Categories: Direito de Trânsito

Infração 690-40

Transitar com o veículo excedendo a Capacidade Máxima de Tração acima de 1000kg

Infração 690-40: Transitar com o veículo excedendo a Capacidade Máxima de Tração acima de 1000kg

A vida nas estradas é regida por normas e leis que garantem a segurança e o bem-estar de todos. Transgredir essas regras pode resultar em penalidades severas, como é o caso da infração 69040, que diz respeito ao trânsito de veículos excedendo a Capacidade Máxima de Tração (CMT) acima de 1000kg. Este artigo irá esclarecer os detalhes desta infração, a legislação correspondente e as consequências para o infrator.

Entendendo a Infração 690-40

A infração 69040 é caracterizada pelo trânsito de um veículo que excede a Capacidade Máxima de Tração em mais de 1000kg. A legislação que ampara esta infração é o Artigo 231, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a gravidade é considerada gravíssima. As penalidades para essa infração incluem uma multa e a retenção do veículo, com a necessidade de transbordo da carga excedente. Esta infração não configura crime de trânsito e a responsabilidade recai sobre o proprietário do veículo. A infração é constatada mediante abordagem pelo Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário e resulta em 7 pontos na carteira do infrator.

Exemplos da Infração 690-40

A infração 69040 pode ocorrer de várias formas, incluindo:

1. Quando um veículo ou combinação de veículos excede a CMT em até 600 kg (neste caso, utiliza-se o enquadramento específico 68820, art. 231, X);
2. Quando um veículo ou combinação de veículos excede a CMT entre 601 e 1000kg (neste caso, utiliza-se o enquadramento específico 68900, art. 231, X);
3. Quando o veículo é fiscalizado por meio de documento fiscal e este não contém a informação do peso da carga;
4. Quando o veículo é fiscalizado por meio de documento fiscal sem inscrição da tara, quando não for possível aferir a tara do veículo por outros meios.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

Nesta seção, responderemos a algumas perguntas frequentes sobre a infração 69040:

1. O que é Capacidade Máxima de Tração (CMT)?
R: A CMT é o máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante.

2. O que acontece se eu exceder a CMT do meu veículo?
R: Se você exceder a CMT do seu veículo, estará cometendo uma infração gravíssima, que resulta em multa e retenção do veículo.

3. Quem é responsável pela infração?
R: O proprietário do veículo é o responsável pela infração.

4. Como a infração é constatada?
R: A infração é constatada mediante abordagem pelo Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

Concluindo, a infração 69040 é uma violação grave do Código de Trânsito Brasileiro. O excesso de carga não apenas prejudica a infraestrutura das estradas, mas também representa um risco significativo para a segurança no trânsito. Para evitar essa infração, é essencial conhecer e respeitar a CMT do seu veículo. Lembre-se, a segurança deve sempre ser a prioridade ao dirigir, seja para proteger você, os outros motoristas ou os passageiros. Portanto, dirija com responsabilidade, respeite as leis de trânsito e contribua para um trânsito mais seguro e eficiente.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

Published by
Gustavo Fonseca

Recent Posts

Crimes Imprescritíveis e Inafiançáveis

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre outras garantias, normas que tratam de forma diferenciada…

14 horas ago

Apropriação Indébita

A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, que…

14 horas ago

Prisão por Pensão Alimentícia

A prisão civil é uma medida jurídica excepcional e coercitiva utilizada para garantir o cumprimento…

14 horas ago

Crime de Trânsito

Os crimes de trânsito são infrações penais cometidas por condutores de veículos que resultam em…

14 horas ago

Revisão de Pensão Alimentícia: Entenda Como Funciona e Como Proceder

A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e visa proporcionar o sustento…

14 horas ago

Abandono de lar

O abandono de lar é um tema frequentemente abordado em processos de divórcio, com implicações…

2 dias ago