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Infração 651-30

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

Infração 651-30: Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

A buzina é um equipamento de segurança essencial em qualquer veículo. No entanto, o uso indevido pode gerar multas e pontos na carteira. Neste post, vamos discutir a infração 65130 – usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização, conforme estabelecido no Art. 227, IV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entendendo a Infração 651-30

A infração 65130 diz respeito ao uso inadequado da buzina, especificamente em locais e horários proibidos pela sinalização. A lei estabelece que:

– A infração é amparada pelo Art. 227, IV do CTB.
– A gravidade é considerada leve.
– A penalidade é uma multa.
– Não há medida administrativa associada.
– Não configura um crime de trânsito.
– O infrator é o condutor do veículo.
– A competência para aplicação da multa é do órgão ou entidade de trânsito municipal ou rodoviário.
– A infração soma 3 pontos na carteira do condutor.
– A constatação da infração é possível sem abordagem.

Exemplos da Infração 651-30

O uso da buzina deve ser restrito a situações específicas, como:

– Advertir de uma manobra que será efetuada.
– Alertar sobre um problema na via.
– Nas vias rurais, para advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
– Para evitar um sinistro de trânsito.

No entanto, a infração ocorre quando o condutor:

– Aciona a buzina para qualquer finalidade não prevista no CTB.
– Aciona a buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto.
– Aciona a buzina entre as 22h e às 6h.
– Utiliza a buzina desnecessariamente em frente a um hospital, em local sinalizado com a placa R-20.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual o valor da multa para a infração 65130?
R: A infração é considerada leve e a penalidade é uma multa.

2. Quantos pontos são adicionados à carteira do condutor?
R: A infração soma 3 pontos na carteira do condutor.

3. A infração 65130 configura um crime de trânsito?
R: Não, a infração 65130 não configura um crime de trânsito.

4. Quem é responsável pela aplicação da multa?
R: A competência para aplicação da multa é do órgão ou entidade de trânsito municipal ou rodoviário.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Respeitar as normas de trânsito é essencial para a segurança de todos. O uso indevido da buzina pode causar distrações, estresse e até acidentes. Para evitar a infração 65130, é importante usar a buzina apenas quando necessário e respeitar a sinalização local.

Lembre-se, a buzina é um instrumento de segurança, não um meio de expressar frustração ou pressa. Dirija com responsabilidade e contribua para um trânsito mais seguro e pacífico.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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