Categories: Direito de Trânsito

Infração 664-50

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran

Infração 664-50: Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran

Nem todos os motoristas estão cientes de todas as infrações de trânsito possíveis que possam cometer. Além disso, muitos desconhecem as penalidades associadas a essas infrações. Neste artigo, exploraremos em detalhes a infração 66450, que diz respeito a conduzir um veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran.

Entendendo a Infração 664-50

A infração 66450 é categorizada como grave e é definida como conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran. Eis o que você precisa saber:

– Amparo Legal: Art. 230, X
– Gravidade: Grave
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Proprietário
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 5
– Constatação da Infração: Vide definições e procedimentos

Exemplos da Infração 664-50

A infração 66450 pode ser cometida de várias maneiras. Aqui estão alguns exemplos de como isso pode ocorrer:

– Caminhão transportando extintor no compartimento de carga.
– Veículo com o disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo vencidos.
– Condutor de motocicleta com capacete sem a etiqueta que comprove a Certificação do Inmetro.
– Motocicleta utilizando pneu remodelado no eixo dianteiro.
– Veículo transportando bobina metálica com cabo de aço com resistência inferior ao necessário para fixação ou amarração da carga.
– Veículos adaptados para o transporte de contêineres sem o travamento do dispositivo de fixação.
– Motocicleta com escapamento não original.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Quem é o responsável por essa infração?

Resposta: O proprietário do veículo é responsável por essa infração.

2. Qual é a penalidade para essa infração?

Resposta: A penalidade para essa infração é uma multa.

3. O veículo pode ser retido para regularização?

Resposta: Sim, a medida administrativa para essa infração é a retenção do veículo para regularização.

4. Esta infração pode configurar um crime de trânsito?

Resposta: Não, essa infração não configura um crime de trânsito.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Agora que você está ciente da infração 66450 e de suas penalidades associadas, é importante tomar medidas para evitar cometê-la. Certifique-se de que todos os equipamentos obrigatórios do seu veículo estejam em conformidade com o que é estabelecido pelo Contran. Além disso, verifique regularmente o estado e a validade desses equipamentos.

Lembre-se, a segurança é fundamental quando se está ao volante. Conduzir um veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran não só pode resultar em multas e penalidades, mas também pode colocar você e outros motoristas em perigo. Portanto, mantenha seu veículo em bom estado e siga todas as regras e regulamentos de trânsito para garantir uma condução segura e responsável.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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