Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre legislação de trânsito, infrações, multas, recursos, suspensão da CNH e direitos de motoristas, com abordagem jurídica prática e atualizada.
“Velocidade incompatível com o local” não é a mesma coisa que “excesso de velocidade por radar”. Em termos jurídicos e práticos, ela se refere à infração em que o agente entende que, mesmo sem ultrapassar o limite da…
Você pode recorrer de multa de velocidade em segunda instância quando a defesa prévia e o recurso à JARI forem indeferidos, apresentando novo recurso à autoridade de segunda instância (normalmente o CETRAN, o CONTRANDIFE no Distrito Federal ou…
A chance real de cancelar uma multa de velocidade existe, mas ela depende quase sempre de erro formal, falha de prova, irregularidade do equipamento ou vício no procedimento do órgão autuador. Em outras palavras: não é “na sorte”…
Decisões favoráveis em multa de velocidade normalmente não acontecem porque o condutor “acha injusto” ou porque “todo mundo passa rápido”, e sim porque o processo de autuação tem regras técnicas e formais rígidas: o equipamento precisa estar regular,…
Receber multa de velocidade em trecho urbano é uma das situações mais comuns no trânsito brasileiro e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram dúvidas: qual era o limite real da via, como funciona a velocidade considerada,…
Receber multa de velocidade em rodovia quase sempre decorre de registro por equipamento medidor (fixo, móvel, estático ou portátil), e a validade dessa autuação depende menos de “ser rodovia” e mais de requisitos técnicos e formais: competência do…
Burnout pode ser considerado doença do trabalho quando ficar demonstrado que o adoecimento decorreu das condições, da organização ou do ambiente laboral, seja como causa principal, seja como concausa, porque a legislação brasileira protege o trabalhador quando o…
Burnout, por si só, não gera automaticamente direito a adicional de insalubridade ou de periculosidade, porque esses adicionais são ligados, em regra, à exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (insalubridade) ou a risco acentuado de acidentes…
Sim, é possível buscar indenização por burnout mesmo trabalhando como PJ, porque o direito à reparação por dano à saúde não desaparece só porque o contrato foi formalizado como prestação de serviços. O que muda é o caminho…
Na maioria dos casos, a demissão por justa causa de um trabalhador com burnout é contestável e pode ser anulada, porque a justa causa exige falta grave, prova robusta e, em regra, culpa ou dolo do empregado na…
Acidente de trabalho, pela lei, não é apenas a queda, o corte ou o esmagamento que acontece “dentro da empresa”: é todo evento ligado ao trabalho que cause lesão, redução da capacidade laboral ou necessidade de afastamento, incluindo…
Amputação transtibial é a amputação realizada abaixo do joelho, na altura da tíbia e fíbula, e a correta indicação do CID no laudo, junto com a descrição funcional, costuma ser decisiva para evitar indeferimentos no INSS e fortalecer…
Não. Concessionária de rodovia não tem poder, por si só, para aplicar multa de velocidade como penalidade de trânsito. Quem multa é a autoridade de trânsito competente (órgão público com poder de polícia), por meio de seus agentes…
Radar particular, por si só, não “gera multa” nem pode aplicar penalidade de trânsito ao motorista, porque a multa depende de um órgão com poder de polícia administrativa e de um procedimento formal (auto de infração, notificação, prazos…
A ausência de sinalização prévia pode, sim, ser fundamento para contestar multa de velocidade, mas não do jeito simplista que muita gente imagina. O que realmente importa é comprovar que o condutor não tinha condições objetivas de saber…
Sim, erro de quilometragem (km) no auto de infração pode levar ao cancelamento da multa de velocidade quando impede a identificação correta do local do fato, gera dúvida sobre o limite aplicável ou revela inconsistências que tornam o…
Receber multa de velocidade logo depois de uma mudança recente de limite é uma situação comum e, em alguns casos, pode abrir espaço para defesa quando houver falhas de sinalização, publicidade insuficiente, inconsistência no auto de infração ou…
Você consegue consultar multa de velocidade online em poucos minutos usando o portal do Detran do seu estado, os sites dos órgãos autuadores (DER, PRF, DNIT, prefeituras), e também aplicativos oficiais integradores quando disponíveis. O ponto que evita…
Você consegue pagar multa de velocidade com desconto principalmente de três formas: pagando antecipadamente dentro do prazo indicado na notificação (desconto padrão), pagando com desconto vinculado a sistemas digitais de autuação e notificação quando disponíveis, ou aproveitando programas…
Sim, em muitos casos é possível parcelar multa de velocidade, mas isso não funciona como um “direito automático” em qualquer situação. O parcelamento depende do caminho de pagamento disponível para aquela multa, do órgão autuador, do estágio em…
Multa de velocidade não é “automática” no sentido de ser incontestável ou de dispensar regras, prova e procedimento: mesmo quando a fiscalização é eletrônica e a autuação nasce de um equipamento, ela continua sendo um ato administrativo punitivo,…
Sim, é possível se defender de uma multa de velocidade aplicada em descida, mas a defesa precisa sair do argumento genérico “a via desce e o carro embala” e entrar no que realmente derruba ou reduz a penalidade:…
Multa de velocidade pode aumentar o preço do seguro, reduzir descontos, alterar o perfil de risco do motorista e até gerar discussão sobre cobertura em caso de sinistro, especialmente quando há excesso grave, reincidência ou quando a conduta…
Tomar multa de velocidade durante a CNH provisória pode impedir a emissão da CNH definitiva, mas isso não acontece em qualquer caso: o risco real depende do tipo de infração (leve, média, grave ou gravíssima), se houve reincidência…
A multa de velocidade pode levar à suspensão da CNH de duas maneiras: de forma direta, quando a própria infração prevê suspensão como penalidade específica, e de forma indireta, quando ela soma pontos e empurra o condutor para…
Motorista profissional sofre impacto maior com multa de velocidade porque a penalidade não pesa só no bolso: ela pode comprometer a ferramenta de trabalho, gerar acúmulo de pontos, abrir processo de suspensão, afetar contratos com empresas e plataformas…
Multa de velocidade pode, sim, levar à suspensão do direito de dirigir quando os pontos se acumulam acima do limite no período de 12 meses, e isso acontece com mais frequência do que parece porque muitas pessoas somam…
Erro do velocímetro quase nunca anula uma multa de velocidade, porque a autuação é baseada na medição do equipamento de fiscalização, e não no painel do veículo. O velocímetro serve para orientar o condutor, mas não é o…
Uma multa de velocidade só é válida quando nasce e se desenvolve dentro da lei, do começo ao fim: a infração precisa estar tipificada, o limite precisa estar estabelecido por autoridade competente e sinalizado conforme regras, o equipamento…
Você pode e deve se defender de uma multa de velocidade sempre que houver dúvida sobre o registro, falha de notificação, erro de dados, problema de sinalização, inconsistência do equipamento ou qualquer vício que impeça conferir o fato…