Quando uma pessoa é intimada a comparecer em uma delegacia, especialmente em uma delegacia especializada como a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ), é comum que surjam dúvidas sobre o processo, os direitos e as obrigações envolvidas. A DELEFAZ atua na investigação de crimes relacionados a fraudes fiscais, sonegação de impostos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos fiscais, entre outros crimes de natureza tributária e financeira.
Ser intimado por essa delegacia pode gerar incertezas e até mesmo preocupação, mas é importante que o intimado conheça seus direitos e a melhor maneira de conduzir a situação. Neste artigo, explicaremos em detalhes o que é a DELEFAZ, como funciona a intimação para prestar esclarecimentos, quais são os seus direitos, e como um advogado criminalista pode ajudar nesses casos.
O que é a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ)?
A Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ) é um órgão especializado da Polícia Federal que tem como missão a investigação e repressão de crimes tributários e financeiros que envolvem a União, seus órgãos, autarquias e empresas públicas. Dentre os crimes mais comumente investigados pela DELEFAZ estão:
- Sonegação Fiscal: O não pagamento ou a omissão de informações para evitar o pagamento de tributos federais.
- Fraudes fiscais e contábeis: Manipulação de informações contábeis ou fiscais com o objetivo de obter benefícios indevidos ou ocultar práticas ilícitas.
- Evasão de Divisas: Transferência ilegal de recursos financeiros para fora do país sem o devido registro nas autoridades competentes.
- Lavagem de Dinheiro: Processo de “limpeza” de recursos de origem ilícita, de forma que eles pareçam legais.
- Contrabando e descaminho: Importação ou exportação de bens e produtos sem o pagamento de tributos devidos.
- Falsificação de documentos fiscais: Emissão de notas fiscais fraudulentas para reduzir ou eliminar o pagamento de tributos.
O trabalho da DELEFAZ é essencial para garantir que crimes dessa natureza sejam investigados de maneira especializada, já que esses ilícitos podem prejudicar gravemente a arrecadação pública e a ordem econômica.
Como funciona a intimação para a DELEFAZ?
A intimação para comparecer à Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários pode ocorrer em diversas situações: como vítima, testemunha ou investigado. A intimação é um ato formal emitido pela autoridade policial, por meio do qual se exige que a pessoa compareça à delegacia em determinada data e horário para prestar esclarecimentos.
A intimação deve conter informações claras, como o nome da pessoa intimada, a delegacia onde deve comparecer, a data e o horário de comparecimento e, em alguns casos, o motivo do chamamento, seja para esclarecimentos ou depoimentos. A intimação pode ser entregue pessoalmente por um policial, por correspondência (correios), ou, em casos mais urgentes, por meios digitais.
Receber uma intimação para comparecer à DELEFAZ não significa, necessariamente, que a pessoa está sendo acusada de algum crime. Ela pode estar sendo convocada para prestar depoimento como testemunha, para fornecer informações adicionais sobre determinado inquérito, ou até mesmo para ser consultada em uma investigação em curso. Ainda assim, é fundamental lidar com seriedade e buscar orientação jurídica especializada.
O que fazer ao receber uma intimação da DELEFAZ?
Quando uma pessoa é intimada a comparecer à DELEFAZ, é essencial que siga alguns passos importantes para garantir seus direitos e evitar complicações:
- Analisar cuidadosamente a intimação: Verifique as informações presentes no documento, como a delegacia para onde você foi convocado, o motivo, a data e o horário do comparecimento. A intimação deve conter essas informações de forma clara.
- Consultar um advogado criminalista: Se você for intimado como investigado, é altamente recomendável que consulte um advogado especializado em direito penal, de preferência com experiência em crimes fazendários e tributários. O advogado poderá analisar o caso, orientar sobre os direitos, e, se necessário, acompanhar o depoimento. Mesmo que a intimação tenha sido feita como testemunha, o acompanhamento jurídico pode ser benéfico para evitar possíveis complicações.
- Não faltar injustificadamente: A ausência sem justificativa à intimação pode configurar o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, cuja pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, além de multa. Se você não puder comparecer por motivos justificados, é fundamental que informe previamente o motivo e peça o adiamento ou remarcação da data.
- Levar documentos e informações necessárias: Se a intimação especificar que você deve levar documentos ou provas, certifique-se de reunir tudo o que for solicitado. Caso contrário, o não fornecimento de tais informações pode prejudicar a investigação.
Quais são os seus direitos ao ser intimado?
Quando você é intimado a prestar esclarecimentos, alguns direitos fundamentais devem ser observados, e é importante conhecê-los para se proteger:
- Direito ao silêncio: Qualquer pessoa intimada para prestar esclarecimentos, seja como investigada ou testemunha, tem o direito de permanecer em silêncio. Este é um direito constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e está presente em qualquer fase do inquérito ou processo penal. O direito ao silêncio garante que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si mesmo.
- Direito à assistência de um advogado: A presença de um advogado é fundamental, principalmente se você for intimado como investigado. O advogado poderá garantir que seus direitos sejam respeitados e impedir que você responda a perguntas de forma prejudicial.
- Direito à informação clara sobre a natureza da intimação: A intimação deve informar claramente o motivo pelo qual você está sendo convocado. Se você for investigado ou suspeito de algum crime, isso deve estar explícito. Caso a informação seja vaga, o advogado pode buscar mais esclarecimentos junto à delegacia.
A importância do advogado no depoimento
O acompanhamento de um advogado durante o depoimento ou qualquer outro procedimento na DELEFAZ é de extrema importância. O advogado poderá:
- Orientar sobre o que deve ou não ser respondido: Em casos de dúvida sobre a resposta a ser dada, o advogado pode orientar o cliente, garantindo que ele não se prejudique ou forneça informações que possam ser mal interpretadas.
- Assegurar o respeito aos direitos constitucionais: O advogado estará presente para garantir que nenhum abuso seja cometido durante o depoimento, como intimidações ou pressões indevidas.
- Negociar termos e acordos: Em alguns casos, o advogado pode atuar em nome do cliente para negociar termos de colaboração, acordos de leniência ou outros mecanismos legais que possam ser aplicáveis em casos de crimes financeiros ou tributários.
Em investigações criminais complexas, como as que envolvem crimes fazendários, o risco de autoincriminação é elevado, e a presença de um advogado é uma proteção essencial.
O que acontece depois de prestar esclarecimentos na DELEFAZ?
Após prestar esclarecimentos na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários, o depoimento será formalizado e anexado ao inquérito policial ou procedimento investigativo em curso. O delegado responsável analisará o conteúdo do depoimento e o integrará às outras provas que estão sendo coletadas. A partir disso, alguns cenários são possíveis:
- Arquivamento do inquérito: Se o delegado ou o Ministério Público entenderem que não há elementos suficientes para dar continuidade à investigação ou que o investigado não tem envolvimento nos fatos apurados, o inquérito pode ser arquivado. Esse arquivamento pode ser definitivo ou temporário, dependendo da possibilidade de surgirem novas provas no futuro.
- Encaminhamento para o Ministério Público: Se o delegado entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o inquérito será enviado ao Ministério Público, que poderá oferecer denúncia. Nesse caso, o processo penal se iniciará, e o investigado poderá ser citado para apresentar sua defesa.
- Medidas cautelares: Em algumas situações, o delegado ou o Ministério Público podem requerer ao Judiciário a aplicação de medidas cautelares, como o bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário ou fiscal, prisão preventiva, entre outras medidas necessárias para a continuidade da investigação.
Quais os crimes investigados pela DELEFAZ e suas implicações?
A DELEFAZ investiga uma série de crimes tributários e financeiros que possuem impacto direto nas finanças públicas. Entre os principais crimes estão:
- Sonegação fiscal: A sonegação de impostos pode resultar em multas pesadas, além de penas de reclusão que podem variar de 2 a 5 anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990.
- Evasão de divisas: A evasão de divisas, que envolve a saída não declarada de recursos do país, é punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos, de acordo com a Lei nº 7.492/1986.
- Lavagem de dinheiro: O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, pode resultar em penas de 3 a 10 anos de reclusão, além de multas e o perdimento de bens e valores.
Considerações Finais
Ser intimado para prestar esclarecimentos na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários é um procedimento sério e que deve ser tratado com cautela. A presença de um advogado criminalista especializado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você não seja prejudicado durante o processo.
A DELEFAZ lida com crimes que podem ter consequências graves, tanto no âmbito penal quanto no patrimonial, envolvendo não só questões de liberdade, mas também bloqueio de bens e multas elevadas. Portanto, em situações como essa, a melhor estratégia é sempre buscar orientação jurídica para garantir uma defesa adequada e minimizar possíveis danos.
Se você ou alguém que você conhece foi intimado para comparecer à DELEFAZ, procure um advogado criminalista de confiança para garantir que seus direitos sejam plenamente observados.
