Conhecimento jurídico
Desde a sua concepção, a compensação ambiental tem sido objeto de grande polêmica por parte dos empreendedores responsáveis pelas grandes obras de infra-estrutura no País. Foram diversas as controvérsias e discussões que motivaram a proposição pela Confederação Nacional…
Em artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo de 01/07/2005, o Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, repele as invasões a escritórios de advogados baseadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos, informando que eles…
Em processos de separação ou divórcio, há, em alguns casos, entre bens objeto de partilha, cotas sociais de uma determinada empresa. É comum essa situação gerar conflitos durante a divisão das cotas da sociedade, principalmente porque envolve pessoas…
Um ponto associado e inseparável das questões do Direito Eleitoral Brasileiro poderá ser questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após as eleições de 2008, a questão da Fidelidade Eleitoral Circunscricional, que acredito ser vínculo indispensável entre os vice-prefeitos…
As recentes análises sobre a explosão de litigiosidade no âmbito do sistema de justiça tem destacado a cultura excessivamente adversarial do povo brasileiro.[1] Embora esse fenômeno revele uma dimensão positiva ao expressar a consciência dos cidadãos em relação…
O realce dado pela Carta de 1988, elevando o Dano Moral ao nível de garantia constitucional, juntamente à edição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 e à criação dos Juizados Especiais Cíveis, deu ao cidadão comum,…
Processo Número1863657-4/2008 Autor: Ministério Público Estadual Réu: B.S.S B.S.S é surdo e mudo, tem 21 anos e é conhecido em Coité como “Mudinho.” Quando criança, entrava nas casas alheias para merendar, jogar vídeo-game, para trocar de roupa, para…
O direito eleitoral é um ramo do direito constitucional proveniente dos artigos 14 a 17 da nossa Carta Magna. Sendo importante tema relativo aos direitos da cidadania deve ser tratado com a pompa e reverência que merece. Entretanto,…
O desenho estratégico da condução da política monetária brasileira encontra-se em uma encruzilhada de solução não trivial neste momento. Sem sombra de dúvida, o aperto monetário iniciado neste ano está longe de terminar ante o cenário econômico desenhado,…
O gás natural adquiriu grande importância na matriz energética brasileira na última década e o mercado passou a requerer um marco regulatório próprio, capaz de trazer mais segurança jurídica para os investimentos. Para tanto, contribuíram a sua diversidade…
Apesar dos inegáveis avanços na área do direito autoral brasileiro, muitos profissionais da área do entretenimento ainda desrespeitam a vigência da lei, ou por falta de conhecimento jurídico, ou por acreditar que possam explorar comercialmente os direitos autorais…
A conversão da Medida Provisória nº 413/08 na Lei nº 11.727, no último dia 23, contou com a inclusão de um dispositivo em particular que traduz a preocupação mundial de combater a concorrência fiscal "prejudicial" ("harmful tax practices").…
O casamento, como se sabe, é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum…
A governança corporativa das companhias tem sido objeto de vários estudos e passou a ser amplamente reconhecida como um fator essencial para o acesso das empresas ao mercado de capitais. O termo governança corporativa foi criado no início…
Em artigo publicado na Folha de São Paulo (edição de 21 agosto de 2008), intitulado “Sabe aquilo que chamávamos privacidade?”, Fábio Ulhoa Coelho – professor e jurista cuja obra é admirável e de quem pude ouvir excelentes palestras…
O projeto de lei que trata da regulamentação do estágio profissional, estipulando direitos e deveres de empresas e estudantes (Projeto de Lei nº. 2.419/2007 do Senado Federal), aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto, ainda aguarda…
Herança ainda do tempo da colonização do país pelos portugueses, os serviços notariais e de registros, desempenhados nos chamados cartórios extrajudiciais, sempre foram alvo de polêmica, especialmente no que concerne a sua natureza. Esses serviços envolvem a prática…
Quando a sociedade brasileira percebe os efeitos positivos das tendências contemporâneas de uso de estratégias lógico-racionais ou de inteligência, regendo operações policiais e demais assuntos de segurança pública, revelando seus avanços metodológicos, aplaude efusivamente. Ninguém ignora que segurança…
De todas as decisões que proferi, nenhuma se tornou tão conhecida quanto a decisão através da qual libertei Edna, a que ia ser Mãe. A decisão em torno de Edna, acrescida de inúmeros comentários, está largamente presente na…
O tema é bastante novo e pertinente para discussão, considerando o elevado uso das ferramentas inseridas pela Lei n. 11.232/2005 e seu artigo 475 no Código de Processo Civil. Com a nova sistemática implantada no processo executivo judicial…
Quando estive na França, senti que o despacho libertando Edna transpunha o interesse simplesmente das pessoas inseridas dentro do contexto legal, social e lingüístico brasileiro. Mostrando o texto em português a amigos franceses e tentando fazer através de…
Não me sinto constrangido por eventual submissão de alguém de minha família ao teste do bafômetro, desde que realizado respeitosamente. Em mim nunca seria feito esse teste porque não dirijo. De longa data cassei minha carteira de motorista…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15 de julho, projeto de lei que concede as gestantes o direito ao recebimento de pensão alimentícia desde a concepção até…
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada “Lei da tolerância zero no trânsito” que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos…
Na busca pela efetividade do processo e uma prestação jurisdicional mais célere, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, lançou resolução que regulamentou a Lei…
Esse tema não interessa apenas à classe de advogados, mas a toda a sociedade brasileira. Em verdade, é o cidadão, mais que o advogado, o beneficiário dessas prerrogativas. Por isso, com o desrespeito de tais prerrogativas não se…
No Brasil a orientação sexual é fator determinante, como que autorizador, para que se trate com desigualdade e privação de dignidade alguns segmentos da sociedade. Grande parte dos legisladores e julgadores do país não reconhece direitos como liberdade,…
O antigo Código Civil Brasileiro (Lei nº 3.071/1916) se distingue do atual (Lei nº 10.406/2002), vigente desde 11 de janeiro de 2003, no que se refere aos contratos, principalmente, pela sua feição individualista. Ele expressava uma concepção jurídico-filosófica…
Cresce a pressão social visando a impedir a eleição a cargos eletivos de políticos portadores de antecedentes delituosos, a chamada “ficha suja”. Esse clamor da opinião pública objetiva a moralização da política, a inelegibilidade de candidatos sem qualificação…
A leniência das autoridades e dos órgãos responsáveis permitiu a acumulação da fantástica dívida pública superior a R$ 100 bilhões por conta de precatórios descumpridos pelos sucessivos governantes estaduais e municipais, enquanto que na esfera da União dívidas…