Novo arcabouço fiscal penaliza credores de precatórios e amplia dívida pública

O texto do novo arcabouço fiscal, aprovado no dia 24 pela Câmara dos Deputados, não colocou o pagamento dos precatórios entre as exceções para o teto de gastos e acabou criando brecha para o adiamento dessas obrigações frente aos credores, aponta Marco Antonio Innocenti, integrante do Grupo de Trabalho (GT) sobre Precatórios da Advocacia Geral da União (AGU), presidente da Comissão de Estudos sobre Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo e secretário da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A manutenção do orçamento dos precatórios ao teto de gastos, juntamente com a limitação ou restrição desses créditos, levará a um verdadeiro desastre fiscal para o Brasil, fazendo a dívida vencida de precatórios disparar até 2026, criando um desafio para o governo brasileiro que já havia sido há muito superado”, destaca o advogado especialista no tema.

Desde o ano passado, o governo federal, com a Emenda Constitucional (EC) 114/2021, vem adiando os pagamentos num movimento contrário ao que vinha acontecendo nos anos anteriores. “Ao deixarem de ser pagos durante a execução do orçamento, eles são incluídos na dívida consolidada da União, afetando o endividamento público e prejudicando, inclusive, a imagem do Brasil no mercado internacional e pressionando os juros para patamares mais elevados”, afirma Innocenti.

Além disso, o advogado aponta que, ao honrar essas dívidas, os entes públicos podem ajudar a aquecer a economia, injetando dinheiro no mercado, como aponta estudo feito em 2020 pela Fundação Getúlio Vargas sobre o panorama dos precatórios nos estados e municípios brasileiros.
Na próxima segunda (29), se inicia a consulta pública ao ato normativo a ser editado pelo governo.

Há dois anos, entidades como a OAB vêm procurando reverter o quadro, seja institucionalmente, seja juridicamente. Por integrar o GT da AGU, Innocenti já enviou ao advogado-geral da União, Jorge Messias, uma série de sugestões que inclui a regularização do uso dos precatórios para pagamento de dívidas com a União e uso dos mesmos em outorgas federais, previsto na Constituição, mas que, na prática, não vêm acontecendo.