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Infração 644-00

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública

Infração 644-00: Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública

Nas vias públicas, são inúmeros os cuidados que devemos ter para garantir um trânsito seguro e harmonioso. Entre eles, o uso adequado do facho de luz alta dos faróis é uma questão fundamental. Quando mal utilizado, pode resultar em penalidades, conforme previsto na legislação de trânsito. Neste post, vamos abordar a infração 64400, que se refere ao uso indevido da luz alta em vias iluminadas.

Entendendo a Infração 644-00

A infração 64400 ocorre quando o condutor faz uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública. Esta prática, além de poder causar desconforto e prejudicar a visibilidade dos demais condutores, configura uma infração de trânsito, com penalidades especificadas no Código Brasileiro de Trânsito. Vejamos as principais características desta infração:

– Infração: Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública (64400)
– Amparo Legal: Art. 224 do Código de Trânsito Brasileiro
– Gravidade: Leve
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não se aplica
– Pode Configurar Crime de Trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
– Pontuação: 3 pontos na carteira
– Constatação da Infração: É possível sem necessidade de abordagem

Exemplos da Infração 644-00

Em situações práticas, a infração ocorre nos seguintes casos:

– Veículo utilizando farol de luz alta em via pública iluminada;
– Veículo utilizando farol de longo alcance em via pública iluminada.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual a gravidade da infração 64400?
R: A infração é considerada leve.

2. Quais as penalidades para quem comete a infração 64400?
R: O infrator é penalizado com multa e perde 3 pontos na carteira.

3. Onde a infração 64400 pode ser constatada?
R: A infração pode ser constatada em vias públicas iluminadas, sejam elas municipais ou rodoviárias.

4. A infração 64400 configura crime de trânsito?
R: Não, a infração 64400 não configura crime de trânsito.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Em suma, o uso consciente e responsável do facho de luz alta dos faróis é uma questão de segurança no trânsito. Além de evitar penalidades, essa atitude contribui para a harmonia nas vias e a segurança de todos.

Para evitar a infração 64400, é importante estar sempre atento às condições da via e utilizar o facho de luz alta apenas quando necessário, em vias sem iluminação pública ou em situações específicas previstas na legislação. Lembre-se: o trânsito seguro começa com o respeito às leis e a conscientização de cada condutor. Mantenha sempre a prudência, o respeito e a educação no trânsito.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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Gustavo Fonseca

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