Dirigir com CNH vencida

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma situação comum entre motoristas, mas que pode gerar multas e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste artigo, abordaremos as consequências de dirigir com a CNH vencida, os prazos para renovação, como regularizar a situação e os procedimentos para recorrer de multas.

O que diz a lei sobre dirigir com CNH vencida

De acordo com o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é uma infração gravíssima. Isso significa que o motorista tem um prazo de 30 dias, após o vencimento, para renovar sua habilitação sem sofrer penalidades.

A lei foi criada para garantir que os condutores estejam sempre aptos física e mentalmente para dirigir, já que a renovação da CNH exige exames médicos periódicos.

Penalidades para quem dirige com CNH vencida

Caso o motorista seja flagrado dirigindo com a CNH vencida, as penalidades aplicáveis são:

• Multa gravíssima: R$ 293,47.
• 7 pontos na CNH: A infração é gravíssima e compromete a pontuação do condutor.
• Retenção do veículo: Até a apresentação de um condutor habilitado.
• Recolhimento da CNH: O documento pode ser recolhido até a regularização.

Essas penalidades têm o objetivo de coibir a condução irregular e garantir a segurança no trânsito.

Prazo para renovação da CNH

A legislação brasileira permite um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para que o condutor possa renovar o documento sem sofrer penalidades. Durante esse período, o motorista pode continuar dirigindo normalmente.

Após o prazo, dirigir com a CNH vencida é considerado infração. Por isso, é fundamental se programar para iniciar o processo de renovação antes mesmo do vencimento.

Validade da CNH

Desde a vigência da Lei nº 14.071/2020, os prazos de validade da CNH foram alterados:

• 10 anos: Para motoristas com até 49 anos de idade.
• 5 anos: Para motoristas entre 50 e 69 anos.
• 3 anos: Para motoristas com 70 anos ou mais.

Esses prazos visam adaptar os exames médicos à condição física e mental dos condutores em diferentes faixas etárias.

Como renovar a CNH vencida

Renovar a CNH vencida é um processo relativamente simples. Veja o passo a passo:

1. Agendar atendimento no Detran: A solicitação pode ser feita online no site do Detran do estado.
2. Realizar exames médicos: São exigidos exames de aptidão física e mental, além de exames psicotécnicos para motoristas profissionais.
3. Pagar as taxas: O valor varia conforme o estado e pode incluir a emissão da CNH digital.
4. Aguardar a nova CNH: O documento será enviado ao endereço cadastrado ou poderá ser retirado pessoalmente.

Enquanto aguarda a emissão do novo documento, o motorista não pode dirigir.

Posso dirigir após solicitar a renovação?

Não. Mesmo após solicitar a renovação, o motorista só pode dirigir com a nova CNH em mãos. Durante o processo, é recomendável utilizar transporte alternativo ou pedir ajuda de outro motorista habilitado.

Diferença entre CNH vencida e CNH cassada

É importante não confundir CNH vencida com CNH cassada. A CNH vencida precisa apenas de renovação para ser regularizada. Já a CNH cassada é anulada e exige que o motorista passe por todo o processo de habilitação novamente, incluindo aulas, exames e testes práticos.

A CNH pode ser cassada em casos de reincidência em infrações graves, como dirigir com o direito de dirigir suspenso.

Como recorrer de multa por CNH vencida

Caso o motorista seja autuado por dirigir com a CNH vencida, ele pode recorrer da penalidade. O processo é dividido em três etapas:

1. Defesa prévia: Deve ser apresentada ao órgão autuador e pode contestar erros formais na autuação.
2. Recurso à JARI: Se a defesa prévia for negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso ao CETRAN: Se o recurso à JARI também for negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Caso todas as instâncias administrativas sejam esgotadas sem sucesso, o motorista ainda pode buscar a via judicial.

Perguntas e respostas

Quanto tempo posso dirigir com a CNH vencida? O motorista pode dirigir com a CNH vencida por até 30 dias após o vencimento. Após esse prazo, dirigir será considerado infração gravíssima.

Qual é o valor da multa por CNH vencida? O valor da multa é de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH e retenção do veículo.

Posso recorrer de multa por CNH vencida? Sim. O motorista pode apresentar defesa prévia e recorrer à JARI e ao CETRAN caso a autuação tenha erros formais ou circunstâncias especiais.

O que fazer se a CNH vencer durante uma viagem? Se a CNH vencer durante uma viagem, o motorista pode continuar dirigindo por até 30 dias. Após esse prazo, ele precisará providenciar a renovação.

Dirigir com CNH vencida é crime? Não. Dirigir com a CNH vencida é infração administrativa, não crime. No entanto, a reincidência pode agravar a situação, levando a suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Dirigir com a CNH vencida é uma infração gravíssima que pode gerar multa, pontos na carteira e retenção do veículo. No entanto, o motorista tem um prazo de 30 dias após o vencimento para renovar o documento sem sofrer penalidades.

É fundamental que os condutores fiquem atentos à validade da CNH e iniciem o processo de renovação com antecedência. Em caso de autuação, é possível recorrer administrativamente e, se necessário, buscar auxílio jurídico especializado para garantir a defesa de seus direitos.