A compra de um carro novo representa, para muitos, a concretização de um sonho e um investimento considerável. No entanto, quando um veículo novo apresenta defeito de fabricação, essa experiência pode se tornar frustrante e preocupante. É fundamental que o consumidor conheça seus direitos e as medidas que pode tomar para garantir que o problema seja resolvido da melhor maneira possível. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece amparo legal para proteger os consumidores de produtos que não atendem às expectativas de qualidade e segurança.
Neste artigo, vamos esclarecer o que caracteriza um defeito de fabricação, os direitos do consumidor em relação a defeitos em veículos novos e os procedimentos recomendados para resolver o problema.
Um defeito de fabricação ocorre quando o produto apresenta um problema de origem, ou seja, uma falha no processo de produção que compromete sua qualidade, funcionalidade ou segurança. No caso de um carro novo, um defeito de fabricação pode se manifestar de diferentes formas, como problemas no motor, na transmissão, nos sistemas elétricos ou na carroceria.
Os defeitos de fabricação podem ser classificados em duas categorias principais:
Ao adquirir um carro novo que apresenta defeito, o consumidor tem algumas opções para solucionar o problema. A seguir, detalhamos os principais passos:
O primeiro passo é entrar em contato com a concessionária onde o veículo foi comprado ou diretamente com o fabricante. É recomendável agendar uma inspeção para que o defeito seja identificado e avaliado pelos técnicos autorizados. Durante essa inspeção, é importante que o consumidor forneça informações detalhadas sobre o problema e solicite um laudo técnico, se possível.
Em muitos casos, o problema pode ser resolvido de forma amigável, sem a necessidade de recorrer a instâncias externas. A concessionária ou o fabricante pode se oferecer para reparar o defeito ou até mesmo substituir o veículo, dependendo da gravidade do problema. Em caso de reparo, o consumidor deve ter ciência de que, conforme o CDC, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o defeito.
Se a concessionária ou o fabricante se recusar a resolver o problema ou se o reparo não for eficaz, o consumidor pode recorrer ao Procon (órgão de defesa do consumidor) para tentar uma conciliação. Se ainda assim o problema não for solucionado, a alternativa é buscar a Justiça, onde o consumidor poderá requerer, além do reparo ou substituição, uma indenização por danos morais e materiais, caso tenha sofrido prejuízos devido à falha do veículo.
O CDC prevê que o consumidor tem direito a devolver o veículo ou exigir a substituição por outro novo em casos onde o defeito não é solucionado em até 30 dias. Se o problema for grave e comprometer a segurança ou a funcionalidade do veículo de forma irreparável, o consumidor pode solicitar a devolução do valor pago ou a substituição por um carro novo, sem necessidade de aguardar o prazo de 30 dias.
Esse direito é garantido pelo Artigo 18 do CDC, que estabelece que, em caso de defeito não sanado dentro do prazo estipulado, o consumidor pode escolher entre três alternativas: a troca do produto, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do valor pago.
A garantia de fábrica para carros novos no Brasil costuma ser de três anos, mas esse prazo pode variar conforme a montadora. É importante que o consumidor verifique no contrato de compra do veículo e no manual do proprietário o período exato da garantia. Durante o período de garantia, o fabricante é responsável por qualquer defeito de fabricação e deve providenciar o reparo ou a substituição das peças defeituosas sem custos para o consumidor.
Além da garantia contratual oferecida pela montadora, o CDC também garante a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis, incluindo veículos.
O CDC estabelece uma série de direitos e garantias para os consumidores que adquirem produtos defeituosos. Abaixo, estão alguns dos principais artigos que protegem o consumidor em casos de defeito de fabricação em veículos novos.
O Artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra de um produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial (como em compras pela internet ou telefone) em até sete dias após o recebimento. Embora esse artigo não se aplique diretamente à compra de veículos novos nas concessionárias, ele é relevante para casos onde o carro é adquirido por meio de venda a distância.
O Artigo 35 do CDC garante ao consumidor o direito de exigir o cumprimento de uma oferta nos termos prometidos, exigir um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com devolução dos valores pagos, acrescidos de perdas e danos, em casos de descumprimento da oferta. Esse artigo é útil para situações onde a concessionária promete resolver um defeito, mas não cumpre com o acordo.
A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações contratuais entre comprador e concessionária ou fabricante de veículos. Isso significa que os direitos previstos no CDC se aplicam plenamente às compras de veículos novos, reforçando a proteção do consumidor contra defeitos de fabricação e vícios do produto.
O Artigo 42 do CDC proíbe a cobrança de valores indevidos e garante ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros. Esse artigo é relevante quando o consumidor paga por um reparo que deveria ser coberto pela garantia, permitindo que ele exija a devolução em dobro do valor cobrado.
A indenização por danos morais é garantida quando o consumidor sofre constrangimento, prejuízo ou privação do uso do veículo devido a defeitos graves ou à ineficácia do reparo. Por exemplo, se um carro novo apresentar um defeito grave que o impossibilite de ser utilizado e o consumidor ficar privado de seu uso por um longo período, ele pode pleitear uma indenização por danos morais na Justiça.
Um vício oculto é um defeito que não é perceptível imediatamente e só se torna evidente após o uso do produto. No caso de veículos, esses problemas podem incluir falhas no motor, no câmbio ou em componentes elétricos. Para casos de vício oculto, o CDC concede um prazo de 90 dias para que o consumidor acione o fabricante ou a concessionária, contados a partir do momento em que o defeito é constatado.
O que fazer quando o carro zero sai da concessionária e apresenta defeito?
O consumidor deve primeiramente entrar em contato com a concessionária ou fabricante e agendar uma inspeção para identificar o defeito. Caso o problema não seja solucionado em até 30 dias, o consumidor pode exigir a troca do veículo, o abatimento do valor ou o reembolso.
O que significa defeito de fabricação?
Defeito de fabricação é um problema que ocorre no processo de produção do veículo, comprometendo sua qualidade, segurança ou funcionalidade. Pode ser um vício aparente, que é visível de imediato, ou um vício oculto, que se manifesta com o tempo.
Quanto tempo tenho para devolver um carro zero?
Se o defeito não for solucionado em 30 dias, o consumidor tem direito de devolver o carro ou solicitar a substituição por outro veículo. Em casos graves, pode exigir a devolução sem precisar aguardar os 30 dias.
Quanto tempo um carro tem garantia de fábrica?
A maioria dos carros novos tem uma garantia de fábrica de três anos, mas o prazo pode variar de acordo com a montadora. Durante a garantia, o fabricante cobre todos os defeitos de fabricação sem custos adicionais para o consumidor.
O que diz o Artigo 49 do CDC?
O Artigo 49 do CDC assegura o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo ao consumidor desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto.
Quanto tempo após a compra do veículo posso devolver?
O consumidor pode devolver o veículo se o defeito não for solucionado em até 30 dias, ou imediatamente, caso o defeito seja grave e comprometa o uso seguro do veículo.
O que diz o Artigo 35 do Código do Consumidor?
O Artigo 35 do CDC assegura o direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta, pedir um produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução dos valores pagos, caso a concessionária ou fabricante descumpra a oferta ou compromisso.
O que diz a Súmula 297 do STJ?
A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre consumidores e concessionárias ou fabricantes de veículos, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores.
O que diz o Artigo 42 do Código do Consumidor?
O Artigo 42 do CDC proíbe a cobrança de valores indevidos e garante ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros, em caso de cobrança indevida.
A aquisição de um veículo novo deve ser uma experiência tranquila, pautada pela qualidade e pela segurança. No entanto, defeitos de fabricação podem ocorrer, e, nessas situações, é fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos e das medidas que pode tomar. A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor, oferece proteção ampla, garantindo que o consumidor tenha direito ao reparo, substituição ou devolução do veículo, bem como à indenização por danos morais, se for o caso.
Caso o consumidor enfrente dificuldades para resolver o problema com a concessionária ou fabricante, o suporte de um advogado especializado pode ser decisivo para garantir o cumprimento dos direitos previstos em lei. A orientação jurídica adequada permite que o consumidor obtenha uma solução justa e efetiva, assegurando o uso regular do seu veículo e a compensação pelos prejuízos sofridos.
Se você se encontra em uma situação semelhante, lembre-se de que o Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa para proteger seus direitos.
Uma das dúvidas mais comuns entre clientes e até mesmo entre profissionais de outras áreas…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula o trabalho aos domingos, prevendo situações específicas…
O abono de falta é um direito previsto na legislação trabalhista que permite ao empregado…
O atestado médico é um documento essencial para justificar a ausência do trabalhador em caso…
O cálculo da falta injustificada no salário do trabalhador é feito considerando três principais aspectos:…
A falta injustificada é a ausência do trabalhador ao trabalho sem apresentação de motivo legal…