Categories: Direito de Trânsito

Infração 661-02

Conduzir o veículo com características alteradas

Infração 661-02: Conduzir o veículo com características alteradas

A infração de trânsito é um tema que, inevitavelmente, causa preocupação para muitos condutores. Neste artigo, vamos abordar especificamente a infração 66102, que se refere a conduzir o veículo com características alteradas. Esta é uma infração grave e envolve diversos aspectos que precisam ser esclarecidos. Vamos lá?

Entendendo a Infração 661-02

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no Art. 230 VII, conduzir o veículo com características alteradas é considerado uma infração grave. As implicações desta infração são:

– Gravidade: Grave
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: Não Computável

Importante ressaltar que a constatação da infração deve seguir procedimentos específicos, conforme definido em manual.

Exemplos da Infração 661-02

Compreender como ocorre a infração é fundamental para evitar cometê-la. Abaixo, listamos alguns exemplos:

– Rodas que ultrapassem os limites externos dos para-lamas.
– 4º eixo em caminhão, salvo se for direcional ou autodirecional.
– Conduzir veículo com característica alterada sem Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou sem que a mesma conste no CRLV.
– Conduzir ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos usando Gás Natural Veicular – GNV como combustível.
– Conduzir veículo com modificação em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

Agora, vamos esclarecer algumas dúvidas comuns em relação a esta infração:

1. Quais são as consequências de cometer a infração 66102? A penalidade é a multa e a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização.

2. Quem é o infrator nesta situação? O infrator é o proprietário do veículo.

3. Esta infração pode configurar crime de trânsito? Não, esta infração não configura crime de trânsito.

4. Quem é o órgão competente para fiscalizar esta infração? O Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário é o responsável pela fiscalização.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Conduzir o veículo com características alteradas é uma infração grave que pode resultar em multa e retenção do veículo. Portanto, é de suma importância que o condutor esteja atento às regras e regulamentações do trânsito.

Para evitar a infração 66102, é fundamental não realizar alterações no veículo que não estejam de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, é importante sempre portar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e garantir que todas as alterações estejam devidamente registradas no CRLV.

Em suma, a melhor maneira de evitar qualquer infração de trânsito é estar bem informado e seguir todas as normas e regulamentações. Lembre-se: a segurança deve ser sempre a prioridade no trânsito.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Recent Posts

Mistanásia

A palavra "mistanásia" deriva do grego "mis" (infeliz) e "thanatos" (morte), representando uma morte infeliz,…

16 horas ago

O que acontece se não pagar o IPTU?

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras…

16 horas ago

IPTU prescreve?

No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é…

16 horas ago

O que é o Verifact e para que serve?

Verifact é uma plataforma digital que oferece soluções para a certificação de provas digitais, permitindo…

19 horas ago

Como utilizar o WhatsApp como prova judicial?

Com o avanço da tecnologia, as interações humanas têm migrado para o ambiente digital, especialmente…

19 horas ago

Como dar entrada no auxílio-acidente: um guia jurídico completo

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que, após sofrerem um…

2 dias ago