Categories: Direito de Trânsito

Infração 520-70

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Infração 520-70: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

A atenção e os cuidados indispensáveis à segurança são requisitos essenciais para qualquer condutor no trânsito. Desrespeitar essa norma pode resultar na infração 52070, um tema sobre o qual abordaremos neste artigo, elucidando suas implicações legais, penalidades e exemplos de situações que podem caracterizá-la.

Entendendo a Infração 520-70

A infração 52070 é caracterizada por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. Baseada no Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro, essa infração é classificada como leve e pode acarretar as seguintes consequências:

– Penalidade: Multa;
– Medida Administrativa: Não;
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não;
– Infrator: Condutor;
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário;
– Pontuação: 3;
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Exemplos da Infração 520-70

A infração 52070 pode ser constatada em situações variadas, como:

– Dirigir sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior;
– Dirigir um veículo de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus), exceto transporte público e escolares, com qualquer uma das portas abertas;
– Dirigir sem nenhuma das mãos ao volante ou guidão para veículos com mais de duas rodas.

É importante ressaltar, contudo, que sempre que existir um enquadramento específico, este deve ser utilizado, como por exemplo: dirigir com uma das mãos (73580 – Art. 252 V), dirigir utilizando telefone celular (73662 – Art. 252 VI), entre outros.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual é a penalidade para a infração 52070?
R: A penalidade é uma multa.

2. Quem pode autuar esta infração?
R: A competência é do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.

3. Quantos pontos esta infração adiciona à CNH?
R: Esta infração adiciona 3 pontos à CNH.

4. A infração 52070 pode configurar crime de trânsito?
R: Não, essa infração não configura crime de trânsito.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A infração 52070, embora seja classificada como leve, é uma infração que pode trazer sérias consequências, principalmente relacionadas à segurança no trânsito. Portanto, a melhor maneira de evitar essa infração é manter sempre a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança enquanto estiver dirigindo.

Evite distrações, como o uso de telefone celular, e mantenha sempre as duas mãos no volante. Lembre-se que a segurança deve ser sempre a sua prioridade no trânsito. Dirija com responsabilidade e respeito às leis de trânsito para garantir um trânsito mais seguro para todos.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Published by
Gustavo Fonseca

Recent Posts

Abandono de lar

O abandono de lar é um tema frequentemente abordado em processos de divórcio, com implicações…

23 horas ago

O que é averbação de divórcio

A averbação de divórcio é o procedimento legal no Brasil pelo qual se registra formalmente…

1 dia ago

Como Dar Entrada no Divórcio: Um Guia Completo para Leigos

O divórcio é um processo legal que formaliza a dissolução do vínculo matrimonial, permitindo que…

1 dia ago

Divórcio Amigável e Litigioso: Entendendo as Diferenças e Implicações

O divórcio, por mais que envolva questões emocionais profundas e delicadas, é um direito garantido…

1 dia ago

Divórcio no Brasil: Aspectos Jurídicos e Práticos

O divórcio, que representa a dissolução formal do casamento, é uma questão recorrente no Direito…

1 dia ago

Divórcio

O Divórcio: Uma Análise Jurídica Abrangente O divórcio é um tema de extrema relevância no…

1 dia ago