A inimputabilidade é um conceito central no direito penal, pois refere-se à ausência de responsabilidade penal de certos indivíduos em razão de uma condição que os torna incapazes de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de se comportar de acordo com essa compreensão. No Brasil, o Código Penal define claramente as circunstâncias e as pessoas que podem ser consideradas inimputáveis perante a lei. Este artigo abordará em detalhes quem são os inimputáveis, as situações que configuram a inimputabilidade, e como o sistema jurídico brasileiro lida com esses casos.
O Conceito de Inimputabilidade
Inimputável é aquele que, por alguma razão legalmente reconhecida, não pode ser responsabilizado criminalmente por seus atos. A inimputabilidade está diretamente ligada à capacidade de culpabilidade de um indivíduo, ou seja, à sua habilidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de se comportar de acordo com o direito.
A Lei Penal Brasileira, especificamente o artigo 26 do Código Penal, trata dos critérios para a inimputabilidade, estabelecendo que:
“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
Dessa forma, a inimputabilidade pode ser aplicada em casos onde o indivíduo, no momento em que cometeu o crime, não possuía plena capacidade de compreensão ou de controle sobre suas ações.
Critérios de Inimputabilidade no Brasil
A legislação brasileira prevê três principais grupos de pessoas que podem ser consideradas inimputáveis:
- Doentes mentais e pessoas com desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
- Menores de 18 anos;
- Indivíduos em estado de embriaguez completa, acidental ou involuntária.
Cada um desses grupos será analisado separadamente a seguir.
1. Doentes Mentais e Pessoas com Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
O principal grupo de inimputáveis são as pessoas que, por motivo de doença mental ou distúrbios de desenvolvimento, não conseguem entender a gravidade de seus atos ou se comportar conforme o exigido pela lei.
a. Doença Mental
Pessoas que sofrem de doença mental são consideradas inimputáveis se, no momento da prática do ato ilícito, não possuíam a capacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de se autodeterminar. A doença mental abrange uma vasta gama de condições, incluindo esquizofrenia, transtorno bipolar em episódios graves, psicose, e outras condições que possam comprometer a capacidade de discernimento.
No Brasil, para determinar se o acusado é ou não inimputável por razão de doença mental, é comum a realização de uma perícia psiquiátrica. Essa avaliação médica é conduzida por profissionais especializados que analisam o estado mental do réu no momento do crime e emitem um laudo que será utilizado pelo juiz para tomar a decisão sobre a imputabilidade.
b. Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
O desenvolvimento mental incompleto ou retardado refere-se a pessoas que possuem deficiências intelectuais que prejudicam sua capacidade de discernimento e controle. Indivíduos com deficiência intelectual severa, por exemplo, podem não ter plena consciência da ilicitude de seus atos e, portanto, não podem ser responsabilizados da mesma forma que uma pessoa com desenvolvimento intelectual pleno.
Importante ressaltar que, mesmo sendo considerados inimputáveis, esses indivíduos não são deixados sem supervisão. Na maioria dos casos, se a pessoa for considerada perigosa para a sociedade, ela pode ser submetida a uma medida de segurança. Isso pode incluir internação em hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, conforme a gravidade do caso.
2. Menores de 18 Anos
Outro grupo importante de inimputáveis são os menores de 18 anos. O Código Penal, em seu artigo 27, estabelece que:
“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”
Portanto, menores de idade não são responsabilizados criminalmente pelos atos ilícitos que cometem. Em vez de serem processados penalmente, eles são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para a reintegração dos jovens infratores.
As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem:
- Advertência;
- Obrigação de reparação do dano;
- Liberdade assistida;
- Semiliberdade;
- Internação em estabelecimento educacional.
Essas medidas visam, prioritariamente, a reeducação e ressocialização do adolescente, reconhecendo que, por ainda estarem em fase de desenvolvimento, não possuem a maturidade necessária para responder plenamente por seus atos.
3. Indivíduos em Estado de Embriaguez Completa, Acidental ou Involuntária
A embriaguez completa, quando acidental ou involuntária, também pode tornar uma pessoa inimputável. O artigo 28, parágrafo 1º do Código Penal dispõe que:
“É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
Aqui, é importante distinguir entre embriaguez voluntária e embriaguez involuntária. A embriaguez voluntária, quando o indivíduo consome substâncias alcoólicas ou entorpecentes por livre e espontânea vontade, não isenta de responsabilidade penal. A pessoa responde por seus atos, mesmo que alegue que não estava em pleno controle de suas ações.
Por outro lado, a embriaguez involuntária ou acidental pode ocorrer em situações em que o indivíduo não tem controle sobre o consumo da substância (por exemplo, quando é forçado ou enganado a ingerir álcool ou drogas). Nesse caso, se a embriaguez for completa a ponto de o indivíduo não conseguir entender o caráter ilícito de suas ações, ele pode ser considerado inimputável.
Como a Justiça Lida com os Inimputáveis?
Embora os inimputáveis não possam ser punidos da mesma forma que os imputáveis, isso não significa que eles ficam sem qualquer tipo de medida restritiva. Para pessoas consideradas inimputáveis, especialmente aquelas com doenças mentais ou deficiência intelectual grave, a legislação prevê a aplicação de medidas de segurança. As medidas de segurança são uma forma de proteção tanto para a sociedade quanto para o próprio indivíduo.
1. Medidas de Segurança
As medidas de segurança são previstas no artigo 97 do Código Penal e podem ser aplicadas em casos onde o inimputável for considerado perigoso. Elas têm caráter preventivo e podem ser de dois tipos:
- Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: Medida aplicada em casos graves, onde o inimputável precisa ser internado para tratamento em uma instituição especializada. A duração da internação não é determinada previamente, e a pessoa só pode ser liberada quando uma avaliação médica comprovar que não representa mais risco à sociedade.
- Tratamento ambulatorial: Nos casos em que o inimputável não for considerado perigoso o suficiente para ser internado, ele pode ser submetido a tratamento ambulatorial, que consiste em acompanhamento médico e psiquiátrico periódico.
A duração das medidas de segurança depende da evolução do quadro clínico do inimputável, sendo reavaliada periodicamente. O objetivo é garantir o tratamento adequado da pessoa e proteger a sociedade de eventuais riscos que ela possa representar.
2. Adoção de Medidas Socioeducativas para Menores de Idade
No caso dos menores de 18 anos, as medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm como objetivo principal a reintegração social e a reeducação do jovem infrator. Essas medidas são aplicadas de acordo com a gravidade do ato infracional e a idade do adolescente, sempre buscando promover sua recuperação e impedir a reincidência de comportamentos ilícitos.
Conclusão
Os inimputáveis perante a lei são aqueles que, por doença mental, deficiência intelectual, idade ou estado de embriaguez completa involuntária, não podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos. Embora não sejam submetidos às mesmas penas que os imputáveis, esses indivíduos podem ser sujeitos a medidas de segurança ou socioeducativas, conforme o caso, com o objetivo de proteger tanto a sociedade quanto a própria pessoa.
O reconhecimento da inimputabilidade é um reflexo da compreensão de que nem todos possuem plena capacidade de entendimento e autodeterminação em suas ações. A legislação penal brasileira busca equilibrar a proteção dos direitos desses indivíduos com a necessidade de garantir a segurança da sociedade.
Por fim, a atuação de advogados e profissionais da saúde mental é fundamental para garantir que os inimputáveis sejam tratados de acordo com suas condições, recebendo o tratamento adequado, e que seus direitos sejam respeitados ao longo de todo o processo judicial.
