Da promessa de fato de terceiro
A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na…
Conhecimento jurídico
Crônicas
A exceção de contrato não cumprido
Em princípio, as prestações prometidas pelos contratantes devem ser cumpridas simultaneamente, passo a passo; por exemplo, na venda à vista, a mercadoria é entregue após o pagamento do preço. Caso não seja pago o preço a mercadoria não…
Da responsabilidade do administrador devido a sua culpa no novo Código Civil
Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o artigo 1016 do Código Civil. Nesse caso se aplicam as regras do direito comum aplicadas ao caso de responsabilidade civil, podendo…
A fraqueza como vício do consentimento
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações…
Fixação do preço dos produtos e serviços
Segundo a teoria do Código Civil o preço e a forma de pagamento são fixados livremente entre as partes, mas ela não corresponde sempre à realidade quando falamos numa relação de consumo, onde em princípio o preço é…
A intervenção judicial no rompimento contratual
O artigo 475 do Código Civil afirma que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, .. " Esse artigo dá o direito da parte lesada optar pelo cumprimento…
Hipoteca é um direito indivisível
A hipoteca é uma garantia real muito usada e pouco abordada pelos doutrinadores, por isso, pretendemos com esse singelo artigo aprofundarmos um pouco mais o estudo desse direito e mostrar aos profissionais do direito, empresários, estudantes... que ela…
A lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil
Não pretendemos através deste simples artigo fazer uma abordagem profunda dessa questão, mas tão somente traçar alguns aspectos de forma genérica sobre a lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil. O novo Código…
La garantia soy yo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao disciplinar a publicidade, em seu art. 37, veda a publicidade enganosa. O parágrafo primeiro do art. 37 do CDC estabelece como sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de…
A nova lei de recuperação de empresas é destinada a salvar o empresário em crise econômica e financeira, manter os empregos dos trabalhadores ou satisfazer os interesses dos credores?
A nova lei de recuperação de empresas e falências é vista como um mecanismo de recuperação do empresário em crise econômico-financeira, visando à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso,…
Liberdade de expressão ou direito da marca?
Tendo há pouco tempo atrás recebido um e-mail criando um boicote contra o programa de televisão Casseta&Planeta, me interrogo sobre o que prevalece: a liberdade de expressão para boicotar o programa televisivo Casseta&Planeta ou o direito a utilização…
Nenhum texto impõe o lugar para a reunião da assembléia geral da sociedade limitada no novo Código Civil
O Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da realização anual da assembléia geral dos sócios, ao menos para a aprovação anual das contas, não estabelece o local onde essa assembléia deverá ser realizada. Como esse ponto é omisso…
A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências
Surge com a nova lei de recuperação de empresas e falências uma oportunidade para os governos (Federal, Estadual e Municipal ) contribuírem com ajudas diretas e indiretas as empresas em dificuldades econômico e financeira, as quais podem ser…
O balanço na balança: a busca da imagem fiel e real
É certo que na prática existe uma "política" de balanço patrimonial, variando conforme os interesses dos empresários. Desta forma, se a sociedade pretende obter um financiamento bancário, aumentam-se os valores de seus ativos e diminuem-se de seus passivos,…
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado é normalmente encontrada nas pessoas que estão situadas no mesmo nível do processo econômico. Esta prática cria um padrão uniforme de comportamento de seus operadores através…
O dever de vigilância dos bancos
Os bancos têm algumas obrigações profissionais que muitas vezes é desconhecida pela maioria da população, além do dever do sigilo bancário e do dever de informação os bancos têm um dever de vigiar as operações que são realizadas…
A prevenção de dificuldades por meio da recuperação extrajudicial de empresas
Tenho observado atentamente a esperança dos empresários e lido às publicações de advogados comentando sobre a aplicação da nova lei de recuperação de empresas e falências. A abordagem que vem sendo dada, em sua grande maioria, demonstra uma…
O direito empresarial de prevenção de dificuldades
Os empresários podem evitar o crescimento de suas dificuldades econômico e financeiras através de um processo que podemos chamar de alerta. Esse processo de alerta é mais útil para ser utilizado pelas médias e grandes empresas, mediante a…
A prova da utilização do serviço telefônico
Não deve ser tão simples ao gestor de linhas telefônicas demonstrar o real consumo das ligações pelos consumidores, isto porque o consumidor pode superar a presunção de veracidade do medidor dos pulsos. O fornecedor deve demonstrar a correspondência…
O preço de venda simbólico
Pouco tempo atrás pudemos assistir a um debate que estava girando na Câmara dos Vereadores desta capital, em torno de uma venda realizada por um preço simbólico. Não pretendemos neste simples artigo discutir aquela questão, mas sim verificarmos…
A responsabilidade da pessoa jurídica pode se combinar com a responsabilidade pessoal do órgão dirigente
Muitas vezes uma pessoa se apresenta perante terceiros como se estivesse agindo em seu próprio nome, sem revelar a existência da pessoa jurídica que lhe dá poderes. Nesse caso, ela deve responder pelos danos causados as vítimas exteriores.…
O preço do arrependimento
A diferença entre o direito de arrependimento e a cláusula penal pode ser vista pela intangibilidade daquele. O art. 420 do Código Civil estabelece in verbis: “Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para…
A impossibilidade de se construir num terreno comprado em virtude da falta de autorização decorrente das regras de urbanismo
Um adquirente de um terreno a ser utilizado para uma construção que descobre após sua compra que não se pode construir neste terreno em virtude das regras de urbanismo pode questionar a validade do contrato de compra e…
A miséria invisível
O tempo não passa quando a gente pensa. Aquele relógio de mesa a me entreolhar, a me comer com seus pontiagudos ponteiros... A revelar horas, minutos e segundos. Recorda-me o coelho, que no mundo da Alice das maravilhas…
A obrigação de não concorrência do dirigente social
O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria da corporate governance que supõe que o dirigente deve se abster de praticar qualquer ato susceptível…
A pena de prisão preventiva
Supremo Tribunal Federal decidiu, que o instituto da prisão preventiva não pode ser usado como instrumento de punição antecipada de pessoas acusadas da prática de crimes de grande repercussão, porque os juízes devem respeitar o princípio constitucional de…
A escolha e remuneração do perito judicial
A livre escolha pelos nossos magistrados de peritos nomeados conforme sua confiança vem trazendo sérios problemas a defesa dos litigantes devido a falta de conhecimento de muitos deles e muitas vezes aos valores cobrados. Para acabar com o…
Um marco histórico no direito pátrio: a primeira concessão de uma denominação de origem
Muitas pessoas já ouviram falar dos produtos: Champagne, dos queijos Roquefort, Camembert, do vinho de Bordeux? Esses produtos certamente que não são baratos, pois são reconhecidos mundialmente, possuem uma “marca” de que são bons. Esta “marca”, segundo o…
Quem te viu, quem te “Veja”
Os policiais federais e servidores de outras carreiras públicas têm sido alvos de intensa campanha difamatória, despejada em nível nacional pelo veículo de comunicação “Veja”. Cabem, a este respeito, as seguintes considerações. É inegável o avanço alcançado por…
A fraude em conta corrente através da Internet
O Brasil vem recebendo destaque mundial na fraude através da Internet, ocupando o 2.º lugar no mundo. O destaque neste ranking é uma situação preocupante para os bancos e também para os usuários da rede, os quais vêem…