Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno dos poderes empresariais, cujo exercício encontra balizas no respeito aos direitos fundamentais do trabalhador e no princípio da boa-fé. Não se tem a pretensão de esgotar o tema,…
Sumário: Introdução: CGU. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Curso Controle Social. Estímulo à formação de acervos. Apoio ao desenvolvimento dos controles internos municipais. Cooperação nas atividades de orientação e capacitação promovidas…
Resumo: O trabalho busca demonstrar como a questão ambiental está intimamente relacionada com o modo de produção capitalista-industrial; e, a partir disso, numa abordagem principiológica, como nosso ordenamento constitucional tratou da questão. Palavras-chave: princípios ambientais; ordenamento constitucional ambiental.…
Resumo: Possui como finalidade o presente artigo abordar a questão dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais - conhecimentos tradicionais - violados através da prática da biopirataria por grandes empresas e nações de Primeiro Mundo no contexto…
Resumo: O casuísmo e o ativismo das Cortes Constitucionais somados à inércia dos Poderes Legislativos são problemas contemporâneos da maioria dos Estados Democráticos. Os processos e decisões das Cortes Constitucionais não são submetidos ao controle popular, mas de…
A Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da Constituição Federal (CF) e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
Resumo: O trabalho visa o debate acerca da utilização do orçamento público como forma de controle do Parlamento brasileiro. Palavras-chave: Orçamento público. Controle. Parlamento. Abstract: The work concerns the debate about the use of the public budget as…
Sumário: Introdução. Ementa. Base da Legislação Federal do Brasil. Vigência. Artigo 1º. Conclusão. Introdução. Continuando a linha de pesquisa que tenta decifrar as leis nacionais, estudar-se-á, no momento a lei 12.217, de 17.03.2010, que alterou o Código de…
Resumo: A articulação de direitos como reivindicações por reconhecimento sempre evocou o ideal de cidadania, o que tem exigido a redefinição e reconfiguração em suas três dimensões fundamentais: a extensão, o conteúdo e a profundidade. Para exata compreensão…
Não obstante a existência de um texto sobre Direito da Água desde 1934, o Código de Águas, tal ordenamento não foi capaz de congregar meios para combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, resolver os…
Resumo: O benefício da compensação pecuniária para os militares temporários licenciados ex officio, por término de prorrogação de tempo de serviço, possui limitações e exigências que necessitam serem avaliadas e verificadas pelos militares que queiram pleitear tais recursos.Caso…
Sumário: 1. Introdução – 2. Noções conceituais: 2.1 A natureza jurídica do contrato de empreitada; 2.2 A classificação da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra – 5. O…
Resumo: Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da…
Quando nos referimos às questões ambientais e a forma ou formas como são ordenadas através do Sistema Jurídico, algumas questões afloram diante da sociedade que se transforma, dos biomas que sofrem diante das constantes destruições e, principalmente acabamos…
Sumario: Introducción. 1. Consideraciones generales acerca de la función social del derecho de propiedad. 2. Régimen Urbanístico de la Propiedad del Suelo. 2.1. Los derechos o facultades urbanísticas. 2.1.1. Derecho a urbanizar. 2.1.2. El derecho a edificar y…
Resumo: A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus…
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar a aplicabilidade do instituto da antecipação dos efeitos da tutela no âmbito coletivo, através da análise do microssistema processual formado entre a lei de Ação Civil Pública e o Código de…
Resumo: O presente artigo versa sobre a inclusão do direito a alimentação no rol dos direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Palavras Chaves: Direito Constitucional. Direitos Sociais. Alimentação Abstract: This paper focuses on…
Resumo: Na obra “Devido Processo Legal”, Paulo Fernando Silveira diz que: qualquer anseio de conceituar o devido processo legal necessitaria levar em consideração sua ascendência, que nos portará aos tempos remotos, aos reinados de Henry I (1100/11350 e…
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se…
Quando se trata de água, tudo no Brasil é superlativo, pois tem a Amazônia, maior bacia hidrográfica do mundo, o Pantanal, uma das maiores áreas úmidas do globo e o Aquífero Guarani, um verdadeiro mar subterrâneo com poucos…
Resumo: O artigo aborda o desenvolvimento do Supremo, analisando suas origens mais remotas desde a Colônia até sua atual estruturação de base constitucional. Busca demonstrar a função contemporânea do STF e quais os meios que o mesmo utiliza…
Sumário: 1. Introdução – 2. A evolução da expressão locação de serviço para prestação de serviço - 3. Noções conceituais: 3.1 Natureza jurídica; 3.2 Elementos do contrato - 4. Contrato de prestação de serviço e empreitada: uma distinção…
Resumo: As entidades familiares são unidades sociais basilares do ser humano, sendo por esta razão justificada a necessidade de que o Direito, enquanto ciência aplicada à realidade social, contenha todas as regulamentações e proteções concernentes à família. A…
Resumo: O Brasil é referência em riquezas naturais, protegê-las é de importância mundial. Nossa vegetação atua diretamente nos ciclos naturais. A legislação ambiental surge com o propósito de limitar as ações humanas no ambiente com o objetivo de…
Resumen: El daño moral se acepta como una de las formas del concepto genérico: daño; su concepto y ámbito de aplicación no son tratados con un perfil uniforme. Las mayores problemáticas que se han estudiado, hoy día, en…
Resumo: Trata-se de artigo onde se buscará discutir se o tempo de trabalho rural, sem que tenha havido efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, pode ser utilizado para majorar a renda mensal inicial da aposentadoria…
Resumo: O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 75/2009, uniformizou o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura. Ao tratar dos conteúdos das provas, a citada Resolução inova ao estabelecer, sob…
Resumo: as influências histórica e cultural nas diferentes formas de conceituar do Direito Administrativo que ilustram a impossibilidade de precisar o momento do seu surgimento. Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do…
Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil: Lei ordinária. Ementa. Referenda. Veto. Classificação de Direito. Lei 11.769/08. Vigência. Lei 9.394/96. Artigo 26. Conclusão. Introdução. Este é mais um estudo das novidades legislativas ocorridas no Brasil. Ao mesmo…