Conhecimento jurídico
Ao contrário do Código Buzaid de 1973, o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, capitaneado pela genialidade ímpar do Eminente Ministro Luiz Fux, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dedica capítulo inteiro para expressamente consignar princípios e…
De acordo com a doutrina, são meios de solução dos conflitos na esfera trabalhista: a autotutela (ou autodefesa), a autocomposição e a heterocomposição. A autotutela é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos. É também chamada de…
Dano, do latim “damnum”, termo bastante amplo para significar qualquer prejuízo materia moral ou estético a uma pessoa. Em síntese, pode-se dizer que o dano é a lesão a um bem jurídico. Quanto ao dano moral, não é…
Primeiramente, cabe esclarecer o que seja uma bacia hidrográfica. Veja-se o conceito de Cid Tomanik Pompeu (Direito de Águas no Brasil, 2006, p. 242): “Bacia hidrográfica pode ser conceituada como área geográfica dotada de determinada inclinação em virtude…
Hoje fiquei relembrando os noticiários passados nos programas eleitorais de minha cidade nas últimas eleições. Foi dito que a saúde era falha, que os remédios fornecidos pela administração anterior eram somente "meia receita", que iriam fazer isso e…
Um dos temas mais importantes do Direito Penal consiste na determinação do início do prazo da extinção da pretensão punitiva e executória, isto é, do direito de punir do Estado. Com a entrada em vigor da norma incriminadora,…
Temos que comemorar? sim! Mas de forma comedida, até porque, não podemos concordar com a farsa implantada à 20 anos atrás e que até hoje, vem causando uma espécie de terrorismo na massa consumidora, com o advento do…
Vamos experimentar nas eleições de outubro próximo uma série de alterações ao processo eleitoral trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. São inovações relevantes, muito embora as atenções se voltem agora, com razão, mais…
Uma das dificuldades da economia moderna é o fato de que o mercado acaba por camuflar a verdade sobre os preços, ensejando o que pode ser denominado de externalização do custo ambiental. Na seara das ciências econômicas existe…
Bastou a legislação prever a possibilidade de os pré-candidatos darem entrevistas e expressarem suas plataformas políticas na mídia em geral -desde que sem pedido de votos, diz a lei- para que as campanhas fossem escancaradas nas ruas, e…
A produção de resíduos sólidos é um acontecimento inevitável que ocorre todos os dias e gera danos por vezes irreversíveis ao meio ambiente. Trata-se da produção indiscriminada de lixo, cujo fim é deveras perigoso aos ecossistemas e saúde…
A grosso modo diz-se que a inclusão se concilia com uma educação para todos, ou seja, com práticas pedagógicas voltada a todos alunos igualmente e sem distinção. Mas não se consegue mudar paradigmas educacionais trazendo a baila uma…
De proêmio a que se dizer que vivemos em uma sociedade caótica, desprovida de moralidade em todos seus níveis, desonestidade latente, deslealdade, devastadas por injúrias, calúnias, difamações bem como pela massificante falta de respeito, humanidade, humildade, dignidade e…
A imunidade tributária, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limitam a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez…
A Constituição Federal considera a família a base da sociedade, a merecer a especial proteção do Estado (CF 226). Não é por outro motivo que assegura a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, um punhado de direitos fundamentais,…
A evolução do Direito, como espeque natural de seu desenvolvimento, fez reconhecer ao empregado o direito não tão somente a danos de natureza material, no que concerne à indenização decorrente do destrato reconhecidos na Consolidação, mas também danos…
Resumo: O fenômeno jurídico seja qual for a sua forma de expressão pressupõe sempre três elementos: fato, valor e norma. Miguel Reale conseguiu com toda originalidade descrever perfeitamente a relação entre esses três componentes, formulando assim a sua…
Vamos experimentar nas eleições de outubro próximo uma série de alterações ao processo eleitoral trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. São inovações relevantes, muito embora as atenções se voltem agora, com razão, mais…
As tomadas de decisões acerca de sistemas de recursos hídricos devem considerar, obrigatoriamente, aspectos hidrológicos, ambientais, econômicos, políticos e sociais, mutáveis no tempo e conexos a incertezas de difícil quantificação. Na medida em que as demandas de água…
Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.548/98, que propõe a modificação da redação do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, o qual considera criminosas as ações de ferir, mutilar, praticar abuso e…
Como bem se sabe, existem três métodos de solução dos conflitos trabalhistas: a autodefesa, a heterocomposição e a autocomposição. A autodefesa (ou autotutela), que é o método mais primitivo de solução dos conflitos, pressupõe um ato de defesa…
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a “não-discriminação” como um dos objetivos fundamentais do Estado…
Um dos grandes problemas enfrentados pela advocacia privada ao defender os interesses de seus clientes é a dificuldade na obtenção da fiel satisfação dos créditos que foram objeto da demanda principal. Muito se reclama sobre a demora que…
O art. 5º, inciso I da CRFB dispõe sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Aliás, nesse ponto, muito reconhecida é a importância da Carta de 1988, que em muito contribuiu para a disseminação…
Diferenças de concepções religiosas, ideologias, raças não devem impedir a fraterna convivência humana. Cada um pode ter sua Fé, sua visão política, sua receita para os problemas sociais, sua maneira de decifrar os mistérios da vida, sem que…
Não raras vezes nos noticiários televisivos assistimos a cenas de grupos de moradores exaltados, queimando pneus e entulhos, fechando ruas, avenidas e até mesmo rodovias federais, emperrando o tráfego de veículos, reivindicando, em suma, políticas públicas e medidas…
A moralidade administrativa significa que o administrador no exercício de sua função, deve, sobretudo distinguir o honesto do desonesto e não poderá desprezar o elemento da conduta, este princípio encontra-se elencado no artigo 37 “caput” da Constituição Federal.…
“Na lei, um homem é culpado quando viola o direito de outros. Na ética, ele é culpado se apenas pensar em fazê-lo.” (Immanuel Kant). De proêmio, cumpre destacar que o Biodireito é o ramo do Direito Público com…
Prisma basilar da Reforma Agrária é a relação existente entre o homem e a propriedade. Desde os primórdios, o homem se apresentou como ser apto à convivência social e percebeu em determinado momento, visando sua própria sobrevivência, que…
A lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, bem como os procedimentos a elas pertinentes. Com a promulgação dessa lei, revogou-se as leis 6.649/79 e o decreto 24150/34. A lei locatícia em estudo abraçou para si…