Resumo: A pobreza e exclusão social são tormentos antigos que assolam o ambiente social, sendo que muitas vezes a inclusão dos cidadãos, através de mecanismos de acesso ao desenvolvimento, são os únicos meios de se assegurar a inserção social. Já o capital social tem-se como uma possibilidade de se atingir a inclusão social através da cooperação e das associações dos indivíduos, de forma a interferir positivamente nas ações políticas, buscando uma maior transparência nas ações de cunho social e, também, buscando uma maior diminuição nos índices de desigualdades sociais. Busca-se observar através da análise de alguns pensadores doutrinários que a pobreza e a exclusão social não se combatem apenas com mecanismos de mercado e com crescimento econômico, é preciso mais, com a utilização de ferramentas que assegurem a inclusão dos sujeitos no seio social de forma que estes possam permanecer assim e crescer contribuindo para o desenvolvimento social.
Palavras-chave: Capital social. Desenvolvimento. Capital Humano. Pobreza. Inclusão.
Abstract: Poverty and social exclusion are old torments that plague the social environment, and often the inclusion of citizens through access mechanisms such development, are the only means of ensuring social inclusion. Since the capital has a possibility of achieving social inclusion through cooperation and associations of individuals in order to positively affect the political actions, seeking greater transparency in social actions, and also seeking greater decrease in rates of social inequality. Seek to observe through the analysis of some thinkers doctrine that poverty and social exclusion are not only fighting with market mechanisms and economic growth, more is needed, with the use of tools to ensure the inclusion of subjects within the social order they can remain and grow as contributing to social development.
Keywords: Social capital. Development. Human Capital. Poverty. Inclusion.
Sumário: 1. Introdução. 2. Pobreza, exclusão e inclusão social. 3. Entendimento geral sobre Capital Social e Capital Humano diante do desenvolvimento social de inclusão. 4. Conclusão. Referências Bibliográficas.
“Triste mundo que veste quem está vestido e despe quem está nu” Calderón de La Barca.
1. Introdução:
Inicia-se o desenvolvimento deste singelo artigo relatando que diante dos obstáculos enfrentados neste novo milênio, principalmente no que tange aos direitos sociais, urge a necessidade de apreciação de novas formas de enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais[1].
Um dos tormentos que mais assola atualmente a humanidade e o seu desenvolvimento está no fato da pobreza e da precariedade humana o que acaba efetivamente gerando a exclusão e a desigualdade social.
Neste trabalho observar-se-á através da análise de alguns doutrinadores que a pobreza e a exclusão social não se combatem apenas com mecanismos de mercado e com crescimento econômico, é preciso mais, com a utilização de ferramentas que assegurem a inclusão dos sujeitos no seio social de forma que estes possam permanecer assim e crescer contribuindo para o desenvolvimento social.
Busca-se neste instrumento ainda trabalhar a questão da importância do capital social e no desenvolvimento humano diante das ações na educação e na saúde e que o agente social possa efetivamente gozá-las, tendo em vista que sendo estes marginalizados não têm potencial para desenvolver as políticas públicas voltadas para o enriquecimento do capital social, na construção da cidadania e da democracia.
Ainda menciona-se a questão da educação como um dos pontos unânimes na questão do desenvolvimento social e inclusão social, sendo amplamente reconhecido na sociedade do conhecimento de que o baixo nível de educação pode reduzir as chances de participação em bons empregos ou até mesmo no que diz respeito a benefícios coletivos, percebendo assim que a educação se insere como um dos pontos fundamentais para a inclusão social.
2. Pobreza, exclusão e inclusão social
Como salientado anteriormente a pobreza[2] é dos empecilhos que mais atingem a humanidade dentro do novo e complexo ambiente social do novo milênio. Importante salientar que a pobreza já passou por três grandes estágios sendo o primeiro em relação a subsistência, o segundo em relação as necessidades básicas e o terceiro da privação relativa[3].
Da mesma forma o conceito de pobreza[4], cabe aqui salientar, não está ligado apenas a questão de renda baixa, mas sim em relação a privação de recursos e possibilidades para efetivo desenvolvimento no seio social, possuindo assim diferente formas de caracterização em diversos setores sociais.
Já o termo exclusão social se vincula de forma específica nos anos 1980, que segundo a autora Elisa Reis e Simon Schwartzman:
“Aglutina estudiosos dos problemas da pobreza que, de uma perspectiva policy oriented, buscam um entendimento dinâmico e processual dos mecanismos que criam, preservam ou mesmo agravam ou mesmo agravam a pobreza. O termo carrega implicitamente a temática da desigualdade, pois falar em excluídos remete automaticamente a uma situação de privação em relação aos excluídos. Além disso, o termo é inseparável da questão da cidadania, por se referir a direitos e benefícios dos quais parcela dos cidadãos é privada”[5].
A exclusão está presente tanto na dinâmica da política social e cultural quanto econômica sendo as principais de exclusão de renda, conhecimento e discriminação. Cabe salientar que exclusão e processo não são sinônimos, mas partilham de um ideal de processo onde se explicam suas causas[6].
A exclusão[7] é uma desarticulação entre as diferentes partes da sociedade e os indivíduos gerando uma negatividade de participação em relação aos benefícios da sociedade opondo-se desta forma a noção de integração social.
No que tange as políticas públicas e a inclusão de políticas sociais as políticas sociais cumprem um papel compensatório e secundário, enquanto as políticas macroeconômicas aprofundam a exclusão e as políticas sociais, mesmo quando bem formuladas e implementadas, são totalmente insuficientes para viabilizar a inclusão social e a lógica econômica é excludente. Desta forma a inclusão social ampla só é possível, pois os modelos econômicos favorecem a igualdade social, assim com políticas sociais efetivas e iniciativas complementares da sociedade civil, inspiradas no capital social, a erradicação da pobreza é um objetivo alcançável[8].
Pode-se perceber, também, que o combate à pobreza e à exclusão social, como formas de desigualdade que repercutem em todas as dimensões da pessoa, constituem imperativos éticos e, como parte importante da questão social atual, repercutem nas políticas socialistas e mesmo nas neoliberais, interna e internacionalmente. Desta forma, os sistemas jurídicos funcionam como forma de trazer positivados como obrigação jurídica deveres de inclusão social e de erradicação das causas geradoras da desigualdade.
Tanto a Inclusão quanto a exclusão e tanto a pobreza quanto a riqueza são dicotomias relacionadas à desigualdade e, também, ao da igualdade. Sendo que por conseqüência, são relações e não estados, relações estas ligadas à oposição feita entre liberdade e igualdade, ocorre que esta oposição, no entanto, é indevida e encontra justificativa no modo individualista – e mesmo hedonista – de mirar a liberdade. Ocorre, porém, que as desigualdades sociais não se dão exclusivamente na esfera das relações privadas, ou seja, entre particulares, nem estão situadas fora da dimensão da esfera pública.
A igualdade formal permanece como o eixo legitimador do sistema liberal de atribuição de direitos exatamente porque o exercício da igualdade material está geneticamente ligado ao exercício da liberdade, tornando a igualdade de fundamental relevância para a esfera pública, impondo a ação do Estado para sua proteção, especialmente com a implementação de políticas sociais e econômicas.
A pobreza é tida como uma cultura, sendo que esta encerra as pessoas ganhando dimensões que geram diferenças não só econômicas como também de linguagem e tradições e até mesmo de identificação social, tal fato como s vislumbra não pode ser resolvido apenas com a distribuição de recursos tendo em vista que avança por âmbitos econômicos, políticos, culturais que recaem sobre as relações sociais, o que pode se não de forma absoluta amenizar o enfrentamento da pobreza reduzindo as desigualdades.
3. Entendimento geral sobre Capital Social e Capital Humano diante do desenvolvimento social de inclusão
O conceito de capital social está intimamente ligado as relações de reciprocidade, confiança e cooperação entre os indivíduos de uma sociedade, a fim de possibilitar o desenvolvimento econômico, o incremento de infra-estrutura, o surgimento de instituições duradouras e de padrões cívicos democráticos. Como elementos fundamentais de igualdade, podem-se citar: a geração de empregos, o aumento do poder aquisitivos das pessoas e a melhor distribuição de renda no país.
O desenvolvimento social e de políticas públicas nem sempre está ligada com a questão do capital social, sendo que o desenvolvimento econômico tem andado em conjunto com muitos casos de exclusão, neste sentido:
“A persistência da pobreza e da exclusão social e da exclusão está relacionada com os modelos de desenvolvimentos adotados, as características da burocracia estatal, o desenho e a implementação das políticas públicas, a atuação dos agentes políticos e sociais, os programas de ajuda externa e os fatores de ordem sócio – cultural. A redução efetiva da pobreza nos anos vindouros depende da adoção das melhores ferramentas conceituais e analíticas disponíveis atualmente”[9].
O autor citado questiona algo que é de relevante importância no que tange ao desenvolvimento social sendo se ponto de enfoque centrado em como viabilizar a participação dos pobres no processo de desenvolvimento, cabe salientar ainda que uma das chaves para o desenvolvimento social está no investimento de infra-estrutura de capital humano.
A respeito ainda do capital humano salienta-se que na medida em que o trabalho é o maior fator de produtividade dos pobres, um elemento crítico na luta contra a pobreza e a desigualdade é o fortalecimento do capital humano, desde a infância até a vida adulta.
O capital humano é formado por investimentos na educação, aperfeiçoamento profissional e capacitação técnica, conferindo as pessoas capacidades e habilidades. Nessa perspectiva, o investimento a uma educação de qualidade, através de políticas sociais consistentes e sérias, é indispensável para a diminuição dos níveis de desigualdades e exclusão social[10].
Em relação à pobreza ainda se ressalta que não se pode apenas buscar impulsionar ações de iniciação ao desenvolvimento, mas também para o prosseguimento na busca pelo desenvolvimento, uma vez que mais do que o capital humano também o capital social se evidencia de importância em que pese os aspectos do ambiente social como ocorre nas redes sociais, associatividade favorecendo assim a solidariedade e a cooperação.
Neste sentido[11]:
“Os programas oficiais e das ONGs encaram o problema da exclusão de modo parcial, privilegiando ora a geração de renda (bolsa de escola, cesta básica etc.), ora a questão de emprego via frentes de trabalho, particularmente no Nordeste flagelado pelas secas recorrentes. Nenhum desses programas atinge o objetivo de inclusão social, no sentido mais lato e profundo da palavra, por omitir a dimensão central do fenômeno – a perda de auto-estima e de identidade de pertencer a um grupo social organizado.
A inclusão torna-se viável somente quando, através da participação em ações coletivas, os excluídos são capazes de recuperar sua dignidade e conseguem – além de emprego e renda – acesso à moradia decente, facilidades culturais e serviços sociais, como educação e saúde”[12].
Assim o desenvolvimento de ações de cunho coletivo deve buscar imprimir os rumos dos programas de inclusão social, não se fixando apenas no ensino e nos estudos fragmentados e setorizados, propomos uma abordagem centrada e mediante equipes interdisciplinares e o diálogo em todas as formas de organização social com potencial para mobilizar e motivar a população a assumir suas responsabilidades.
Da mesma forma como fator de desenvolvimento, tem grande importância o capital econômico, formado pelos insumos, a matéria-prima, os financiamentos e a infra-estrutura. Conforme Coleman[13], o capital econômico é o responsável em transformar a matéria em instrumentos que facilitam a produção; já o capital humano, transforma as pessoas, conferindo-lhes capacidades e habilidades; e o capital social que é tido pela relação de confiança entre as pessoas, transforma as relações destas de modo a facilitar a ação.
Em relação à noção de capital social tem-se este como uma possibilidade de se atingir a inclusão social através da cooperação e das associações dos indivíduos, de forma a interferir positivamente nas ações políticas, buscando uma maior transparência nas ações de cunho social e, também, buscando uma maior diminuição nos índices de desigualdades sociais.
Tal processo ocorre quando o capital social é compreendido como o conjunto das características somadas pela organização social, que englobam as redes de relações, normas de comportamento, valores, confiança, obrigações e canais de informação que, quando existentes, que são capazes de tornar possível a tomada de ações colaborativas que resultam no benefício de toda a comunidade.
O capital social assim também é dado como um fator que condiciona êxito as políticas públicas, tal conceito ainda em sentido mais amplo abrange os elementos culturais e sociais colecionando ainda as atitudes, organização, cultura[14], costumes bem como relações informais deste meio social o que de certa forma acaba favorecendo a confiança, a cooperação e reciprocidade entre os seus sujeitos.
Ainda em relação ao capital social importa salientar[15]:
“A importância do capital social para a inclusão social não deve ser afirmada apenas como um imperativo ético, mas sim como um imperativo econômico, social, político e cultural. Ou seja, os melhores resultados de inclusão social são aqueles e que são fortalecidos os laços de confiança, reciprocidade e cooperação. Sem o fortalecimento desses laços, a aplicação dos recursos financeiros e os investimentos em educação geram poucos resultados ou abaixo do que poderiam.”
Desta forma o capital social deve se desenvolver com prioridade, e em conseqüência, o desenvolvimento em si, envolvendo alguns aspectos, tais como: desenvolvimento, ou seja, capital humano e infra-estrutura.
Ainda em relação ao capital humano[16]:
“O capital humano é ainda bem mais enfatizado na explicação das causas da pobreza do que o capital social. É senso comum a idéia de que os pobres só terão chance de deixar se serem pobres através da educação, ao passo que é bem menos comum a afirmativa de que confiança e cooperação são indispensáveis para a superação da pobreza. Entretanto, o reconhecimento do papel relevante do capital social no combate à miséria e às desigualdades está crescendo, e em certas ocasiões é tratado como uma panacéia para os males da pobreza. Isso é um exagero. Não há razões teóricas ou empíricas para considerá-lo um achado por si só reverta as graves conseqüências de modelos econômicos geradores de exclusão, associados aos atuais processos de globalização. Sua riqueza conceitual se manifesta quando incorporação á dinâmica do desenvolvimento e ao processo de construção da cidadania e da democracia.”
Já a respeito do capital social tem-se este como os recursos que os sujeitos possuem para que possam adquirir bens e serviços e porque não status para que possam ser reconhecidos e respeitados diante da relações com as pessoas, tal definição embora pessoal, menciona exatamente o que o capital social atualmente reflete.
Complementa-se[17]:
“O capital social será tanto mais forte quanto mais permitir a ampliação do círculo de relações sociais em que vivem aqueles que participam de sua construção. Essa visão é inteiramente compatível com a definição de desenvolvimento proposta por Amartya Sen, na medida em que a sociedade não é vista como a soma de indivíduos agindo de maneira independente uns dos outros e coordenando suas ações por meio de um instrumento supostamente neutro – o mercado. O capital social tem sido identificado como um componente integral do desenvolvimento econômico e social, que molda a quantidade e a qualidade das interações sociais de uma sociedade. Reconhecendo o potencial desse conceito, o Banco Mundial vem-no usando para investigar e analisar como e de que forma o capital social habilita os pobres a participarem ativamente e a beneficiarem-se do processo de desenvolvimento.”
Mas importante ainda apresentar definição mais concreta de capital social como sendo um “conjunto de redes, relações e normas que facilitam ações coordenadas na resolução de problemas coletivos e que proporcionam recursos que habilitam os participantes a acessarem bens, serviços e outras formas de capital”[18].
Assim tem-se que o capital social está no desenvolvimento humano presenciando ações na educação e na saúde e que o agente de social possa efetivamente gozá-las, tendo em vista que o agente social marginalizado não tem potencial para desenvolver as políticas públicas voltadas para o enriquecimento do capital social, na construção da cidadania e da democracia.
Como citado à educação é um dos pontos unânimes na questão do desenvolvimento social e inclusão social, sendo amplamente reconhecido na sociedade do conhecimento de que o baixo nível de educação pode reduzir as chances de participação em bons empregos e postos sociais ou até mesmo no que diz respeito a benefícios coletivos, sendo que desta forma a educação se insere como um dos pontos fundamentais para a inclusão social.
Em relação ao que foi comentado a respeito das ações de cunho coletivo como as de solidariedade e cooperação ainda há um caminho, particularmente pensando, muito longo para que modelos de solidariedade e cooperação possam ser efetivados e concretizados após a exaltação em grandes discursos mais de cunho político do que de conscientização.
Assim o capital social e o capital humano são fundamentais para o desenvolvimento social e de políticas públicas para o alcance da inclusão social, devendo estas práticas serem mantidas de formas concretas para que se possa efetivar o crescimento de oportunidades para todos.
Desta forma o capital social tem-se como uma possibilidade de se atingir a inclusão social através da cooperação e das associações dos sujeitos a serem incluídos, de forma a interferir positivamente nas ações políticas, buscando uma maior diminuição nos índices de desigualdades sociais.
4. Conclusão
A pobreza priva muitas das capacidades para que o sujeito possa acompanhar o desenvolvimento social, como se percebe no decorrer do exposto a forma de amenização da pobreza vai muito além do plano econômico sendo necessário observar que a dimensão necessária abrange também outros recursos de outros recursos de outros planos como o advindo do capital humano e social.
Em relação ao capital humano pode ser observado que este é formado por investimentos que vão desde a educação, aperfeiçoamento profissional até a capacitação técnica, conferindo ás pessoas capacidades e habilidades, assim o investimento a uma educação de qualidade, através de políticas sociais consistentes e sérias, é indispensável para a diminuição dos níveis de desigualdades e exclusão social.
Ainda cabe relembrar que o capital humano funciona como um elemento na luta contra a pobreza e a desigualdade e na busca pelo fortalecimento do capital humano e do desenvolvimento social.
Já o conceito de capital social está intimamente ligado as relações de reciprocidade, confiança e cooperação entre os indivíduos de uma sociedade, a fim de possibilitar o desenvolvimento econômico, de infra-estrutura, e o surgimento de instituições duradouras e de padrões cívicos democráticos.
Desta forma a noção de capital social tem-se como uma possibilidade de se atingir a inclusão social através da cooperação e das associações dos indivíduos, de forma a interferir positivamente nas ações políticas, buscando uma maior transparência nas ações de cunho social e, também, buscando uma maior diminuição nos índices de desigualdades sociais.
O ponto de vista que foca a questão do capital social e expostos os seus vínculos evidencia-se que o reconhecimento daquele seja dado também ao capital humano e que através disso seja erradicado ou pela menos amenizada a questão da pobreza e que consequentemente possa haver mais igualdade e inclusão social.
Advogado. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Professor no curso de Pós-graduaçãoo em Direito Civil na Universidade Luterana do Brasil ULBRA. Participou como integrante do Grupo de Pesquisas Políticas Públicas no tratamento dos conflitos coordenado pela Prof. Pós-Dra. Fabiana Marion Spengler e do Grupo de estudos de Políticas Públicas para a Inovação e a Proteção Jurídica da Tecnologia coordenado pela Prof. Pós-Dr. Salete Oro Boff vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado e Doutorado da UNISC e certificado pelo CNPQ
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