Conhecimento jurídico
Uma proposta de acordo trabalhista é justa quando o valor, as condições de pagamento e a extensão da quitação correspondem aos direitos discutidos, às provas disponíveis, aos riscos do processo e à capacidade real de pagamento da empresa.…
Se você estava na Permissão para Dirigir (PPD) e cometeu infração grave, gravíssima ou reincidiu em infração média durante o período de 12 meses, você pode perder o direito à CNH definitiva mesmo que ela já tenha sido…
O SUS é responsável por fornecer medicamentos de alto custo para doenças raras sempre que, no caso concreto, se comprovem cumulativamente: a imprescindibilidade clínica do fármaco para aquele paciente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada já disponível na…
O segurado que recebe ou recebeu auxílio-doença pode pedir a revisão do benefício quando identifica erro de cálculo, omissão de contribuições, aplicação indevida de alíquotas, enquadramento equivocado da espécie ou qualquer outra falha que tenha repercutido negativamente no…
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS por idade, é uma garantia constitucional que assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a…
Sim, o CID M54.2 refere-se à Cervicalgia, que é a dor na região do pescoço. Assim como qualquer outra condição de saúde, a cervicalgia pode dar direito ao afastamento do trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…
Você sofreu um acidente de trabalho ou teve uma doença ocupacional? É bem provável que já tenha ouvido falar de B91 ou B94 no INSS. Mas qual a real diferença entre eles? Muitos segurados e até empresas se…
Muitas pessoas desconhecem a existência de processos judiciais em seus nomes e só descobrem quando são notificadas oficialmente. Saber se há algum processo vinculado ao seu CPF é fundamental para evitar surpresas desagradáveis, garantir o acompanhamento da ação…
A recuperação de dívidas pode ser um grande desafio para credores que enfrentam devedores inadimplentes. Para garantir que a dívida seja quitada, muitas vezes é necessário localizar bens em nome do devedor, seja para penhora ou para tomada…
O despejo forçado é um procedimento judicial utilizado para retirar compulsoriamente o inquilino ou ocupante de um imóvel alugado, quando ele não desocupa o bem voluntariamente após notificação ou decisão judicial. Esse procedimento está previsto na Lei do…
O mandado de despejo é um instrumento jurídico utilizado para determinar a desocupação forçada de um imóvel alugado, quando o locatário (inquilino) não cumpre suas obrigações contratuais ou legais. Ele é a última etapa de um processo judicial…
O mandado de penhora é uma ordem judicial emitida para garantir o cumprimento de uma dívida não paga. Trata-se de uma medida fundamental no processo de execução, pois permite a apreensão de bens do devedor, que serão utilizados…
O mandado de citação é um documento essencial no processo judicial, pois notifica formalmente uma pessoa sobre uma ação judicial movida contra ela. Trata-se do primeiro passo de um processo, sendo fundamental para garantir o direito ao contraditório…
O mandado de intimação é um instrumento jurídico utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre atos processuais ou obrigações legais. Emitido por autoridades competentes, como juiz, autoridade policial ou militar, a intimação pode determinar que o destinatário compareça…
O mandado de busca e apreensão é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento legal brasileiro. Trata-se de uma ordem judicial, emitida por um juiz, que autoriza a busca e apreensão de pessoas, bens, documentos ou animais. Sua finalidade…
O mandado judicial é um instrumento jurídico essencial no sistema judiciário brasileiro. Trata-se de uma ordem oficial emitida por um juiz ou tribunal, com o objetivo de obrigar alguém a realizar ou deixar de realizar uma ação. Esse…
Dívidas bancárias significativas, como valores superiores a R$ 100.000, podem ser um grande desafio para empresas, especialmente em momentos de instabilidade financeira ou queda no faturamento. Quando uma dívida atinge esse patamar, é comum que ela comece a…
Empresas que enfrentam dificuldades financeiras frequentemente acumulam dívidas bancárias significativas, especialmente em momentos de crise econômica ou baixa de receita. Quando o saldo devedor ultrapassa valores como R$ 100.000,00, os impactos no fluxo de caixa podem ser severos,…
A avaliação a valor justo (AVJ) é um método contábil utilizado para determinar o valor atual de mercado de ativos e passivos. Essa técnica visa refletir o preço que seria obtido em uma transação de venda entre partes…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual cobrado sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência de herança ou doação. Sua alíquota e as regras variam entre os estados brasileiros, podendo…
Uma holding é uma empresa criada com o objetivo principal de gerir o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas. Existem diversos tipos de holdings, como as patrimoniais, usadas para administrar bens imóveis, e as de participação, que controlam…
Uma holding familiar é uma empresa constituída para gerir o patrimônio de uma família, incluindo bens imóveis, ações, participações em outras empresas e até mesmo valores mobiliários. Ela é amplamente utilizada como uma ferramenta de planejamento sucessório, proteção…
Planejar a sucessão familiar em situações onde a segunda geração possui dívidas exige uma abordagem estratégica e cuidadosa. Nessas condições, o objetivo não é apenas transferir o patrimônio, mas também proteger os bens da família contra eventuais riscos,…
Antes de entendermos as possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, é fundamental compreender o que é uma holding. Trata-se de uma empresa criada com o objetivo de administrar o patrimônio de pessoas físicas ou…
Quando uma casa vai a leilão, o proprietário enfrenta uma situação delicada e potencialmente irreversível. No entanto, há casos em que é possível reverter essa situação e recuperar o imóvel, dependendo do estágio em que o processo se…
Comprar um imóvel em leilão pode ser uma oportunidade de adquirir bens a preços mais baixos do que os praticados no mercado, mas também envolve riscos que precisam ser cuidadosamente avaliados. Antes de participar de um leilão, é…
A perda de um imóvel em um leilão pode ser um processo angustiante, mas em algumas circunstâncias, é possível reverter a situação e recuperar a propriedade. O sistema jurídico brasileiro oferece mecanismos para que o devedor tente recuperar…
Uma holding familiar é uma ferramenta poderosa para gestão patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, sua criação envolve custos, esforços e decisões estratégicas. Assim, antes de constituir uma holding familiar, é importante avaliar se essa estrutura é realmente…
A constituição de uma holding familiar é um processo que demanda planejamento estratégico, análise de objetivos e conformidade legal. A definição sobre quem deve fazer uma holding familiar, se advogado ou contador, depende da complexidade do caso e…
A aposentadoria proporcional foi uma modalidade de benefício previdenciário criada para permitir que os trabalhadores se aposentassem antes de cumprir os requisitos da aposentadoria integral, recebendo um valor ajustado proporcional ao tempo de contribuição. Essa regra era vantajosa…