Fui pego na Lei Seca e não fiz o bafômetro: o que fazer?

Ser abordado em uma operação da Lei Seca e se recusar a fazer o teste do bafômetro é uma situação que levanta muitas dúvidas. A Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, impõe penalidades rigorosas para quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool, mas também prevê sanções para aqueles que recusam o teste.

Neste artigo, vamos explicar o que acontece nesses casos, as penalidades aplicáveis, os direitos do motorista e as possibilidades de defesa.

O que acontece ao recusar o teste do bafômetro?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 165-A, que a recusa ao teste do bafômetro é tratada com as mesmas penalidades aplicáveis ao condutor que for flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Isso ocorre porque a legislação brasileira adota o princípio da presunção relativa de embriaguez.

Mesmo sem a comprovação do nível de álcool no organismo, o motorista que se recusa a fazer o teste é autuado com base nos seguintes critérios:

• Presença de sinais de embriaguez observados pelos agentes de trânsito, como olhos vermelhos, fala arrastada e dificuldade de equilíbrio.
• Comportamento suspeito durante a abordagem.
• Informações registradas no auto de infração.

Penalidades para quem se recusa ao bafômetro

A recusa ao teste do bafômetro implica as seguintes penalidades administrativas:

• Multa gravíssima: R$ 2.934,70.
• Suspensão do direito de dirigir: Por 12 meses.
• Recolhimento da CNH: Imediato.
• Curso de reciclagem: Obrigatório para reaver o direito de dirigir.
• Retenção do veículo: Até que um condutor habilitado e em condições legais possa retirá-lo.

Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa dobra, totalizando R$ 5.869,40.

É crime se recusar ao teste do bafômetro?

A recusa ao teste do bafômetro não é considerada crime, mas sim uma infração administrativa. No entanto, se o motorista apresentar sinais claros de embriaguez ou se envolver em um acidente com vítimas, ele pode ser enquadrado no artigo 306 do CTB, que trata do crime de embriaguez ao volante. Nesse caso, poderá enfrentar as seguintes penalidades:

• Detenção: De seis meses a três anos.
• Multa cumulativa.
• Suspensão ou proibição do direito de dirigir.

O motorista pode se recusar ao teste do bafômetro?

Sim. O motorista tem o direito de se recusar ao teste do bafômetro com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No entanto, a recusa não impede a aplicação das penalidades administrativas mencionadas anteriormente.

Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro

Se você foi autuado por recusar o teste do bafômetro, é possível recorrer administrativamente. O processo de defesa ocorre em três etapas:

1. Defesa prévia

Na defesa prévia, o condutor pode apontar erros formais no auto de infração, como:

• Dados incorretos do veículo ou do condutor.
• Falta de descrição adequada da abordagem.
• Ausência de assinatura do agente autuador ou de testemunhas.

Se a defesa prévia for aceita, a multa é cancelada.

2. Recurso à JARI

Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesse recurso, é possível apresentar novos argumentos e provas para contestar a autuação.

3. Recurso ao CETRAN

Se o recurso à JARI for indeferido, o condutor ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a última instância administrativa.

Se todas as etapas forem esgotadas sem sucesso, ainda é possível buscar a via judicial.

Argumentos comuns em recursos

Entre os argumentos mais utilizados nos recursos contra a multa por recusa ao bafômetro, destacam-se:

• Erros formais no auto de infração: Dados incorretos ou omissões podem anular a autuação.
• Ausência de provas concretas: Caso não haja evidências claras de embriaguez, a autuação pode ser contestada.
• Violação de direitos constitucionais: Defesa baseada na proibição de autoincriminação.
• Abordagem irregular: Falhas na abordagem ou falta de testemunhas podem enfraquecer a validade do auto de infração.

Perguntas e respostas

O que acontece se eu me recusar a fazer o teste do bafômetro? Você será autuado com multa de R$ 2.934,70, terá a CNH suspensa por 12 meses e precisará realizar um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.

Recusar o bafômetro é crime? Não, a recusa é tratada como infração administrativa, mas em casos graves, como acidentes com vítimas, pode haver enquadramento criminal.

É possível cancelar a multa por recusa ao bafômetro? Sim, desde que sejam identificados erros formais no auto de infração ou falhas no procedimento de abordagem.

Preciso de advogado para recorrer? Não é obrigatório, mas contar com um advogado especializado aumenta as chances de sucesso na defesa.

Posso ser preso mesmo sem fazer o teste do bafômetro? Sim, se houver sinais evidentes de embriaguez ou envolvimento em acidente com vítimas, você poderá ser preso por embriaguez ao volante.

Conclusão

Recusar o teste do bafômetro em uma operação da Lei Seca é um direito do motorista, mas essa decisão traz penalidades severas, equiparadas àquelas aplicadas a quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Por isso, é essencial conhecer as consequências e estar preparado para apresentar defesa adequada.

Se você foi autuado nessa situação, é fundamental analisar cuidadosamente o auto de infração e, se necessário, contar com o apoio de um advogado especializado para recorrer e proteger seus direitos. A abordagem correta pode fazer toda a diferença no resultado do processo.