Conhecimento jurídico
Informações sobre relações de consumo, contratos, cobranças, garantias, fraudes e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Autor principal: Eliaquin Cardoso Danin Rossendy¹ Autor secundário: Jucileia Batista de Souza² Orientador: Ihgor Jean Rego³ Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por…
É possível processar uma empresa mesmo sem registro em carteira, e esse é justamente um dos pedidos mais comuns na Justiça do Trabalho: o reconhecimento do vínculo de emprego com anotação da CTPS e pagamento de todas as…
Financiar uma moto não depende de um “score mágico” que todo banco exige. Na prática, o score ajuda a abrir portas e reduzir juros, mas a aprovação costuma ser decidida pelo conjunto: renda, parcela que cabe no bolso,…
Após a Lei Complementar 213/2025, associações de proteção veicular passaram a operar sob regras específicas e supervisão da SUSEP, consolidando o modelo mutualista no país. A discussão sobre a legalidade da proteção veicular ganhou novo capítulo. Com a…
ter a CNH suspensa não significa, por si só, perda automática da indenização do seguro em caso de sinistro. Em regra, a seguradora só pode se recusar a pagar quando comprova que a suspensão (ou a condição de…
Se você tem um carro antigo de coleção, especialmente com a chamada placa preta, a resposta direta é: as seguradoras tradicionais costumam recusar ou impor restrições severas à emissão de apólices para veículos clássicos, em razão de fatores…
Juridicamente possível e tecnicamente aconselhável estruturar proteção específica para veículos de placa preta, porque o seguro tradicional tende a rejeitar carros antigos ou aceitá-los apenas com base na Tabela FIPE por razões de subscrição, mensuração de risco, escassez…
Rastreador de carro com aplicativo é uma ferramenta lícita e altamente eficaz para prevenção, reação rápida e produção de prova em casos de furto, roubo, apropriação indébita, fraude e disputas civis envolvendo o veículo. No plano jurídico, seu…
é possível, viável e muitas vezes a melhor alternativa proteger um carro antigo quando seguradoras tradicionais recusam a apólice ou cobram prêmios proibitivos, e a proteção veicular surge como solução legítima, baseada no associativismo e em regulamentos claros,…
Resposta objetiva: sim, quem recebe auxílio-acidente pode continuar trabalhando. O benefício tem natureza indenizatória e, por isso, é compatível com a remuneração do segurado; a lei inclusive afirma que ele é devido “independentemente de qualquer remuneração” e só…
É possível, sim, impedir que chamadas de números desconhecidos perturbem o seu dia. A legislação brasileira, as normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os recursos técnicos disponíveis em qualquer smartphone formam um tripé de proteção…
Parar de receber ligações de spam – aquelas chamadas insistentes e, muitas vezes, abusivas que interrompem seu dia para ofertar produtos ou cobrar serviços que você não solicitou – é um direito protegido por uma combinação de normas…
Contar com um advogado especialista em limpar nome é o caminho mais seguro para retirar restrições indevidas, negociar dívidas de forma estratégica e obter reparação por danos morais quando o cadastro negativo viola a lei. Esse profissional domina…
A Fiat e a Peugeot convocaram, em maio de 2025, mais de 21 mil proprietários de veículos para recall no Brasil após identificar um defeito grave que pode causar o desligamento do motor com o carro em movimento.…
O cancelamento de um plano de saúde é um direito do consumidor, garantido por normas específicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelas regras gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Muitos usuários enfrentam dificuldades…
Sim, é possível processar um banco quando há violação dos direitos do consumidor. Instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege clientes de abusos, cobranças indevidas, falhas na prestação de serviços, entre outros…
Sim, compras não reconhecidas no cartão de crédito podem gerar dano moral, especialmente quando a instituição financeira não soluciona o problema de forma adequada, cobrando indevidamente o consumidor, negativando seu nome ou causando constrangimentos. O tema envolve questões…
Sim, a concessionária de energia pode aplicar uma multa em caso de “gato” de energia, também conhecido como ligação clandestina. Essa prática é considerada fraude, com previsão legal tanto na esfera administrativa quanto na penal. No entanto, é…
Cobranças indevidas da TIM são uma queixa recorrente entre consumidores brasileiros. Essas cobranças podem ocorrer por serviços não contratados, valores superiores ao acordado ou taxas que aparecem sem explicação na fatura. De acordo com o Código de Defesa…
A falha na prestação de serviço ocorre quando um serviço contratado não é executado de forma adequada, eficiente ou segura, gerando prejuízo ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, prevê a…
O custo de uma ação revisional de veículo pode variar bastante, dependendo de diversos fatores como o valor financiado, a complexidade do contrato, os honorários advocatícios, as custas processuais e o tipo de defesa que será apresentada pelo…
Comprar carro de leilão pode ser uma excelente oportunidade para quem busca economia e está disposto a assumir alguns riscos e responsabilidades que vêm com esse tipo de aquisição. Os veículos vendidos em leilão geralmente apresentam preços mais…
Saber se um carro é oriundo de leilão é uma etapa fundamental no processo de compra de um veículo usado. Embora muitas vezes veículos de leilão sejam vendidos por preços mais atrativos, eles podem carregar consigo restrições, desgastes…
Autor: Valéria Franco Job Cardoso de Almeida Resumo: O presente artigo dispõe sobre os titulares de dados no Brasil, seu papel no comércio eletrônico atual, seus direitos e prerrogativas no âmbito da LGPD, bem como o tratamento que…
A regularização de um imóvel é um processo essencial para garantir que a propriedade esteja em conformidade com a lei, valorizando o bem e assegurando a tranquilidade do proprietário em qualquer transação futura. Entretanto, a regularização pode envolver…
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, aproximadamente 50% dos imóveis brasileiros apresentam algum tipo de irregularidade. Esse número reflete uma realidade preocupante que gera prejuízos para proprietários, para o governo e para a sociedade. Imóveis irregulares…
A compra de um imóvel na planta é um momento de realização para muitas pessoas, mas também exige cautela para evitar problemas futuros. Entre os aspectos mais importantes dessa transação está a análise dos documentos necessários. Garantir que…
A compra de um imóvel na planta é uma escolha atrativa para muitos consumidores, seja pela possibilidade de personalizar o espaço, seja pelas condições de pagamento mais acessíveis. No entanto, imprevistos podem surgir, tornando necessário desistir da compra…
A compra de um imóvel, especialmente na planta, envolve grandes expectativas, planejamento financeiro e, muitas vezes, anos de economia. Contudo, problemas como atraso na entrega, defeitos na obra, cobranças indevidas e descumprimento contratual podem transformar esse sonho em…
A compra de um imóvel na planta envolve muitas expectativas e planejamento por parte do comprador. No entanto, o atraso na entrega do imóvel é uma realidade frequente no mercado imobiliário brasileiro. Para proteger o consumidor, a legislação…