Multa por carteira vencida

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode acarretar multas e penalidades severas. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação diz sobre essa infração, quais são as penalidades aplicáveis, como renovar a CNH vencida e quais os procedimentos para recorrer da multa.

O que diz a lei sobre CNH vencida

De acordo com o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é considerado uma infração gravíssima. A lei concede um prazo de 30 dias após o vencimento para que o motorista providencie a renovação do documento sem penalidades.

A exigência de renovação visa garantir que o condutor esteja apto física e mentalmente para dirigir, além de assegurar a atualização de dados cadastrais junto aos órgãos de trânsito.

Qual é o valor da multa por CNH vencida

A multa por dirigir com a CNH vencida é classificada como infração gravíssima e possui as seguintes penalidades:

• Multa: R$ 293,47.
• Pontuação: 7 pontos na CNH.
• Retenção do veículo: Até que um condutor habilitado e regularizado possa retirá-lo.
• Recolhimento da CNH: O documento pode ser recolhido pelo agente de trânsito.

Essas penalidades têm como objetivo reforçar a importância da regularização dos documentos e a segurança no trânsito.

Prazo para renovar a CNH vencida

A legislação permite que o motorista dirija com a CNH vencida por até 30 dias após o vencimento. Após esse período, qualquer condutor flagrado estará cometendo uma infração e estará sujeito às penalidades descritas acima.

Validade da CNH conforme a idade

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, os prazos de validade da CNH foram ajustados para diferentes faixas etárias:

• 10 anos: Para motoristas com até 49 anos.
• 5 anos: Para motoristas entre 50 e 69 anos.
• 3 anos: Para motoristas com 70 anos ou mais.

Essas mudanças foram implementadas para acompanhar as condições físicas e de saúde dos condutores.

Procedimentos para renovar a CNH vencida

Renovar a CNH vencida é um processo simples e pode ser realizado seguindo os passos abaixo:

1. Agendar atendimento no Detran: A solicitação pode ser feita online no site do Detran do estado.
2. Realizar exames médicos: Exames de aptidão física e mental são obrigatórios, além de exames psicológicos para motoristas profissionais.
3. Pagamento das taxas: O valor das taxas varia de acordo com o estado.
4. Aguardar a emissão do novo documento: O prazo de entrega também depende de cada Detran.

Enquanto o documento não for renovado, o motorista estará proibido de dirigir.

Multa por CNH vencida pode ser parcelada?

Sim. A multa por CNH vencida pode ser parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito, dependendo das regras do Detran de cada estado. Esse parcelamento, no entanto, não isenta o condutor de cumprir outras exigências, como a regularização da CNH.

Multa por CNH vencida pode ser contestada?

Sim. O motorista pode recorrer da multa caso identifique erros formais na autuação ou apresente justificativas válidas para a infração. O processo para contestar a multa é dividido em três etapas:

1. Defesa prévia: Deve ser apresentada ao órgão autuador apontando falhas na notificação, como dados incorretos ou ausência de informações obrigatórias.
2. Recurso à JARI: Caso a defesa prévia seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso ao CETRAN: Se o recurso na JARI for negado, o motorista pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Se todas as instâncias administrativas forem esgotadas sem sucesso, ainda é possível buscar a via judicial.

Dirigir com CNH vencida é crime?

Não. Dirigir com a CNH vencida não é considerado crime de trânsito, mas sim infração administrativa. Contudo, a reincidência pode levar à suspensão do direito de dirigir e complicações adicionais caso o motorista esteja envolvido em acidentes.

Perguntas e respostas

Qual é o prazo para renovar a CNH após o vencimento? O motorista tem 30 dias após o vencimento para renovar a CNH sem ser penalizado.

Qual é o valor da multa por CNH vencida? O valor é de R$ 293,47, com 7 pontos na CNH.

Posso dirigir enquanto aguardo a renovação? Não. Após o prazo de 30 dias do vencimento, o motorista estará cometendo infração caso seja flagrado dirigindo.

Multa por CNH vencida pode ser parcelada? Sim. A multa pode ser parcelada em até 12 vezes no cartão de crédito, dependendo das regras do Detran do estado.

O que acontece se eu não renovar a CNH vencida? Se você continuar dirigindo com a CNH vencida após o prazo de 30 dias, estará sujeito à multa, retenção do veículo e recolhimento da CNH.

Conclusão

Dirigir com a CNH vencida é uma infração gravíssima que acarreta multa, pontos na carteira e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de haver um prazo de 30 dias para renovação sem penalidades, é fundamental que os motoristas mantenham seus documentos atualizados para evitar transtornos.

Se o condutor for autuado, ele pode recorrer administrativamente e judicialmente, dependendo do caso. Para maior segurança, contar com um advogado especializado em trânsito pode facilitar o processo de defesa e garantir a proteção dos direitos do motorista.