Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.
O tema que se pretende abordar vem gerando acesos debates na doutrina e jurisprudência pátrias, e despertando o interesse de copioso número de juristas. O que se tem verificado, na prática, é a utilização, a cotio, de diversos…
Sumário: 1. Sistema de financiamento direto e indireto da Seguridade Social - 2. Contribuição Social. Espécie Tributária - 3. Contribuição social destinada à seguridade social - 4. Isenção das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social - 6. Conclusões.…
Atualmente, tem-se discutido sobre a necessidade da reforma tributária no Brasil objetivando pacificar as profundas divergências entre os Estados Membros, por isto, foi publicado no DOU do dia 1º de agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116…
"A arte de cobrar impostos consiste em depenar o pato de modo a obter o maior número possível de penas com o menor protesto”.(Jean Baptiste Colbert, inspetor geral das finanças do Rei Luís XIV). “O embrião da Internet…
Sumário: 1. Introdução - 2. Formas de extinção do crédito do sujeito ativo da relação jurídica tributária - 3. Competência legislativa para tratar da prescrição no custeio da seguridade social - 4. A prescrição como forma de extinção…
Sumário: Introdução – 1. A proteção previdenciária –1.1. Considerações sobre o ordenamento jurídico – 1.2. O sistema de seguridade social vigente no Brasil – 1. 3. As normas previdenciárias e as relações jurídicas delas advindas – 2. A…
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento 2.1. Tratado em Vigor 2.2. Teoria Monista e Dualista 2.3. Conflito de Leis 2.4. Posição hierárquica dos Tratados frente às normas internas 2.5. Tratados e Norma Constitucional 3. tratados Internacionais e Direito Tributário…
Sumário: 1. Introdução: realismo lingüístico ou constructivismo? 2. Fontes de direito em Tárek Moysés Moussallem. 3. Fontes do direito em Paulo de Barros Carvalho. 4. Explicando o ovo e a galinha: significante e significação. 5. O fato jurídico…
1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma. O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade de ser-social. Sou, e me percebo como tal, através de minhas múltiplas relações com…
Sumário: 1. Fato e evento. - 2. Crítica à distinção entre fato e evento: protocolização circular. - 3. A solução proposta por Eurico M. Diniz de Santi: enunciação do enunciado e enunciado do enunciado. - 4. Fato e…
Sumário: 1. Questões introdutórias. 1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana. 1.2. Distinção entre norma jurídica e ato de cumprimento. 2. Processo de positivação do direito: os chamados “deveres instrumentais”. 3. Processo de positivação do direito: lançamento…
Sumário: 1. Introdução – 2. Direito, linguagem e método – 3. Incidência e aplicação das normas jurídicas – 4. “Criação de normas” como processo de positivação e como processo de interpretação – 5. Ato de cumprimento como modalidade…
Muito se tem discutido sobre a ocorrência ou não da extinção da punibilidade pelo pagamento parcial do débito antes do recebimento da denúncia. Indaga-se se ensejam a extinção da punibilidade o parcelamento do débito e o pagamento da…
Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema da não incidência de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Serviços…
Resumo: Grande divergência há na doutrina quanto à necessidade de se punir penalmente o ilícito fiscal, sendo que muitos crêem que este não deveria ser passível de pena, pois se trata de uma dívida patrimonial e “dívida não…
Gostaria de iniciar contando uma parábola que ouvi recentemente e que me fez parar e refletir. Em uma fazenda viviam, além de seus proprietários, uma vaca, um porco, uma galinha e um rato. Tudo ia perfeitamente bem na…
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, por ser um tributo incidente em praticamente toda a cadeia circulatória, tem em sua fiscalização por…
O § 7º, do art. 150, encartado na Constituição pela EC nº 3/93, preceitua “a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”, nada dispondo sobre a situação de ocorrência do…
Os Estados, entendendo que a restituição imediata e preferencial prevista no art. 150, §7º, da Constituição Federal, somente se daria quando o fato gerador presumido não ocorresse, não alcançando situações nas quais o mesmo ocorresse com valor distinto…
Começam a ser sentidas as conseqüências do julgamento da ADI 1581, por parte do STF, que declarou como constitucional a Cláusula Segunda do Convênio nº 13/97, a qual dispõe que “Não caberá a restituição ou cobrança complementar do…
Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tratou também de prescrição para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo, em seus artigos 2º, §3º, e 40, duas…
Sumário: I-Introdução; II- Origem da taxa; III- Conceito; IV- Aspecto material da taxa; V- Taxa;Imposto; Contribuição de melhoria; VI- Taxa e Preço Público; VII- Taxa e Preço Público; Pedágio VIII- Conclusão; IX- Bibliografia 1. Introdução Discorrer sobre os…
Histórico A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n.° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei…
Tem sido prática rotineira a concessão, por parte dos Estados, de benefícios, incentivos ou favores fiscais relativos ao ICMS. Todavia, apesar de algumas inconstitucionalidades, visto que há benefícios concedidos por determinado Estado de forma unilateral, a grande maioria…
A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente…
A Constituição Federal, em seu o art. 5º, inc. XIII, assegura liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. O conceito de liberdade de trabalho é preceito constitucional aplicável não somente…
Guerra fiscal existe quando um ente tributante concede benefícios e vantagens de natureza fiscal no intuito de atrair empresas que se encontrem estabelecidas no território de outro ente tributante. Nos últimos tempos, o termo “guerra fiscal” foi gradativamente…
O atentado terrorista sofrido pelo povo americano, o qual resultou em queda das torres gêmeas do World Trade Center, destruição de parte do Pentágono, além de um número próximo de quatro mil mortos, provocou de imediato uma reação…
Acabo de saber que Boris Becker, tricampeão de Wimbledon e um dos maiores fenômenos do tênis do século XX, foi considerado, por uma corte alemã, culpado de sonegação de impostos e condenado a dois anos de prisão, com…
1. Introducción Las presentes vienen a ser una breves notas adicionales a aquellas vertidas en un trabajo anterior publicado hace ya algunos años, en el que se abordó el tema de la configuración del hecho imponible del Impuesto…