A contratação de jovens para o Primeiro Emprego e a compatibilização com a Lei do Contrato de Aprendizagem

Resumo: Uma análise da Lei nº10.748/03 que dispõe sobre a contratação de jovens para o Primeiro Emprego e a sua compatibilização com a Lei nº 10.097/00 que trata do Contrato de Aprendizagem e determina a obrigatoriedade da contratação de menores aprendizes

Sumário: I. Comentários à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 II – Comparando com o Contrato de Aprendizagem III – Críticas

Em seu discurso de posse, o atual Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo José Ribeiro Berzoini, garantiu que pretende dar continuidade à política adotada pelo seu antecessor, dando prioridade à “inclusão social por meio da geração de empregos”.

Diante da afirmação do novo ministro, tem-se a confirmação de que as ações para a criação de empregados serão mantidas, senão intensificadas.

Dentre as ações mantidas pelo atual Governo Federal, destaca-se a edição da Lei nº 10.748/03, que criou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PNPE.

I.Comentários à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

A instituição do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PNPE visa à inserção dos jovens no mercado de trabalho mediante a criação de postos de trabalho para aqueles que ainda não tiveram o primeiro emprego, buscando uma qualificação do jovem em ocupações geradoras de renda.

O Programa do Primeiro Emprego conta com estrutura própria para sua execução e acompanhamento, sendo que a realização da parte operacional da sua aplicação caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 – inscrição dos empregadores

Os empregadores interessados em participar do PNPE,  deverão firmar um termo de adesão, assumindo o compromisso de gerar empregos, junto a uma unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

Além do termo de adesão, o empregador deverá apresentar certidões negativas, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos de tributos e contribuições devidas ao FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União.

 – cadastramento dos jovens

O programa atenderá jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, tendo em vista que os maiores índices de desemprego são verificados nessa faixa etária.

O cadastramento do jovem no programa também será feito em uma unidade de atendimento do SINE, onde será apurado se o candidato preenche os requisitos exigidos pela lei para a inclusão no PNPE, que são:

Não ter nenhum vínculo de emprego anterior;

Ser membro de família com renda per capita até meio salário mínimo;

Estar cursando o ensino fundamental, ensino médio ou cursos de educação de jovens e adultos e;

Não ser beneficiários de programas similares ou congêneres.

Ao determinar que o jovem não poderá ser beneficiário de programas similares, elimina-se a possibilidade de valer-se do mesmo jovem para atender às exigências da Lei nº10.097/00, que trata do contrato de aprendizagem, e participar do PNPE.

A lei determina que seja feita uma divulgação bimestral, via internet ou em relações disponíveis nos locais de inscrição, dos jovens inscritos no programa e dos que foram colocados nas empresas.

Os jovens cadastrados serão encaminhados às empresas inscritas, atendendo às solicitações feitas pelo empregador e a ordem de cadastramento do jovem no programa.

– características da relação de emprego

A lei é expressa ao determinar que o programa não abrange trabalho doméstico e que o contrato de trabalho será, necessariamente, por prazo indeterminado, não cabendo sequer a prática do período de experiência. Apesar dessas restrições, o contrato pode ser firmado com o regime de tempo parcial.

Tendo em vista que a finalidade da lei é a criação de novos postos de trabalho combina com a manutenção dos já existentes, há determinação legal no sentido de que, enquanto perdura o vínculo de emprego entre os participantes do PNPE, o empregador deverá manter o número médio ou superior de empregados existentes no estabelecimento, considerando os contratados no mês anterior à assinatura do termo de adesão, excluídos os participantes do programa e de outros congêneres.

È vedado à contratação de jovens, parentes até 3º grau dos empregadores, sócios das empresas ou dirigentes da entidade contratante, ainda que o jovem esteja regularmente inscrito no programa.

 – Obrigações e Deveres do Empregador

Após ter sido inscrito no programa, o empregador poderá contratar os jovens cadastrados que atendam às suas necessidades.

O objetivo da criação do PNPE, dentre outros, é servir de facilitador  para que o jovem tenha acesso ao seu primeiro emprego sem, no entanto, ser motivo para a demissão de empregados mais experientes que, por conseqüência, recebem salários maiores e a respectiva contratação de mão-de-obra jovem e barata.

Daí decorre a obrigação do empregador, de manter o número de empregados já contratados e determinar uma  limitação do número de jovens cadastrados no programa que poderão ser contratados:

Até 4 empregados………………………….  1 jovem

De 5 a 10 empregados……………………      2 jovens

Mais de 10 empregados…………………   até 20% do quadro de pessoal

 – Da subvenção econômica

Muito embora, as verbas trabalhistas decorrentes da contratação de jovens cadastrado no PNPE sejam as mesmas devidas aos demais empregados, aos empregadores serão concedida subvenção econômica à geração de empregos nos moldes da Lei nº 10.748/2003, sendo:

Até seis parcelas de R$200,00 (duzentos reais) por emprego gerado, para empregador com renda ou faturamento inferior ou igual a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário anterior;

Até seis parcelas de R$100,00 (cem reais), por emprego gerado, para o empregador com renda ou faturamento superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário anterior[1];

No caso de contratação por tempo parcial, os valores das parcelas serão proporcionais.

De acordo com a lei, essa subvenção será repassada aos empregadores bimestralmente, a partir do 2º mês de contratação, sendo que a forma de sua distribuição será definida posteriormente pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

A lei especifica, ainda, que em caso de dispensa do jovem trabalhador antes de completado um ano da contratação, em sendo feita a substituição por outro jovem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o empregador não fará jus a nova subvenção, sendo, no entanto, pagas as parcelas remanescentes.

O mesmo critério deve ser adotado para os casos em que seja apurado que o jovem descumprimento de algum dos requisitos legais após a contratação. Neste caso, o empregador poderá manter o jovem trabalhando até o término do contrato ou solicitar a sua substituição.

Havendo o descumprimento de quaisquer das disposições legais previstas ao empregador, este deverá restituir à União os valores recebidos, atualizados pela taxa Selic, além de ficar impedido de participar do PNPE pelo prazo de 24 meses.

II – Comparando com o Contrato de Aprendizagem

De acordo com o próprio Governo Federal, a Lei nº10.748/03 foi editada com a idéia, dentre outras, de ampliar o cumprimento da lei de aprendizagem.

Difícil é verificar essa idéia materializar-se, uma vez que esse dispositivo legal, em alguns pontos, conflita com as determinações impostas pela lei que regulamenta a contratação de aprendizes, senão vejamos.

O contrato de aprendizagem abrange os menores de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos enquanto que os jovens a partir de 16 (dezesseis) anos já podem fazer parte do programa de primeiro emprego.

A contratação de menores aprendizes é obrigatória, devendo os empregadores cumprir quota determinada legalmente, mediante a contratação de jovens que, dentre outros requisitos, estejam matriculados em cursos profissionalizantes e que deverão realizar atividades profissionais relacionadas a esses cursos.

Em contrapartida, agora os empregadores podem contratar os jovens pelo PNPE que não precisam estar em cursos profissionalizantes, o que implica a ausência de restrições de atividades a serem realizadas por esse trabalhador, excetuando-se apenas as atividades domésticas. Atualmente o governo vem mantendo projetos pilotos para avaliação do programa do primeiro emprego e, nesses pilotos, os jovens adquirem noções de informática, cidadania, higiene, dentre outros, durante 4 meses, que antecedem sua colocação no mercado.

O contrato de aprendizagem necessariamente deve ser por prazo determinado, não podendo ser prorrogado por mais de 2 (dois) anos, tendo em vista que a sua finalidade é a de permitir que o menor aprenda uma profissão. Já o contrato firmado com o jovem vinculado ao PNPE obrigatoriamente será por prazo indeterminado.

A lei de aprendizagem foi editada no ano de 2000 e até o momento ainda não é cumprida pela grande maioria dos empregadores enquanto que, a lei do primeiro emprego traz um programa carro chefe do atual governo.

A possibilidade de compatibilizar os dois programas somente se verifica quando a lei do primeiro emprego é expressa ao determinar que um jovem não poderá beneficiar-se dos dois programas.

Salientamos que, a contratação de jovens dentro dos moldes do Programa do Primeiro Emprego não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das determinações previstas na lei do contrato de aprendizagem.

III – Críticas

É louvável a idéia de aumentar o número de postos de trabalho combinada com a possibilidade de conseguir-se o primeiro emprego. Mais admirável ainda se a idealização e a legislação vier acompanhada de ações práticas.

Também é bem vinda à intenção de diminuir a informalidade das relações de trabalho em parcerias com os próprios empregadores, criando e desenvolvendo a consciência da responsabilidade social.

Entretanto, permanece a dúvida quanto ao fantasma da “letra morta”, uma vez que a lei em referência não tornou compulsória a contratação dos jovens para seu primeiro emprego; estipulou uma subvenção econômica que varia de simbólicos R$100,00 a R$200,00 por empregado contratado, cujo pagamento fica “condicionado à disponibilidade dos recursos financeiros”[2].

Em relação ao contrato de aprendizagem e considerando os fatores que o diferenciam do programa do primeiro emprego, há chances dos empresários optarem pela contratação de jovens para o seu primeiro emprego.

No entanto, essa opção, em detrimento da contratação de aprendizes, propiciará contratações por somente um ano, período em que é paga a subvenção econômica, sem que haja nenhum comprometimento com a formação profissional desses jovens.

Informações Sobre o Autor

Fernanda Cavalcante Batista Rodello

Advogada, Pós-graduada em Direito Empresarial e em Direito do Trabalho pela PUC/SP.