Conhecimento jurídico
Resumo: O estudo aborda o instituto da responsabilidade civil aplicada ao Estado em decorrência da crescente prática do crime de pirataria, conduta diante de leis e decretos reprimida, mas que vem sendo incentivada por meio de ações estatais,…
Resumo: O presente trabalho pretende expor algumas questões polêmicas acerca da flexibilização das relações de trabalho, mas especificamente no contexto brasileiro. Diante do contexto da globalização da economia, da reestrutura do mercado capitalista nas últimas décadas, é que…
Resumo: Este artigo aborda a Lei nº 9.795/99 (Lei de Educação Ambiental), fazendo comentários gerais acerca de seus principais artigos, e o problema da transversalidade na sua aplicação nas escolas. Palavras-Chave: Educação Ambiental. Escola. Transversalidade. Abstract: This article…
INTRODUÇÃO O texto está dividido em três partes. A primeira contém uma panorâmica sobre os Órgãos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) cotejando as…
Resumo: A tutela jurisdicional de defesa dos direitos do contribuinte resta muito prejudicada quando se deslegitima o Ministério Público para impetrar ação civil pública contra ilegalidades e abusos perpetrados pelo Fisco. Atualmente, a única defesa do contribuinte contra…
Compreender o dilema existente entre o Direito e a Educação é uma tarefa da qual muitos estudiosos tem se empenhado nos últimos tempos. Juristas e Educadores insistem em reforçar o discurso de afastamento dessas duas áreas que apesar…
Resumo: O presente artigo visa abordar os aspectos legais e controvertidos acerca da concessão da aposentadoria especial no âmbito previdenciário. Sumário: 1. Aspectos legais da aposentadoria especial; 2. Perfil profissiográfico previdenciário; 3. Agentes nocivos; 3.1 Atividades insalubres; 3.2…
A vinculação dos direitos fundamentais ao Poder Judiciário se dá de duas formas: a) o Poder Judiciário deve fiscalizar, quando provocado, os demais poderes quanto à aplicação dos direitos fundamentais; b) o Poder Judiciário deve zelar para que…
As redes sociais tornaram-se um autêntico fenômeno de popularidade que se confundem com o próprio conceito de internet para vários brasileiros. Se por um lado esta nova forma de comunicação propicia surgimento de vários negócios, amizades, relacionamentos e…
Com a ciência da possibilidade de sua escassez, é que aparece, em relação à água, uma nova visão sobre o seu valor. A doutrinadora Maria Luiza Machado Granziera[1] ensina que “recurso hídrico é bem de valor, à medida…
Resumo: Esse artigo apresenta uma análise sobre as questões contemporâneas atinentes ao Direito Constitucional e acerca das perspectivas e desafios da concretização dos princípios do constitucionalismo contemporâneo no começo deste século. Palavras chave: Direito Constitucional. Direitos Fundamentais. Ativismo…
Sabe-se que a fonte primária do direito é a lei, a norma jurídica, e só em um segundo plano, de forma secundária portanto, os princípios, costumes, a equidade e a jurisprudência, ou seja, somente quando houver lacuna no…
Resumo: Realizando um exame retrospectivo, percebe-se que não há mais guarida, em nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a relação estabelecida entre o indivíduo e o seu bem consiste em um direito individual absoluto e exclusivo[1], no…
Resumo: A presente pesquisa aborda a aplicação da educação ambiental na sociedade atual, bem como principais perspectivas e desafios. Faz-se, ainda, uma breve análise sistemática da crise ambiental em face da reconstrução da cidadania na sociedade de risco,…
Resumo: O presente artigo tem como escopo identificar a natureza jurídica dos serviços notariais e de registros, demonstrando a atual posição do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. A fim de aprofundar o tema, serão analisadas as…
Resumo: Procuramos analisar o direito fundamental à saúde do cidadão e seus embates, no que muitos se valem das tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário para manter-se vivos. Analisando a jurisprudência de nossos Tribunais, notamos que os…
Resumo: Nos últimos anos, Dubai vem passando por um momento de explosão no setor da construção civil, para acompanhar o ritmo em que o Emirado vem crescendo, investindo principalmente no setor do turismo. Diante desta demanda, o sistema…
Resumo: No presente texto será respondido o seguinte questionamento: fixado na sentença o cabimento de dado procedimento liquidatório, é lícito à parte dar início à fase de liquidação por outro procedimento? Ao se analisar a questão serão considerados…
Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da Guarda Compartilhada sob o olhar da Psicologia e do Direito. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisarmos o instituto da guarda compartilhada através…
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende elucidar o regime jurídico que norteia o Mercado de Créditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a criação de tal mercado. A escolha do tema justifica-se pelo fato da responsabilidade…
No tocante à existência da hidrosfera, como os cientistas chamam o sistema formado pelas águas, 97,5% da mesma é salgada. Apenas 2,5% do total é água doce e, desses, somente 0,3% vai para os rios e lagos, ficando…
Resumo: A pobreza e exclusão social são tormentos antigos que assolam o ambiente social, sendo que muitas vezes a inclusão dos cidadãos, através de mecanismos de acesso ao desenvolvimento, são os únicos meios de se assegurar a inserção…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos poderes empresariais, cujo exercício encontra balizas no respeito aos direitos fundamentais do trabalhador e no princípio da boa-fé. Não se tem a pretensão de esgotar o tema,…
Sumário: Introdução: CGU. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Curso Controle Social. Estímulo à formação de acervos. Apoio ao desenvolvimento dos controles internos municipais. Cooperação nas atividades de orientação e capacitação promovidas…
Resumo: O trabalho busca demonstrar como a questão ambiental está intimamente relacionada com o modo de produção capitalista-industrial; e, a partir disso, numa abordagem principiológica, como nosso ordenamento constitucional tratou da questão. Palavras-chave: princípios ambientais; ordenamento constitucional ambiental.…
Resumo: Possui como finalidade o presente artigo abordar a questão dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais - conhecimentos tradicionais - violados através da prática da biopirataria por grandes empresas e nações de Primeiro Mundo no contexto…
Resumo: O casuísmo e o ativismo das Cortes Constitucionais somados à inércia dos Poderes Legislativos são problemas contemporâneos da maioria dos Estados Democráticos. Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular, mas de…
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Resumo: O trabalho visa o debate acerca da utilização do orçamento público como forma de controle do Parlamento brasileiro. Palavras-chave: Orçamento público. Controle. Parlamento. Abstract: The work concerns the debate about the use of the public budget as…
Sumário: Introdução. Ementa. Base da Legislação Federal do Brasil. Vigência. Artigo 1º. Conclusão. Introdução. Continuando a linha de pesquisa que tenta decifrar as leis nacionais, estudar-se-á, no momento a lei 12.217, de 17.03.2010, que alterou o Código de…