O mandado judicial é um instrumento jurídico essencial no sistema judiciário brasileiro. Trata-se de uma ordem oficial emitida por um juiz ou tribunal, com o objetivo de obrigar alguém a realizar ou deixar de realizar uma ação. Esse documento formal pode ser direcionado a pessoas físicas, jurídicas, órgãos públicos ou empresas e está previsto no ordenamento jurídico como uma ferramenta indispensável para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Neste artigo, abordaremos de forma clara e objetiva o que é um mandado judicial, os tipos existentes, como funciona o seu cumprimento e a maneira de consultar um mandado.
O mandado judicial é uma ordem expressa que provém do Poder Judiciário e tem o objetivo de fazer valer uma determinação legal. Por meio do mandado, um juiz comunica uma decisão para que seja cumprida imediatamente, podendo envolver a execução de ações como:
Além de ser uma ordem obrigatória, o descumprimento de um mandado judicial pode acarretar responsabilização legal, como crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou até resistência, dependendo das circunstâncias.
Antes de prosseguir, é importante esclarecer uma confusão comum entre os termos “mandado” e “mandato”. Apesar de semelhantes, possuem significados diferentes:
Portanto, ao tratarmos de ordens judiciais, o termo correto é mandado judicial.
Existem vários tipos de mandados judiciais, cada um com uma finalidade específica. Abaixo, destacamos os principais:
O mandado de prisão é uma ordem para que alguém seja privado de sua liberdade. Pode ser expedido em diversas situações, como:
O mandado de prisão deve conter informações como o nome do acusado, a fundamentação legal da prisão e as orientações para cumprimento.
Esse tipo de mandado autoriza a autoridade policial ou oficial de justiça a buscar e apreender objetos, documentos ou pessoas. Pode ocorrer em:
O cumprimento desse mandado deve respeitar o horário permitido pela lei, ou seja, durante o dia (salvo autorização judicial específica).
O mandado de intimação é emitido para comunicar formalmente uma pessoa ou entidade sobre alguma decisão judicial ou convocação, como:
O cumprimento do mandado de intimação é essencial, pois a ausência injustificada pode gerar penalidades ou o prosseguimento do processo à revelia.
A citação é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado ao processo para apresentar sua defesa. É o primeiro ato processual que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Emitido para que bens do devedor sejam penhorados, ou seja, apreendidos judicialmente para garantir o pagamento de dívidas. Esse tipo de mandado é muito utilizado em processos de execução.
O mandado de despejo é utilizado em ações locatícias, quando o locador solicita a retomada do imóvel devido à inadimplência do locatário ou descumprimento do contrato de locação.
O cumprimento de um mandado judicial deve seguir as seguintes etapas:
O não cumprimento do mandado sem justificativa pode resultar em sanções e responsabilizações.
A consulta de um mandado judicial pode ser realizada de diferentes formas, dependendo do caso e do tribunal responsável. Veja as principais formas:
Os tribunais possuem portais eletrônicos onde é possível consultar a situação processual por meio de:
O Bacen Jud e sistemas como o PJe (Processo Judicial Eletrônico) também permitem consultas específicas de decisões judiciais.
A parte interessada pode comparecer ao cartório responsável pelo processo para verificar o mandado. É necessário apresentar documentos de identificação.
Advogados podem acessar sistemas restritos, como o Bacen Jud e Eproc, facilitando o acompanhamento de mandados e o andamento do processo.
1. O que é um mandado judicial?
É uma ordem emitida pelo juiz ou tribunal que obriga alguém a realizar ou deixar de realizar uma ação.
2. Qual a diferença entre mandado judicial e mandato judicial?
Mandado judicial é a ordem emitida pelo juiz. Mandato judicial é uma representação legal, geralmente feita por meio de procuração.
3. Quais são os tipos de mandados judiciais?
Os principais tipos são: mandado de prisão, busca e apreensão, intimação, citação, penhora e despejo.
4. Como posso consultar um mandado judicial?
A consulta pode ser feita pela internet nos sites dos tribunais, presencialmente no cartório ou com o auxílio de um advogado.
5. O que acontece se alguém descumprir um mandado judicial?
O descumprimento pode gerar responsabilização por desobediência, além de sanções aplicadas pela Justiça.
6. É possível contestar um mandado judicial?
Sim, desde que sejam apresentadas provas de ilegalidade ou excesso no cumprimento da ordem.
O mandado judicial é um instrumento essencial para o funcionamento do sistema judiciário, garantindo que decisões sejam cumpridas de forma eficiente e dentro da legalidade. Existem diferentes tipos de mandados, cada um com sua função específica, como prisão, busca e apreensão ou intimação. O cumprimento é obrigatório e regulamentado por lei, sob pena de desobediência ou resistência.
Entender o que é um mandado judicial, como ele é cumprido e quais são os direitos envolvidos é fundamental para garantir o exercício pleno da justiça e dos direitos das partes. Em caso de dúvidas ou situações relacionadas ao cumprimento de um mandado, a orientação de um advogado especializado é sempre recomendada.
O mandado de intimação é um instrumento jurídico utilizado para comunicar formalmente uma pessoa sobre…
O mandado de busca e apreensão é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento legal brasileiro.…
Em regra, não é permitido realizar busca e apreensão sem um mandado judicial, conforme previsto…
A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde é uma situação que gera…
O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu…
O comércio eletrônico tem crescido exponencialmente nos últimos anos, trazendo praticidade e variedade de opções…