Conhecimento jurídico
Em acórdão recente, proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os templos religiosos terão que obedecer aos limites impostos na Lei Estadual Gaúcha nº. 13.085, quanto à emissão sonora…
Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio…
A discriminação do aposentado não é uma questão técnica, mas uma questão ética. Seria uma questão técnica se envolvesse apenas aspectos contábeis. É questão ética porque ultrapassa os limites de simples considerações de ordem financeira. Por Ética devemos…
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em…
Até alguns anos atrás o meio ambiente era considerado algo separado das relações humanas, apenas como uma fonte inesgotável de recursos naturais. Em seu aspecto jurídico era definido a partir de uma visão unicamente antropocêntrica, considerando a posição…
Resumo: Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), mostrou-se pioneiro no processo de descentralização da justiça de segundo grau, com a criação da Câmara Regional Especial de Chapecó, que permite que os recursos e…
Em verdadeiro estado vegetativo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, moderno diploma que compõe aquilo que se convencionou chamar de microssitema de tutela coletiva. Os Parágrafos 3º e…
Resumo: Aborda este trabalho o cometimento de crime próprio de servidores do Estado, previsto no Código Penal, e que pode resultar na responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, independentemente das sanções penal e administrativa destinadas aos agentes ativos.…
No Brasil, até pouco tempo atrás, a população de média e baixa renda tinha a sua disposição linhas de créditos restritas. Com a abertura de crédito a esta população de massa de forma incriteriosa, este consumidor emergente, foi…
A nova lei que proíbe as palmadas[1] é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos…
“Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar” – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso... O…
Resumo: O artigo expõe o direito de os Militares inativos (reformados ou da reserva remunerada) e pensionistas terem parte de seus proventos isenta da contribuição conhecida como “Pensão Militar”, por força do parágrafo 18 do artigo 40 da…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23/08/2010 o Parecer da CGU – Controladoria-Geral da União tratando da questão da aquisição de terras por estrangeiros. De acordo com informações divulgadas pela AGU – Advocacia Geral…
Em boa hora, em 27 de agosto de 2010, foi publicada a Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, alterando o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alienação parental é a interferência na…
Resumo: Texto argumentativo que explora a Lei 9.504/97 ("Lei das Eleições"), com enfoque no exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de se candidatar a um cargo político) e na propaganda eleitoral utilizada para tanto. Sou servidor público há…
Mais do que assegurar direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, nossa democrática Constituição Federal de 1988 particulariza em seu texto compromissório, em diversos e rigorosos pontos, aqueles grupos sociais vulneráveis que merecem a especial proteção normativa…
Resumo: O presente artigo traz novamente e de forma complementar a opinião pessoal do autor sobre a questão da extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos livros eletrônicos. Palavras-chave: Imunidade Tributária. Livros. Eletrônicos Abstract: This article…
Acaba ser sancionada pelo Senhor Presidente de República a Lei Ordinária Federal n. 12.288, de 20 de Julho de 2010, mas conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Diploma, como sugere sua alcunha, objetiva assegurar à população negra…
A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência do exercício da cidadania representado por mais de 1,3 milhões de assinaturas, parece que…
O sítio eletrônico na Internet da Amnistia Internacional (AI) – Portugal, no link http://www.amnistia-internacional.pt/, registra a seguinte notícia sobre o polêmico caso de uma mulher iraniana em risco de apedrejamento: “Irão: morte por apedrejamento, um castigo cruel e…
No atual estágio da ciência jurídica, é pacífica a idéia de que “ubi societas ibi jus”, ou seja, não há sociedade sem Direito. A razão de existir do Direito é fundamentada na existência dos conflitos que se manifestam…
Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o STF em apertada votação (6X5 votos) decidiu recentemente pela incidência da CSLL sobre as receitas derivadas de…
A Lei Complementar Federal nº 132, de 07 Outubro de 2009, que alterou diversas disposições da Lei Orgânica da Defensoria Pública Nacional, a par de promover radical modificação na estrutura, funcionamento e atribuição desta insigne Instituição essencial à…
O questionamento do título pode parecer descabido aos mais desavisados, pois existe consenso no sentido de que o CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 – encontra ampla aplicação no campo das relações entre…
A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de Dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de “A Emenda da Reforma do Judiciário”. Mas, uma leitura mais minuciosa de seu texto modificador revela algo de espetacular ao…
Adorna a sede do Conselho Federal da OAB um obelisco de cimento retorcido em forma de uma haste forçada a inclinar-se até o limite, contudo resiste sem quebrar. A torção do cimento faz entender na verdade que não…
Sempre que a sociedade fica assustada, em face de episódios criminais que colocam em grande risco a segurança dos cidadãos, repõe-se no debate a tese do endurecimento das leis penais. À primeira vista a solução parece acertada, motivo…
Há ocasiões em que os temas pululam. Não dá para colocá-los na fila e abordar um de cada vez. A Gazeta, de Vitória, abre manchete: “Burocracia impede adoção de sessenta por cento das crianças”. A Juíza da Infância…
De traumatismos e graves lesões, até a morte. Tem divulgado a mídia européia, recentemente, sobre o "balconing", ou seja, uma moda adotada por jovens europeus, principalmente, espanhóis, frequentadores do arquipélago de Baleares, Ibiza. Consiste em se atirar das…
A ilusória abastança dos recursos hídricos no Brasil tem dado guarida ao desperdício da água, com uma poluição desordenada, provocada também pela não realização de investimentos necessários para despoluição de mananciais e uma consciência política e educacional do…