Erros de preenchimento do auto de infração na Lei Seca

A Lei Seca, instituída pela Lei nº 11.705/2008, visa combater a combinação de álcool e direção, impondo penalidades severas para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de bebidas alcoólicas. No entanto, é fundamental que a autuação seja feita de acordo com os requisitos legais. Erros no preenchimento do auto de infração podem anular a multa e demais penalidades, garantindo ao motorista o direito à defesa.

Neste artigo, explicaremos os tipos de erros que podem ocorrer no auto de infração, como identificá-los e os procedimentos para recorrer nesses casos.

O que é o auto de infração na Lei Seca

O auto de infração é o documento formal que registra a ocorrência de uma infração de trânsito. Ele deve conter informações detalhadas sobre a abordagem, o condutor e as circunstâncias do suposto delito. Esse documento serve como base para a aplicação de penalidades, como multa, suspensão da CNH e, em casos mais graves, processos criminais.

Devido à sua importância, qualquer erro no preenchimento pode comprometer a validade da autuação, abrindo caminho para recursos administrativos e judiciais.

Informações obrigatórias no auto de infração

Para ser considerado válido, o auto de infração deve conter as seguintes informações:

• Identificação do condutor (nome completo e número da CNH).
• Dados do veículo (placa, marca, modelo e cor).
• Data, hora e local da infração.
• Descrição detalhada da infração cometida.
• Assinatura do agente autuador ou justificativa para ausência da assinatura.
• Resultado do teste do bafômetro ou justificativa para recusa.
• Código de enquadramento da infração.
• Informações sobre testemunhas, quando aplicável.

Se qualquer um desses elementos estiver ausente ou preenchido de forma errada, o auto de infração pode ser considerado inválido.

Principais erros no preenchimento do auto de infração

Erros na identificação do condutor

Um dos erros mais comuns é a falha na identificação do motorista. Isso pode incluir:

• Nome incompleto ou grafado incorretamente.
• Número da CNH incorreto.
• Ausência de dados que comprovem a identificação do condutor.

Esses erros podem comprometer a vinculação entre a infração e o motorista autuado, sendo motivo para anulação do auto.

Erros nos dados do veículo

Outro problema frequente é o preenchimento incorreto das informações do veículo, como:

• Placa errada ou ilegível.
• Marca ou modelo incorretos.
• Cor do veículo divergente da realidade.

Quando há erro nos dados do veículo, a penalidade pode ser aplicada a outro condutor ou o proprietário do carro autuado pode ser penalizado indevidamente.

Erros na descrição da infração

A descrição da infração deve ser clara e objetiva. Erros nessa parte incluem:

• Omissão de detalhes importantes, como o local exato da abordagem.
• Contradições entre a descrição do fato e as provas apresentadas.
• Informações genéricas ou vagas que dificultem a compreensão do ocorrido.

Esses problemas enfraquecem a fundamentação da multa, permitindo sua contestação.

Erros no teste do bafômetro ou recusa

Quando há aplicação do teste do bafômetro, os dados devem ser registrados corretamente, incluindo:

• Valor medido (mg/L).
• Identificação do aparelho utilizado.
• Certificação de calibração do bafômetro.
• Assinatura do condutor ou justificativa para a recusa.

Erros nesses registros podem tornar inválida a prova utilizada para a autuação.

Ausência de assinatura do agente autuador

A assinatura do agente responsável é obrigatória para validar o auto de infração. Quando ela está ausente, é necessário que haja uma justificativa formal no documento. A falta dessa assinatura ou justificativa compromete a legalidade da autuação.

Como recorrer de autuação com erro no auto de infração

Os motoristas autuados podem apresentar defesa e recorrer em diferentes fases do processo administrativo:

1. Defesa prévia: Primeira etapa para apontar erros formais no auto de infração.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer com novas alegações e documentos.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Última instância administrativa para contestação.

Se todos os recursos administrativos forem indeferidos, o motorista ainda pode buscar a via judicial para questionar a autuação.

Importância do advogado especializado

Embora o recurso administrativo possa ser apresentado sem advogado, contar com um especialista em direito de trânsito aumenta as chances de sucesso. O advogado saberá identificar erros técnicos e apresentar argumentos sólidos, baseados na legislação vigente.

Perguntas e respostas

Quais erros podem anular o auto de infração da Lei Seca? Erros na identificação do condutor, dados do veículo, descrição da infração, registro do teste do bafômetro e ausência de assinatura do agente autuador podem anular o auto.

Como posso verificar se há erros no auto de infração? Analise os dados preenchidos no documento e compare com seus documentos pessoais e do veículo. Erros evidentes podem ser utilizados na defesa.

Posso recorrer sozinho ou preciso de um advogado? Embora seja possível recorrer sozinho, o auxílio de um advogado especializado aumenta as chances de identificar erros técnicos e elaborar uma defesa mais robusta.

O que acontece se meu recurso for negado? Se o recurso administrativo for negado, ainda é possível recorrer à Justiça para questionar a validade da autuação.

A ausência do teste do bafômetro invalida a multa? Não necessariamente. Porém, a falta de justificativa para a recusa ou erros no preenchimento do auto podem ser utilizados como argumento na defesa.

Conclusão

Os erros de preenchimento do auto de infração na Lei Seca podem ser determinantes para anular a multa e outras penalidades impostas. Por isso, é essencial analisar o documento com atenção e, caso sejam identificadas inconsistências, apresentar defesa dentro dos prazos estabelecidos.

Contar com um advogado especializado em trânsito é uma medida estratégica para garantir um processo de defesa bem fundamentado e aumentar as chances de êxito. A revisão detalhada do auto de infração e a aplicação correta da legislação podem fazer toda a diferença para proteger os direitos do motorista.