A INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE NO BPC E SUA FLEXIBILIZAÇÃO JUDICIAL
RESUMO O presente trabalho analisa a insuficiência do critério de miserabilidade previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o processo de…