Multa da Lei Seca no RJ: valor e penalidades

A Lei Seca, regulamentada pela Lei nº 11.705/2008 e complementada pela Lei nº 12.760/2012, é uma das legislações mais rigorosas no combate à embriaguez ao volante no Brasil. No estado do Rio de Janeiro (RJ), as operações de fiscalização são intensas e visam coibir comportamentos que colocam em risco a segurança no trânsito. Neste artigo, abordaremos o valor da multa da Lei Seca no RJ, as penalidades previstas e os direitos do condutor.

O que diz a Lei Seca

A Lei Seca proíbe a condução de veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qualquer concentração de álcool no organismo do condutor já é motivo para autuação.

O limite tolerado para o teste do bafômetro é de 0,04 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar). A partir de 0,05 mg/L, o motorista é multado administrativamente. Valores iguais ou superiores a 0,34 mg/L configuram crime de trânsito, sujeito a penalidades mais severas.

Valor da multa da Lei Seca no RJ

No estado do Rio de Janeiro, o valor da multa aplicada pela Lei Seca segue o padrão nacional estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro:

• Multa administrativa: R$ 2.934,70.
• Reincidência em 12 meses: O valor da multa dobra, chegando a R$ 5.869,40.

Além da multa, o condutor flagrado também terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses e precisará realizar um curso de reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Penalidades adicionais

Além do valor da multa, o motorista autuado pela Lei Seca no RJ estará sujeito a outras penalidades:

1. Suspensão do direito de dirigir: Por um período de 12 meses.
2. Recolhimento da CNH: Imediato, no momento da abordagem.
3. Retenção do veículo: Até que um condutor habilitado e em condições legais possa retirá-lo.
4. Curso de reciclagem: Obrigatório para reaver a CNH após o período de suspensão.
5. Detenção em casos graves: Quando a concentração de álcool é igual ou superior a 0,34 mg/L ou há sinais claros de embriaguez, como fala arrastada e dificuldade de equilíbrio, o condutor pode ser preso por um período de seis meses a três anos.

Recusa ao teste do bafômetro

O motorista tem o direito de recusar o teste do bafômetro, conforme previsto no artigo 277 do CTB. No entanto, essa recusa implica as mesmas penalidades aplicadas a quem for flagrado dirigindo embriagado:

• Multa de R$ 2.934,70.
• Suspensão da CNH por 12 meses.
• Recolhimento da CNH e retenção do veículo.

A recusa ao teste não elimina a possibilidade de autuação com base em sinais de embriaguez observados pelos agentes de trânsito, como odor etílico, olhos avermelhados e dificuldades motoras.

Como recorrer da multa da Lei Seca no RJ

O condutor multado tem direito a apresentar defesa e recorrer da autuação. O processo é dividido em três etapas:

1. Defesa prévia

A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão autuador, apontando possíveis erros no auto de infração, como dados incorretos do veículo ou do condutor. Caso aceita, a multa será cancelada.

2. Recurso à JARI

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nessa etapa, é possível argumentar sobre a ausência de provas concretas ou falhas na abordagem.

3. Recurso ao CETRAN

Se o recurso na JARI for negado, o condutor ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última instância administrativa para contestação da multa.

Caso todas as etapas administrativas sejam esgotadas sem sucesso, é possível recorrer à Justiça.

Direitos do condutor na abordagem

Mesmo sendo fiscalizado em operações da Lei Seca no RJ, o motorista possui direitos que devem ser respeitados:

• Direito ao silêncio: Não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo.
• Recusa ao teste do bafômetro: Pode recusar, embora esteja sujeito às mesmas penalidades.
• Solicitar advogado: Em caso de prisão, o condutor tem direito a assistência jurídica.
• Exigir cópias dos autos de infração: Para verificar a legalidade da autuação.

Perguntas e respostas

Qual é o valor da multa da Lei Seca no RJ? O valor da multa é R$ 2.934,70, podendo dobrar para R$ 5.869,40 em casos de reincidência dentro de 12 meses.

Posso recusar o teste do bafômetro? Sim, mas a recusa implica as mesmas penalidades aplicadas a quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

O que acontece se eu for pego na Lei Seca? Você receberá multa, terá a CNH suspensa por 12 meses, precisará fazer um curso de reciclagem e poderá ser detido se o nível de álcool for elevado.

É possível recorrer da multa? Sim. Você pode apresentar defesa prévia e recorrer à JARI e ao CETRAN. Se necessário, também pode buscar a Justiça.

A multa pode ser cancelada? Sim, caso haja erros formais no auto de infração ou falhas no procedimento da abordagem.

Conclusão

A multa da Lei Seca no RJ é uma das mais severas do Código de Trânsito Brasileiro, refletindo a seriedade com que o tema é tratado para preservar vidas. No entanto, motoristas têm o direito de apresentar defesa e recorrer, especialmente quando há irregularidades na autuação.

Conhecer as penalidades, os direitos e os prazos para recorrer é essencial para se proteger legalmente. Em casos mais complexos, contar com a orientação de um advogado especializado em trânsito pode ser decisivo para garantir uma defesa eficiente e justa.