Conhecimento jurídico
Informações sobre relações de consumo, contratos, cobranças, garantias, fraudes e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as possibilidades de interrupção dos serviços públicos por concessionárias devido à inadimplência do usuário. Ademais, enfatiza o princípio da continuidade e esclarece sobre o posicionamento das correntes doutrinarias que discute tal questão…
Resumo: Sabe-se que a assistência à saúde é um direito fundamental, mas, ao lado do Estado, no cumprimento do dever de prestar a saúde, estão as operadoras de planos de saúde. Por questões ligadas à sobrevivência humana, portanto,…
O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos[1]. O CDC trata da realização de um…
Resumo: Ab initio, como é cediço, a Constituição Federal de 1988 determinou, de maneira expressa, a proteção do consumidor e a elevou a categoria de direito fundamental e princípio a ser obedecido no referente à estabilidade da ordem…
Resumo: Estudo realizado sobre a flexibilização do Código de Defesa do Consumidor em razão de dispositivos encontrados na Lei Geral da Copa. Para seu desenvolvimento, fez-se um breve apanhado histórico sobre a evolução do futebol e o tratamento…
Resumo: O presente trabalho tem como foco a caracterização da obsolescência programada como crime contra as relações de consumo. Trata-se de uma prática mercadológica em que os fornecedores, propositalmente, encurtam a vida útil de um determinado produto que…
Resumo: O presente artigo pretende abordar as recentes alterações determinadas pelo órgão norte americano – FDA[1] nos rótulos de alimentos. Palavras chave: consumidor, alimentos, rótulo, informação. É fato notório que os hábitos alimentares dos seres humanos sofrem alterações…
Resumo: O presente artigo tem por fito analisar, primeiramente, o instituto do dano moral, tanto no ordenamento jurídico pátrio quanto na legislação internacional, passando, por consequência, à Teoria do Desestímulo (punitive damages) durante sua trajetória na Europa e…
Resumo: O presente artigo inspirou-se nos debates promovidos nas aulas de Mestrado, na disciplina “A Teoria Geral e os Fundamentos dos Direitos Difusos e Coletivos e a Pós-Modernidade: Diálogo das Fontes”, que pertence à linha de pesquisa “A…
Resumo: O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC. Palavras-chave:…
Para tratarmos das relações de consumo, precisamos igualmente abordar a passagem do Estado Liberal para o Estado Social. O Estado Liberal[1] surgiu no século XVIII em contraposição ao Estado Absolutista[2] cujo ícone mais conhecido foi Luís XIV[3] cujo…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as relações contratuais formalizadas eletronicamente, sob a luz da legislação consumerista e do Decreto 7.962/2013, recentemente promulgado, o qual trata das relações de consumo realizadas em sites de compra. Palavras-chave:…
Resumo: Este trabalho analisa o regime da publicidade enganosa no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Para alcançar este objetivo, parte-se de uma breve apresentação do conceito de publicidade, bem como de seus princípios, analisam-se as diferenças…
Resumo: Este artigo objetiva esclarecer detalhes acerca da responsabilidade civil da transportadora de passageiros e da empresa concessionária da rodovia quando da ocorrência de acidente veicular. Após a necessária conceituação da temática e da menção a classificações doutrinárias…
Resumo: A formação de cartéis é uma afronta aos direitos do consumidor pois impossibilita ao consumidor usufruir das vantagens da existência de uma concorrência salutar. Sendo a livre concorrência um dos princípios que norteia a ordem econômica nacional,…
Resumo: O artigo aborda aspectos relevantes das mudanças propostas para atualização da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, o qual necessita regular novos tipos de relação de consumo, como no caso do comércio eletrônico, e ainda a…
Resumo: O presente trabalho visa abordar o tema da conciliação dos interesses conflitantes dentro da órbita dos direitos dos consumidores. Para tanto, inicia-se a discussão demonstrando a importância e as vantagens deste tipo de composição. Observadas as peculiaridades…
Resumo: O presente estudo utiliza como principal alicerce o Código de Defesa do Consumidor. Aqui é explanado, primeiramente, o que são relações de consumo em seguida alguns dos princípios que são sua base. O conceito de serviço público…
Resumo. O critério legal (artigo 81, § único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor) existente para a diferenciação dos direitos transindividuais não parece ser suficiente, razão pela qual, o referido trabalho traz alguns…
Resumo: No dia 15 de março de 2014 comemora-se 52 anos da declaração mais importante sobre o direito do consumidor no mundo. Em 1962 o presidente americano John F. Kennedy afirmou que consumidores somos todos nós e desde…
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor prevê uma hipótese de inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, se presentes os requisitos ali disciplinados. Há grande controvérsia na doutrina acerca do momento processual adequado para a…
Resumo: O modelo padrão dominante de consumo e de produção é a causa da devastação ambiental, esgotamento dos recursos naturais e de vasta extinção das espécies de animais, da fauna e da flora. Os benefícios advindos pelo desenvolvimento…
Resumo: O presente trabalho visa abordar o tema da conciliação dos interesses conflitantes dentro da órbita dos direitos dos consumidores. Para tanto, inicia-se a discussão demonstrando a importância e as vantagens deste tipo de composição. Observando as peculiaridades…
Resumo: O presente artigo aborda a indevida interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor para abarcar relações jurídicas que não são consumeristas. A Lei n° 8.078/90 traz em seus artigos 2° e 3° as definições de consumidor…
Resumo: A legislação brasileira garante ao consumidor a indenização por danos morais ou materiais causados por qualquer problema no veículo, amparada na responsabilidade civil. Além da própria montadora, pode ser responsabilizado o fabricante de peças e partes em…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar o Comércio Eletrônico e suas implicações no Direito do Consumidor. O tema apresentado, e pontualmente delimitado, é de atual relevância no cenário jurídico, o que faz referência a diversas provocações,…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a…
Resumo: A saúde é um estado de bem-estar inerente a todo ser humano; essencial para a execução de outros direitos, como por exemplo, no que diz respeito a efetivação de uma vida digna. O direito à saúde é…
Resumo: A delimitação das condições para a realização de propaganda comercial de produtos fumígenos, encontra-se base na Constituição Federal, mais especificamente no capítulo da “Comunicação Social”. Apesar da liberdade de comunicação e divulgação dos produtos destinados ao comércio,…
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos do Juizado Especial Cível no âmbito do direito do consumidor. Palavras-chave: Consumidor. Juizado Especial Civil. Acesso à Justiça. Princípios. Competência. Abstract: This article aims to examine aspects of the Special…