Ministério Público do Trabalho estabelece recomendações para o home office

O Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgou nota técnica, onde constam 17 novas recomendações para o trabalho exercido em home office. As sugestões possuem o objetivo de garantir proteção aos colaboradores que estão exercendo suas funções através do teletrabalho.

O texto trata de diversos pontos como o respeito à ética digital e à preservação da intimidade, privacidade e segurança pessoal e familiar do colaborador. Outro ponto tratado no texto é a regularização do serviço prestado conforme todas as regras e leis trabalhistas que foram estabelecidas pelo MPT, como contrato de trabalho, carga horária, responsabilidade, infraestrutura corporativa, qualidade de vida, segurança e saúde mesmo em função remota.

A nota técnica também esclarece a necessidade de fiscalizar as condições de trabalho do colaborador, como a conexão com a internet, a estrutura mobiliária de trabalho e a postura física do trabalhador. As corporações devem estar atentas ao número de demandas repassadas ao contratado, ritmo e tempo das atividades exigidas, para que o mesmo não fique sobrecarregado.

As organizações também devem cumprir horários de intervalos, respeitando o início e término do expediente, além de serem flexíveis em relação à escala de trabalho imposta ao colaborador, tendo em vista a necessidade de adaptação do trabalhador em relação à nova rotina de trabalho e a dinâmica do ambiente familiar. As novas recomendações criadas pelo Ministério Público visam o autocuidado, a prevenção de doenças, o apoio e capacitação do funcionário e a liberdade de expressão, mesmo durante o home office.

“Às 17 recomendações para o teletrabalho divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foram criadas diante do cenário pandêmico que levou milhares de trabalhadores a serem submetidos ao home office e, em muitos casos, sem as devidas condições necessárias para tanto” explica Paulo Ricaldoni, advogado da Dubbio. Para garantir o cumprimento das orientações estabelecidas, o MPT fará ações de fiscalização, em torno de denúncias recebidas ou até mesmo através de ações fiscais promovidas pela Secretaria do Trabalho.

No entanto, as recomendações de trabalho em home office estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho não possuem obrigatoriedade, pois toda legislação trabalhista deve conter força de lei, ou seja, ser criada pelo Congresso Nacional, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sobre o Dubbio –  Fundado em 2016 pelo empresário Tomaz Chaves, o Dubbio é uma plataforma que esclarece dúvidas jurídicas e conecta gratuitamente cidadãos a advogados. A plataforma possui mais de 4 milhões de visitantes e conta com uma base de mais de 150 mil advogados cadastrados.  A empresa prevê um crescimento de 100% no volume de buscas em 2020, devido à crise da Covid-19.  

Paulo Ricaldoni –  Paulo Ricaldoni, Head Jurídico do Dubbio, advogado, mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC/MG, especialista em Direito Civil pela PUC/MG e professor de pós-graduação em Direito Digital.