Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre legislação de trânsito, infrações, multas, recursos, suspensão da CNH e direitos de motoristas, com abordagem jurídica prática e atualizada.
O cálculo da invalidez parcial funciona assim: primeiro identifica-se qual parte do corpo ou função foi afetada e qual é a perda definitiva (sequela permanente) causada pelo evento; depois aplica-se uma tabela de referência que atribui um “percentual-base”…
Sim, em regra o DPVAT pode ser devido mesmo quando o motorista estava sem CNH, com CNH vencida, suspensa ou cassada. O motivo é simples: o DPVAT sempre foi uma indenização de caráter social, voltada à vítima do…
Sim, é possível haver direito ao DPVAT mesmo quando o acidente envolve veículo sem placa, placa caída, placa adulterada ou veículo não identificado. O ponto decisivo não é a placa existir, e sim provar que houve um acidente…
Sim. Em regra, acidentes de trânsito causados por animais na pista podem gerar direito ao DPVAT para as vítimas, desde que haja danos pessoais indenizáveis dentro das hipóteses do seguro obrigatório (morte, invalidez permanente e, quando cabível, despesas…
Para caminhoneiros, taxistas e motoristas de ônibus, falar em DPVAT é falar de um tema que sempre gerou dúvidas por um motivo simples: o motorista profissional vive no trânsito, logo está mais exposto a acidentes, afastamentos e sequelas,…
Sim, atropelamento dentro de estacionamento pode gerar direito à indenização do DPVAT, porque o que importa, em regra, é haver acidente de trânsito com veículo automotor terrestre (carro, moto, caminhonete, etc.) causando dano pessoal (morte, invalidez permanente ou…
Valor retroativo do DPVAT é possível quando o acidente aconteceu em período em que havia cobertura indenizatória do seguro obrigatório e o pedido é apresentado dentro do prazo legal, ou quando a vítima já recebeu, mas recebeu a…
Sim, menor de idade tem direito ao DPVAT quando é vítima de acidente de trânsito, seja como pedestre, passageiro, ciclista, motociclista ou ocupante de qualquer veículo. O ponto mais importante é que o DPVAT sempre foi uma indenização…
Recorrer à Justiça em casos de DPVAT costuma valer a pena quando há negativa indevida, pagamento abaixo do devido, exigências abusivas de documentos, demora excessiva na análise ou quando a lesão deixou sequelas permanentes e a indenização não…
O DPVAT não indeniza o dano estético como categoria autônoma, mas pode reconhecer e pagar a indenização quando a alteração estética decorrente do acidente gera invalidez permanente indenizável, ainda que parcial. Em outras palavras, o pedido é aceito…
No DPVAT, a indenização por invalidez não está ligada simplesmente ao fato de a vítima “não conseguir mais trabalhar” ou “ter ficado com dificuldades no dia a dia”. O que gera direito ao pagamento é a invalidez permanente…
Em regra, não existe indenização do DPVAT por incapacidade temporária em si. O DPVAT foi estruturado para indenizar apenas três situações de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas de assistência…
Evitar erros no requerimento significa fazer três coisas antes de clicar em “enviar”: confirmar se você tem direito (requisitos), organizar provas e documentos coerentes com o pedido e preencher o requerimento com dados consistentes e completos. A maioria…
Sim, testemunhas podem ajudar no pedido de DPVAT, principalmente quando faltam documentos formais do acidente ou quando existe dúvida sobre como o sinistro ocorreu, quem era a vítima, qual veículo esteve envolvido ou até mesmo a data e…
Não. Em regra, o DPVAT não cobre acidentes ocorridos fora do território nacional, mesmo que envolvam veículo emplacado no Brasil ou vítima brasileira. A lógica do seguro obrigatório sempre foi ligada ao sistema brasileiro de circulação e à…
Quando um acidente envolve ônibus coletivo, a vítima normalmente tem direito ao DPVAT (ou ao seguro obrigatório vigente no período do sinistro) da mesma forma que em qualquer outro acidente de trânsito: basta comprovar que houve acidente com…
Em acidentes envolvendo transporte escolar, o ponto mais importante é entender que, quando existia como seguro obrigatório, o DPVAT era uma indenização por danos pessoais (morte, invalidez permanente e despesas médicas) que podia alcançar passageiros, pedestres e até…
As mudanças recentes no antigo seguro DPVAT, culminando na criação e posterior revogação do SPVAT, impactam diretamente quem sofreu ou ainda pode sofrer acidentes de trânsito no Brasil: quem já tinha direito à indenização continua protegido, mas, a…
Mesmo sem documentação médica completa, é possível construir um conjunto de provas robusto para INSS, ação trabalhista ou indenizatória, desde que você organize uma linha do tempo do caso, recupere registros de atendimento onde for possível, reúna evidências…
O advogado é peça central nas ações de DPVAT porque transforma um direito aparentemente simples em resultado concreto: identifica a melhor via (administrativa ou judicial), evita prescrição, organiza a prova do acidente e do dano, corrige pagamentos a…
Para o profissional autônomo, um acidente de trânsito pode virar uma crise financeira imediata, porque a renda costuma depender do trabalho diário e nem sempre há salário fixo, estabilidade ou benefícios empresariais. O DPVAT, enquanto existiu como seguro…
Quando a seguradora contesta o laudo médico, o segurado deve reagir em três frentes: reforçar a prova médica com novos relatórios e exames, enfrentar tecnicamente a contestação por meio de pedido de reconsideração ou junta médica e, se…
O seguro DPVAT pode ser recebido ao mesmo tempo em que a vítima busca outras indenizações – como seguro de automóvel, seguro de vida, benefícios do INSS e ações judiciais por responsabilidade civil –, desde que não haja…
Quando o motorista foge do local do acidente e não é identificado, a vítima ainda pode receber a indenização do DPVAT (e, nos acidentes mais recentes, do regime que o sucedeu), porque o seguro obrigatório foi criado para…
Os principais erros que atrasam o pagamento de benefícios e indenizações são simples, repetitivos e, na maioria das vezes, evitáveis: documentação incompleta ou ilegível, dados divergentes entre formulários e documentos, escolha errada do tipo de pedido, ausência de…
O advogado pode aumentar de maneira lícita e técnica o valor da indenização de invalidez quando consegue demonstrar, com provas consistentes, que a limitação do cliente é maior do que a inicialmente reconhecida, que os prejuízos econômicos serão…
Quando o acidente é causado por falha mecânica do veículo, o direito à indenização pelo seguro DPVAT (ou pelo seguro obrigatório que vier a substituí-lo, como o SPVAT previsto em leis recentes) não é afastado: em regra, a…
Trabalhar enquanto recebe auxílio-doença, em regra, é incompatível com o próprio fundamento do benefício e pode trazer consequências graves: cessação imediata do benefício, exigência de devolução dos valores recebidos, caracterização de fraude contra a Previdência, risco de processo…
O auxílio-doença só gera estabilidade no trabalho após o retorno quando o afastamento tiver natureza acidentária, ou seja, quando o benefício concedido pelo INSS for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesses casos, o empregado tem…
Assédio sexual no ambiente corporativo é crime, pode gerar demissão por justa causa, indenização por danos morais e até responsabilização penal do agressor e, em muitos casos, da própria empresa. Qualquer conduta de natureza sexual que seja indesejada,…