Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito
Infração 703-03: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito
No universo do trânsito, a segurança é sempre a prioridade número um. E quando falamos em segurança, o uso de vestuário apropriado para motociclistas é fundamental. Este post tem como objetivo esclarecer sobre a infração de trânsito 70303, que se refere à condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor sem o uso de vestuário aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Entendendo a Infração 703-03
A infração 70303 está prevista no Art. 244 I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trata-se de uma infração de natureza gravíssima. As principais características desta infração são:
– Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (70303)
– Amparo Legal: Art. 244 I
– Gravidade: Gravíssima
– Penalidade: Multa e Suspensão do Direito de Dirigir
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação
– Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 7
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem
Exemplos da Infração 703-03
A infração pode ocorrer de diversas formas. Alguns exemplos são:
– Conduzir motocicleta com capacete de segurança sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior.
– Utilizar capacete de tamanho inadequado.
– No caso dos capacetes modulares, conduzir sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada.
– Conduzir ou ser passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, quando exigível, sem estar certificado pelo Inmetro, sem aposição do retrorrefletivos, sem o selo ou etiqueta do Inmetro, ou que possua danos e avarias.
Perguntas Frequentes sobre a Infração
1. Qual é a penalidade para a infração 70303?
R: A penalidade para a infração 70303 é multa e suspensão do direito de dirigir.
2. Quem é o infrator na infração 70303?
R: O infrator é o condutor do veículo.
3. O que acontece se o veículo for flagrado cometendo a infração 70303?
R: O veículo é retido até a regularização e o documento de habilitação é recolhido.
4. A infração 70303 configura crime de trânsito?
R: Não, a infração 70303 não configura crime de trânsito.
Conclusão e Dicas para Evitar a Infração
A segurança no trânsito é um compromisso de todos. Ao conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, é essencial seguir as regras estabelecidas pelo CONTRAN, inclusive no que diz respeito ao uso do vestuário apropriado. Lembre-se que a multa e a suspensão do direito de dirigir são penalidades severas, que podem ser facilmente evitadas com o cumprimento das normas de trânsito.
Para evitar a infração 70303, é recomendável sempre usar capacete de segurança certificado pelo Inmetro, de tamanho adequado e devidamente fixado à cabeça. Além disso, é importante checar regularmente as condições do capacete, garantindo que ele não apresente danos ou avarias que possam comprometer sua eficácia. Dirija com responsabilidade e contribua para um trânsito mais seguro.
