Categories: Direito de Trânsito

Infração 628-92

Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora com advogado especialista!

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acost

Infração 628-92: Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acost

No universo das rodovias e estradas, a atenção e cuidado do motorista são fundamentais para garantir a segurança de todos. Muitas vezes, o desrespeito a algumas normas de trânsito pode resultar em multas e penalidades. Um exemplo disso é a infração de código 628-92, que prevê multa para o motorista que deixa de reduzir a velocidade do veículo ao se aproximar do acostamento. Neste artigo, vamos explorar essa infração em detalhes, para que você, motorista, possa se informar e evitar problemas no trânsito.

Entendendo a Infração 628-92

A infração 628-92, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se configura quando o condutor de um veículo deixa de reduzir a velocidade ao se aproximar do acostamento. Essa infração é classificada como grave e tem uma penalidade de multa.

– Amparo Legal: Art. 220, III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
– Gravidade: Grave
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 5 pontos na carteira
– Constatação da infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 628-92

A infração 628-92 pode ocorrer em diversas situações, entre elas:

1. Em aproximação a passeatas, aglomerações, cortejos, e desfiles (art. 220, I)
2. Em local controlado por agente da autoridade (art. 220, II)
3. Em aproximação à calçada (art. 220, III)
4. Ao se aproximar ou passar por interseção não sinalizada (art. 220, IV)
5. Nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada (art. 220, V)
6. Em curva de pequeno raio (art. 220, VI)
7. Ao se aproximar de local sinalizado com advertência de obras e trabalhadores na pista (art. 220, VII)
8. Sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes (art. 220, VIII)
9. Quando houver má visibilidade (art. 220, IX)
10. Quando o pavimento estiver escorregadio, defeituoso ou avariado (art. 220, X)
11. Ao se aproximar de animais na pista (art. 636)

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. O que significa “acostamento” na infração 628-92?
– O acostamento é a parte da via diferenciada da pista de rolamento, destinada a parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência e a circulação de pedestres e bicicletas quando não houver local apropriado para este fim.

2. O que é considerado “velocidade compatível” para essa infração?
– A velocidade compatível é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo, de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.

3. A fiscalização deste dispositivo necessita de um medidor de velocidade?
– Não, a fiscalização desta infração dispensa a utilização de medidor de velocidade.

4. Quem pode aplicar essa multa?
– A multa pode ser aplicada por órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A melhor maneira de evitar a infração 628-92 é sempre reduzir a velocidade do veículo ao se aproximar do acostamento. Esteja sempre atento às condições da via, ao clima e ao trânsito, e adapte sua velocidade de acordo. Lembre-se que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.

Seja prudente e respeite as leis de trânsito. Ao fazer isso, além de evitar multas e penalidades, você estará contribuindo para um trânsito mais seguro e tranquilo para todos. Dirija com responsabilidade!

Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora com advogado especialista!
Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

Uso de imagens de crianças na internet sem autorização

A divulgação de imagens de crianças e adolescentes sem a autorização dos pais ou responsáveis…

16 horas ago

Fibrose Cística e Aposentadoria: Como Garantir seus Direitos Previdenciários

A fibrose cística é uma doença genética crônica que afeta os pulmões e outros órgãos,…

1 dia ago

Artrose do Quadril e Aposentadoria: Direitos dos Portadores e Como Garantir os Benefícios

A artrose do quadril, identificada pelo código CID M22.4, é uma doença degenerativa que afeta…

1 dia ago

Aposentadoria e Arritmia Cardíaca: Como Garantir Seus Direitos Legais

A arritmia cardíaca é uma condição que afeta milhões de pessoas em todo o mundo…

1 dia ago

Esporão do Calcâneo e Aposentadoria por Invalidez: Como Garantir Seus Direitos

O esporão do calcâneo é uma condição médica comum que causa dor e desconforto nas…

2 dias ago

Benefícios para Portadores de Artrose: Entenda os Seus Direitos e Como Obter

A artrose é uma condição degenerativa das articulações que afeta muitas pessoas em todo o…

2 dias ago

Quer falar com Advogado especialista no WhatsApp?

Clique Aqui