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Âmbito Jurídico

Conhecimento jurídico

Direito Tributário — Página 44

Conteúdos sobre tributos, obrigações fiscais, planejamento, processo tributário e jurisprudência em matéria tributária.

Direito Tributário

Considerações sobre o iptu

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Alvo de impugnação por parte dos contribuintes perante o Poder Judiciário, a instituição do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve observar alguns preceitos e cuidados jurídicos para que se evite discussões judiciais e por conseqüência prejuízos…

Direito Tributário

Direitos Humanos e tributação

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Institucionalizada a partir das lutas antiabsolutistas, no século 18, e da expansão dos movimentos constitucionalistas, no século 19, a democracia representativa foi consolidada ao longo de um processo histórico marcado pelo reconhecimento de três gerações de direitos humanos:…

Direito Tributário

O sindicalismo no Brasil

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Existem registros históricos que indicam a existência de confrarias com natureza administrativa e fins religiosos que são comumente confundidas com as corporações, que embora tenham surgido nas principais cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e…

Direito Tributário

A execução fiscal e a administração pública dezessete anos de vigência da LEF. A lei de execução fiscal e a penhora administrativa atualidades sobre o Processo de Execução Fiscal e a Reforma Tributária

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“E a eternidade do homem, na Terra, traduz-se pelo que ele faz, marcando sua passagem, de forma indelével e notável, quando se trata de seres humanos predestinados aos grandes feitos.” A sociedade deve adaptar-se ao novo século e…

Direito Tributário

Dívida ativa da fazenda pública

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A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa1. A cobrança - atividade destinada a…