Quais Doenças Graves Dão Direito à Restituição Retroativa do Imposto de Renda?

A legislação tributária brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, com o objetivo de aliviar a carga tributária daqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes e que demandam altos custos com tratamentos. Além da isenção, essas pessoas podem ter direito à restituição retroativa, ou seja, o reembolso dos valores pagos indevidamente nos anos anteriores, desde que a doença tenha sido diagnosticada e devidamente comprovada por meio de laudo médico.

Aqui, discutiremos detalhadamente quais doenças garantem esse direito, quem pode solicitar a restituição, como funciona o processo de solicitação e as principais questões práticas envolvidas.

Lista de Doenças Graves que Dão Direito ao Retroativo de Isenção de Imposto de Renda

A legislação brasileira lista as seguintes doenças como elegíveis para a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos, incluindo aposentadorias, pensões e proventos de militares reformados. Pacientes que possuam uma ou mais dessas condições de saúde podem solicitar a restituição retroativa dos valores pagos indevidamente:

1. AIDS (HIV): Pessoas vivendo com o vírus HIV e que desenvolvem a AIDS têm direito à isenção, dado o caráter crônico e debilitante da doença, que exige tratamentos contínuos e muitas vezes caros.
2. Alienação Mental: Enquadram-se nesta categoria transtornos mentais graves que afetam de forma irreversível a capacidade cognitiva ou funcional do indivíduo, como demências avançadas.
3. Cardiopatia Grave: Engloba doenças cardíacas sérias que podem comprometer a função do coração de forma permanente, como insuficiência cardíaca severa, doenças valvulares graves e cardiomiopatias avançadas.
4. Cegueira: A perda irreversível da visão, tanto de um quanto de ambos os olhos, confere direito à isenção e à restituição de valores pagos indevidamente.
5. Contaminação por Radiação: Pessoas expostas à radiação de forma prejudicial à saúde, seja por acidentes nucleares ou em razão de tratamentos médicos, podem solicitar a isenção.
6. Doença de Paget (Osteíte Deformante) em Estágios Avançados: Essa doença óssea crônica, que causa deformidades graves nos ossos, principalmente em seus estágios mais avançados, está incluída na lista de condições que garantem a isenção.
7. Doença de Parkinson: Portadores de Parkinson, especialmente em estágios avançados, têm direito à isenção devido à natureza incapacitante da doença.
8. Esclerose Múltipla: Uma doença neurológica autoimune que afeta o sistema nervoso central e pode levar à incapacidade progressiva.
9. Espondilite Anquilosante: Uma condição inflamatória crônica que afeta a coluna vertebral e grandes articulações, levando à limitação de movimentos e, em muitos casos, à incapacidade permanente.
10. Hanseníase: Também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica que pode causar incapacidades físicas severas e, portanto, garante a isenção.
11. Hepatopatia Grave: Afecções crônicas e graves do fígado, como cirrose avançada, estão incluídas na lista de doenças que garantem isenção de IR.
12. Nefropatia Grave: Pacientes com insuficiência renal crônica que necessitam de diálise ou transplante de rim estão entre os que têm direito à isenção.
13. Câncer (Neoplasia Maligna): Todos os tipos de câncer (neoplasias malignas) são considerados para fins de isenção, já que o tratamento oncológico pode gerar enormes despesas.
14. Paralisia Irreversível e Incapacitante: A perda de movimentos de forma permanente e irreversível também garante ao paciente o direito à isenção.
15. Tuberculose Ativa: Portadores de tuberculose em sua fase ativa, que podem necessitar de longos períodos de tratamento, também têm direito à isenção.

Quem Pode Pedir o Retroativo da Isenção de IR por Motivo de Doença Grave?

De acordo com a legislação tributária brasileira, o direito à isenção e à restituição retroativa do Imposto de Renda por doença grave é garantido a:

• Aposentados: Pessoas que se aposentaram e foram diagnosticadas com uma ou mais das doenças graves mencionadas podem solicitar o retroativo do Imposto de Renda desde a data de diagnóstico.
• Pensionistas: Aqueles que recebem pensões em decorrência de falecimento de um familiar e foram diagnosticados com alguma dessas doenças.
• Militares na Reserva: Militares reformados ou em reserva remunerada também têm direito à isenção e à restituição retroativa.

Cabe destacar que essa isenção não é aplicada para contribuintes que continuam na ativa, ou seja, aqueles que ainda estão em pleno exercício de suas funções profissionais e recebem rendimentos tributáveis. O benefício é exclusivo para quem está aposentado, recebendo pensão ou na reserva.

O Processo para Solicitar o Retroativo da Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave

O processo para solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda por doença grave envolve algumas etapas cruciais:

1. Obtenção do Laudo Médico

O primeiro passo é obter um laudo médico emitido por um órgão oficial, como o Sistema Único de Saúde (SUS) ou uma junta médica. O laudo deve atestar que o contribuinte é portador de uma das doenças graves mencionadas na legislação e deve incluir a data do diagnóstico, que será fundamental para o cálculo dos valores retroativos.

2. Retificação da Declaração de Imposto de Renda

Se o contribuinte já declarou Imposto de Renda e pagou valores indevidos após o diagnóstico da doença, será necessário realizar uma retificação das declarações anteriores. Esse procedimento pode ser feito pelo próprio contribuinte através do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Receita Federal. Na retificação, o contribuinte deve ajustar os dados referentes à sua condição de saúde, anexar o laudo médico e corrigir as informações fiscais.

3. Pedido de Restituição

Após retificar as declarações anteriores, o contribuinte deve formalizar o pedido de restituição retroativa junto à Receita Federal. O órgão irá analisar o pedido e, caso seja aprovado, procederá com o pagamento da restituição, que será corrigida monetariamente desde a data do diagnóstico da doença.

Quanto Tempo Demora para Receber o Retroativo?

O tempo para a Receita Federal processar o pedido de restituição retroativa pode variar de acordo com a demanda de processos e a complexidade do caso. Em média, o prazo para a análise e pagamento gira em torno de 60 a 90 dias, mas pode demorar mais em casos que necessitam de verificação adicional de documentos ou de perícia médica.

Nos casos em que a documentação está correta e não há pendências, a restituição pode ser depositada diretamente na conta bancária indicada pelo contribuinte no momento da retificação.

O que Fazer se o Pedido de Restituição Retroativa for Negado?

Se o pedido de restituição retroativa for negado, o contribuinte tem algumas opções:

1. Recurso Administrativo: O contribuinte pode entrar com um recurso junto à Receita Federal, solicitando a revisão da decisão. Para isso, é necessário apresentar novos documentos ou esclarecer pontos que possam ter sido mal compreendidos.
2. Ação Judicial: Caso o recurso administrativo seja negado, o contribuinte pode buscar o Judiciário para garantir seu direito. Muitas vezes, o Judiciário é favorável ao contribuinte quando há comprovação documental robusta, como o laudo médico e os comprovantes das declarações fiscais anteriores.

Exemplos de Casos Reais

Caso 1: Cardiopatia Grave

João, aposentado de 65 anos, foi diagnosticado com cardiopatia grave em 2016. Ele continuou pagando Imposto de Renda sobre seus proventos até 2019, quando foi informado sobre o direito à isenção. Ao buscar auxílio jurídico, ele retificou suas declarações de 2016 a 2019 e recebeu a restituição de mais de R$ 15.000, corrigidos monetariamente.

Caso 2: Nefropatia Grave

Maria, pensionista com diagnóstico de nefropatia grave desde 2018, pagou imposto de renda em 2019 e 2020. Ao descobrir seu direito à isenção, ela entrou com um pedido de restituição retroativa e, em 2021, recebeu a devolução dos valores pagos.

Caso 3: Câncer

Carlos, militar reformado, foi diagnosticado com câncer em 2017, mas não sabia que tinha direito à isenção. Apenas em 2020 ele retificou suas declarações e conseguiu restituir os valores de três anos de imposto pago indevidamente.

Perguntas Frequentes sobre a Restituição Retroativa por Doença Grave

1. O que acontece se a Receita Federal não aceitar meu pedido de restituição? Você pode apresentar um recurso administrativo ou buscar a Justiça.

2. Posso solicitar a restituição retroativa para mais de cinco anos? Não. O prazo máximo para solicitar a restituição é de cinco anos.

3. Quem emite o laudo médico necessário para o pedido? O laudo deve ser emitido por um médico de uma instituição oficial, como o SUS ou uma junta médica.

4. O que fazer se eu perder o prazo de cinco anos? Infelizmente, após o prazo de cinco anos, o direito à restituição prescreve.

5. Posso pedir restituição mesmo após falecimento do paciente? Sim, os herdeiros podem solicitar a restituição em nome do falecido, desde que cumpram as exigências documentais.

Conclusão

A restituição retroativa do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito assegurado por lei. Entender os procedimentos, reunir a documentação correta e, quando necessário, buscar auxílio jurídico, são passos fundamentais para garantir a devolução dos valores pagos indevidamente.