Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios

Infração 774-92: Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios

Você sabia que dirigir um veículo sem possuir os cursos específicos obrigatórios é considerado uma infração gravíssima? Este post vai esclarecer tudo sobre a infração 77492 para que você possa evitar cometer esse erro e manter a segurança no trânsito.

Entendendo a Infração 774-92

A infração 77492 refere-se a conduzir um veículo sem ter realizado cursos específicos obrigatórios. Segue abaixo as principais informações sobre essa infração:

– Amparo Legal: Art. 162, VII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
– Gravidade: Gravíssima.
– Penalidade: Multa.
– Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
– Configuração de Crime de Trânsito: Não.
– Infrator: Condutor do veículo.
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
– Pontuação: 7 pontos na carteira.
– Constatação da Infração: Mediante abordagem.

Exemplos da Infração 774-92

A infração 77492 pode ocorrer em diversas situações, tais como:

1. Quando o condutor se envolve em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial, e não realiza o Curso de Reciclagem.
2. Quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito, e não realiza o Curso de Reciclagem.
3. Quando a autoridade de trânsito do registro da habilitação impõe o Curso de Reciclagem ao condutor que está colocando em risco a segurança no trânsito.
4. Quando o condutor de veículo que não possuir Curso Especializado na forma regulamentada pelo Contran ou que esteja com a validade do curso vencida.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. Qual o amparo legal da infração 77492?
R: Art. 162, VII do CTB.

2. Qual a gravidade da infração?
R: É uma infração gravíssima.

3. Quem é o infrator nesse caso?
R: O condutor do veículo.

4. Como é feita a constatação da infração?
R: A infração é constatada mediante abordagem.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Agora que você já sabe tudo sobre a infração 77492, é importante lembrar que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos. Para evitar essa infração, certifique-se de realizar todos os cursos obrigatórios e mantenha-os em dia.

Além disso, lembre-se de que a melhor forma de evitar acidentes e infrações é conduzir o veículo de maneira consciente e responsável, respeitando todas as normas de trânsito. Afinal, a segurança de todos depende do comportamento de cada um no trânsito.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Published by
Gustavo Fonseca

Recent Posts

Crimes Imprescritíveis e Inafiançáveis

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre outras garantias, normas que tratam de forma diferenciada…

14 horas ago

Apropriação Indébita

A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, que…

14 horas ago

Prisão por Pensão Alimentícia

A prisão civil é uma medida jurídica excepcional e coercitiva utilizada para garantir o cumprimento…

14 horas ago

Crime de Trânsito

Os crimes de trânsito são infrações penais cometidas por condutores de veículos que resultam em…

14 horas ago

Revisão de Pensão Alimentícia: Entenda Como Funciona e Como Proceder

A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e visa proporcionar o sustento…

14 horas ago

Abandono de lar

O abandono de lar é um tema frequentemente abordado em processos de divórcio, com implicações…

2 dias ago