que envolve o Princípio da Insignificância ou bagatela e sua efetiva aplicação pelas Cortes Superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Contudo,…
Autores: - Vanessa Amanda de Morais Acadêmica de Direito da Universidade São Francisco (USF). [email protected] - Marcia Caceres Dias Yokoyama Professora Mestra do Curso de Direito da Universidade São Francisco (USF). Orientadora. [email protected] RESUMO O artigo analisa a…
Quando a defesa percebe que o processo penal está sendo conduzido de modo aparentemente automático, com indeferimentos em série, desprezo por provas relevantes e decisões padronizadas, surge uma suspeita grave: a de que a convicção judicial já foi…
A Súmula 70 do STF estabelece que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Em termos práticos, isso significa que o Poder Público não pode fechar empresa, impedir seu funcionamento ou usar…
Perfis “fake” nas redes sociais não são automaticamente crime no Brasil, mas podem configurar ilícitos penais e civis a depender do contexto e da finalidade. Criar um usuário com nome fictício para navegar anonimamente, sem atacar ninguém e…
Usar o wi-fi do vizinho pode ser crime em diferentes situações. Quando alguém invade uma rede protegida por senha ou burla mecanismos de segurança para se conectar, essa conduta pode se enquadrar no crime de invasão de dispositivo…
O acordo de não persecução penal (ANPP) exige, de forma objetiva, que o fato seja sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima abstrata do crime seja inferior a quatro anos; e, de forma subjetiva, que…
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com defesa técnica, para evitar a ação penal em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena…
A exceção da verdade é um instrumento jurídico previsto no Código Penal brasileiro que permite ao acusado de determinados crimes contra a honra provar a veracidade da afirmação feita, como forma de afastar a ilicitude da conduta. Na…
Sim, mesmo após a condenação definitiva, o crime pode prescrever. Essa situação é juridicamente conhecida como prescrição da pretensão executória, que ocorre quando o Estado deixa de executar a pena imposta dentro do prazo legal. Ainda que o…
Saber se um crime está prescrito exige a análise de prazos legais, datas relevantes do processo e a pena cominada ao delito. A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir alguém em razão do…
Não, um crime prescrito não pode ser reaberto para fins de punição penal. A prescrição é uma causa legal de extinção da punibilidade prevista no Código Penal brasileiro e, uma vez declarada, impede que o Estado continue a…
Os antecedentes criminais são registros que indicam se uma pessoa já respondeu ou responde a algum processo criminal, ou se foi condenada por algum crime. Embora muitas pessoas pensem que esses registros são eternos, a verdade é que…
Um advogado de defesa criminal é o profissional responsável por resguardar, na prática, o direito constitucional de todo acusado de ser ouvido e defendido antes de sofrer qualquer pena. Ele atua desde o primeiro contato com a autoridade…
O valor cobrado por um advogado criminal no Brasil varia de algumas centenas a dezenas de milhares de reais, dependendo da complexidade do caso, da instância em que o processo se encontra, da experiência do profissional e da…
Fugir do local do acidente é conduta que gera repercussões criminais, administrativas e civis simultâneas, pois compromete a apuração da dinâmica dos fatos, agrava eventuais lesões e viola deveres de solidariedade previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo…
Em síntese, o boletim de ocorrência serve como um registro oficial e detalhado de fatos potencialmente ilícitos ou relevantes para a segurança pública, funcionando como porta de entrada para a persecução penal e como prova documental em demandas…
A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal da defesa no processo penal, sendo apresentada após o recebimento da denúncia pelo juiz. Trata-se de uma etapa fundamental no procedimento, pois nela o acusado, por meio de seu…
Os crimes mais comuns na seara empresarial envolvem condutas ilícitas praticadas no âmbito das atividades empresariais e que violam o ordenamento jurídico penal. Essas infrações são, em geral, cometidas por empresários, sócios, administradores ou prepostos de empresas, e…
A Lei de Crimes Tributários, conhecida formalmente como Lei nº 8.137/1990, é o principal diploma legal que trata dos crimes contra a ordem tributária no Brasil. Ela define as condutas ilícitas relacionadas ao não pagamento de tributos mediante…