Conhecimento jurídico
Informações sobre relações de consumo, contratos, cobranças, garantias, fraudes e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A boa-fé, como princípio, apresenta-se como pilar dos mais importantes na sustentação da teoria contratual moderna. Assim, muitos países, por seus sistemas de leis, contemplam, expressamente, este princípio, consignando que os contratos devem ter interpretação e também execução,…
Sumário: 1. Introdução – 2. Publicidade – 3. Objeto da Publicidade – 4. Consumidor e Fornecedor na Publicidade – 5. Conceito de Propaganda – 6. Diferença entre Publicidade e Propaganda – 7. Conclusão – 8. Bibliografia. 1. Introdução…
Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, pelo seu artigo 236 da CF, ocorreu verdadeira mudança na natureza jurídica do serviço registral e notarial no Brasil, ainda incompreendido por boa parte dos juristas brasileiros. É…
Sumário: 1. Introdução; 2. A aplicação da lei 9656/98; 2.1. O caso dos contratos auto-renováveis; 2.2. Os contratos com vigência por prazo indeterminado; 3. A cobertura obrigatória de próteses e órteses; 3.1. Nos contratos submetidos ao regime da…
Um estudo sobre a viabilidade de um novo enfoque para a questão consumerista, menos jurídico e mais sistêmico (holístico), no sentido da educação plena do consumidor no que tange à tutela da sua saúde e segurança. 1. Os…
A Cirurgia Plástica tem grande atividade no Brasil. Inclusive, estrangeiros vêm ao Brasil para realizar procedimentos nesta área da Medicina. A maior reivindicação de seus direitos por parte do cidadão brasileiro, a par de verem estes, em algumas…
Quem freqüenta bares e restaurantes sabe que, por costume, a grande maioria desses estabelecimentos cobra, sobre o valor total da conta, a remuneração do serviço, correspondente a dez por cento. Resta saber se está o consumidor obrigado ou…
A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o da igualdade.…
Introdução Em sistemas econômicos capitalistas, devido a razões ontológicas, o capital, aqui entendido como a classe econômica que detém os meios de produção, locupleta-se do statu quo e, portanto, tenta, através do Estado ou não, conservar determinados privilégios…
1.Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de…
O presente trabalho tratará especificamente da questão relativa aos EXPURGOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, de modo que para efeito SISTEMÁTICA, tratarei, período por período, os índices solapados por boa parte das Instituições Financeiras, senão todas, às custas da…
INTRODUÇÃO. Caros leitores. Neste Trabalho, analiso, a relação entre as Serventias Públicas (fontes) e os Cadastros de proteção ao Crédito (destinatários das informações coletadas nas fontes) para efeito de legitimar a incidência do Código de Defesa do Consumidor…
Os planos de saúde sempre figuraram entre os recordistas de reclamações junto ao PROCON, por conta de uma série de dissabores que acarretam aos consumidores, tais como a limitação ao tempo de internação, a restrição à cobertura de…
La publicidad, a través del desarrollo multifacético que ha adquirido en el mundo contemporáneo, se ha convertido en una actividad que no sólo incide en la conformación de los patrones de consumo de la población sino también en…
Introdução: O Estado enquanto detentor do dever de zelar pela prestação adequada de serviços públicos à comunidade fica inteiramente responsável pela prestação destes. Nesse sentido, gerando o Poder Público, ainda que, lícita ou ilícita, positiva ou negativamente, lesão…
Introdução Não têm sido poucas as transformações pelas quais o Estado passou nestes últimos vinte e cinco anos, principalmente na América Latina. Analisadas algumas diferentes concepções ideológicas sobre o papel do Estado na sociedade contemporânea constata-se que há…
1. Planteamiento. La opción "consumerista" de la Directiva 93/13/CEE No cabe duda que buena parte del protagonismo del Derecho de contratos actual está siendo acaparado por el supuesto de la contratación por adhesión o mediante el empleo de…
Em uma era de eterna globalização que estamos obrigatoriamente vivendo, muito se questiona o papel do Estado (Poder Público) no desenvolvimento da sociedade. Quando se fala em desenvolvimento, engloba-se todos os âmbitos, ou seja, o social, econômico, ambiental,…
1. – Introdução. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos (art. 12) e de serviços (art. 14), prevê expressamente que a responsabilidade de reparação pelos danos…
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é conhecido como uma legislação de vanguarda. E realmente o é. Sua principal virtude, no nosso entender, consiste em ter adaptado importantes instrumentos, colhidos da legislação alienígena, para a…
O Código de Defesa do Consumidor utiliza metodologicamente a qualidade dos contratantes para estabelecer quem é o destinatário final nas relações contratuais de consumo, porém, ele mostra ser impreciso( I ) também na doutrina e jurisprudência. Como ensinava…
Dirige-se o presente trabalho a discussão dos Direitos do Fornecedor no que tange à sua aplicação às relações de consumo na consecução do equilíbrio e harmonia, de modo que seja satisfatório para os sujeitos envolvidos, tendo em vista…
Introdução. Erigida a postulado constitucional, disposta no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a defesa do consumidor ganhou relativa importância na atual sistemática legislativa brasileira, proporcionando uma verdadeira revolução nas relações contratuais e extracontratuais. O Código de Defesa…
A responsabilização civil do médico, quando no atendimento aos pacientes, inclui a responsabilidade por lesões – danos – que sejam causados pelas “coisas” que utilizar, ou seja, aparelhos, equipamentos, substâncias e um grande número de materiais com efeitos…
Este artigo tem o intuito de discutir a polêmica sobre a remuneração dos serviços apresentada no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com este intuito ele apresenta os conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelo código…
Tratando-se de Mercosul, a adequada rotulagem das embalagens é de significativa importância para o rompimento das barreiras internas e externas de comercialização dos produtos alimentícios, produzidos nos paises membros. Partindo da idéia que rege o Codex Alimentarius e…
Trata de fundamentar a existência dos bancos de dados de proteção ao crédito na realidade atual, em razão de sua atividade proporcionar perigo iminente de violação aos direitos fundamentais da personalidade, mas ao mesmo tempo apresentar grande importância…
Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário[1]. Este risco é inerente aos bancos em suas relações com seus clientes em praticamente todos seus atos.…
Como afirma o Professor Nelson Nery Júnior, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, estabeleceria sua auto-suficiência apenas com seus sete primeiros artigos. Os artigos 1º ao 7º do CDC por si estabelecem toda à…
Sumário: 1. Introdução. 2. Da exposição de motivos da Lei nº 10.931/2004. 3. O advento da Lei nº10.931/2004. 4. Da regulamentação do registro pelo DENATRAN. Trata-se de análise comparativa das alterações introduzidas pela Lei nº 10.406/02 (novo Código…