A sistemática de solução de controvérsias no âmbito da OMC

A crescente internacionalização da economia decorrente principalmente
da redução de barreiras ao comércio mundial, da maior velocidade das inovações
tecnológicas e dos grandes avanços nas comunicações, tem exigido das nações
mudanças efetivas na atuação no comércio internacional.

A globalização apresenta diversos aspectos positivos para as nações,
provocando um maior equilíbrio competitivo e comercial. Neste contexto,
torna-se relevante o papel cada vez mais imprescindível das políticas
industrial, de comércio exterior e de defesa da concorrência articuladas na
agenda da globalização da economia.

Nesse contexto, a OMC, desde 1995 tem desempenhado
fundamental papel no cenário internacional. A OMC foi criada pelo Acordo de
Marrakesh, integrada aos instrumentos legais resultantes da Rodada Uruguai
(GATT/94).

A Rodada Uruguai, indubitavelmente, configura a
mais ambiciosa rodada de negociações. Marco instituidor da Organização Mundial
do Comércio – OMC, representa, inegavelmente, a mais ampla rodada de negociação
comercial, abrangendo quase a totalidade das temáticas atinentes ao comércio de
mercadorias e de serviços. Os seus resultados extrapolaram a incidência no
mecanismo clássico do comércio de mercadorias. Foram incorporados diversos
temas não diretamente ligados ao comércio de bens à agenda multilateral. [1]

Na Rodada Uruguai foi elaborado de um Entendimento
sobre a Resolução de Litígios, criando um Órgão de Resolução de Litígios
(incluindo uma instância de apelo). Tal medida proporcionou ao sistema de
resolução dos conflitos uma maior segurança, “pela natureza fortemente
jurisdicional e vinculativa com que o dotou, e uma maior celeridade, pela
redução dos prazos das diversas etapas do processo.”[2]

Procedeu-se ademais à sistematização dos mecanismos de solução de
controvérsias e de monitoramento de políticas comerciais nacionais.
Referentemente ao monitoramento das políticas comerciais instituiu-se o Trade Policy Review Mechanism (TPRM),
para uma avaliação regular das políticas. Trata-se de um mecanismo de exame
regular das políticas comerciais nacionais dos Membros da OMC, que permite
acompanhar a sua evolução e, proceder à recomendações, quando convenientes.
Ademais obrigaram-se os países-membros a enviar à OMC notificações vinculadas
aos compromissos de “internalizar” as normas acordadas na Rodada em
suas legislações nacionais e proceder à aplicabilidade das reduções de medidas
de proteção e de apoio a que se comprometeram nas listas nacionais de oferta e
nos acordos de subsídio, TRIMs, etc.

Ampliada e diversificada a sistemática de
abrangência, mais do que nunca, a criação da OMC, uma Organização Internacional
visando regular o comércio internacional veio conferir ao cenário globalizado
um sistema comercial internacional integrado, sólido e eficaz.

Em estrutura legal unificada, o tratado de Marrakesh integra cerca de
30 acordos da Rodada Uruguai e os 200 instrumentos anteriores do GATT.[3]

Na órbita jurídica internacional, cumpre
referenciar que o preâmbulo do Acordo de Marrakesh – que estabeleceu a OMC –
outorgou com efetividade jurídica à codificação e desenvolvimento progressivo
do direito econômico internacional público, consolidando perspectivas e
diretrizes do direito internacional econômico.

A OMC é uma organização internacional, dotada de personalidade jurídica.
A transição de uma relação jurídica para a dimensão institucional baseada num
“empreendimento único” encontra-se inscrita no Artigo II, parágrafo 1.º do
Acordo de Marrakesh : “ A OMC fornecerá um marco comum institucional para a
conduta de relações comerciais entre seus membros em matérias relacionadas aos
acordos e instrumentos jurídicos incluídos nos Anexos do acordo.”

A criação da OMC se assenta em valores atinentes à fenomenologia da
globalização, que consolida e intensifica os processos de codificação e
harmonização do direito internacional público e mas especificamente a
cooperação econômica entre a comunidade Internacional.[4]

Atente-se ademais que, nos últimos anos, a intensificação da atividade
de solução de controvérsias atingiu patamares inéditos, absorvendo recursos
técnicos e negociais dos países-membros.

Realisticamente, a OMC assume importante papel na realidade
globalizada, visando consolidar sua função de administração dos acordos
multilaterais sobre comércio internacional .

1. Da sistemática de solução de
controversias

Fruto das negociações efetivadas na Rodada de Uruguai foi implementada
nova sistemática de solução de controvérsias. Indubitavelmente, pairava
consenso entre os estados contratantes da necessidade da sistemática em questão
para a compreensão do funcionamento das regras e procedimentos das disputas
comerciais.

Inegavelmente, a atuação competitiva no cenário internacional abrange
interesses antagônicos, geralmente, a política comercial de um país tenciona
defender o que a política de outro país procura atacar[5],
dentre outros aspectos.

Destarte, a administração do conflito e da cooperação no mercado
requer um enquadramento jurídico, que configura, inexoravelmente, um elemento
vital para a segurança e previsibilidade do sistema multilateral do comércio.[6]

Nesse sentido, pondera Celso Lafer (1998, p.9):

“O mercado e a concorrência podem ser vistos como uma grociana luta de
todos em prol de todos. Essa é a tese do doux
commerce. Simmel observou que o mercado e a concorrência são, no entanto,
simultaneamente uma hobbesiana guerra de todos contra todos.”

“Para evitar a confrontação bélica de uma concorrência desenfreada “
baseada no poder”, a administração do conflito e da cooperação no mercado
requer um enquadramento jurídico. A OMC prevê esse enquadramento através de um
ordenamento jurídico, o single
undertaking, concebido como um jogo de normas de fair play compartilhadas por todos os membros.(…) “O sistema de
solução de controvérsias da OMC representa não só codificação, mas um
desenvolvimento progressivo do direito e da prática do GATT.”

Insurge-se nesse contexto, que as normas de organização e as de
conduta integrantes do ordenamento jurídico da OMC defrontam com as
convergências de ação dos membros para a promoção de interesses comuns. Tais
normas objetivam uma interação organizada entre uma multiplicidade de economias
nacionais num mercado globalizado.[7]

O enquadramento jurídico da OMC prevê um sistema de controvérsias
concebido por normas compartilhadas por todos os membros, o Dispute Settlement Understanding (DSU)
ou Entendimento Sobre Regras e Procedimentos que regem a Solução de
Controvérsias (ESC). Consolidada assim, a instituição de normas comuns criadas
pelos Estados partes nas Rodadas de Negociações[8].

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC enquadra-se como um
sistema intergovernamental de Direito Internacional Público Econômico, que visa
a codificar e desenvolver as práticas do GATT.

Desde 1996 o Brasil participou em 16 casos de solução de controvérsias
no âmbito da OMC, figurando em sete processos como demandante e em nove como
demandado; e em mais quatro na condição de terceiro interessado.[9]

2. Da estrutura da solução de controvérsias na OMC

2.1. Dispute Settlement Understanding (DSU) ou Entendimento Sobre Regras e Procedimentos que regem a Solução de Controvérsias (ESC).

O Entendimento sobre Regras e Procedimentos de Solução de
Controvérsias (ESC) – Dispute Settlement
Understanding (DSU) – reforça e aperfeiçoa os mecanismos do GATT[10]
constando do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh.

O DSU é aplicável aos contenciosos relativos aos Acordos Multilaterais
e instrumentos jurídicos conexos incluídos nos anexos 1, 2 e 3 do Acordo de
Marrakesh, i.e., aplicável ao Acordo sobre o comércio de Bens (Anexo 1 A)[11];
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e Anexos – GATS (Anexo 1 B); Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o
Comércio – TRIPS (Anexo 1C);
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos que Regem a Solução de
Controvérsias (Anexo 2) e Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (Anexo 3)
bem como aos Acordos Plurilaterais Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis,
Acordo sobre Contratação Pública, Acordo Internacional dos Produtos Lácteos,
Acordo Internacional de Carne Bovina (Anexo 4).[12]

A OMC não possui competência normativa autônoma para impor novas
obrigações de política comercial, todavia o sistema é disciplinado por normas
secundárias, para facilitar a execução e instituição de acordos multilerais de
comércio, assentando-se seus propósitos de conciliação de interesses nos moldes
da “jurisprudência diplomática”do GATT. Nesse ínterim, cumpre transcrição de
LAFER (1998, p. 148): [13]

“O sistema retém, disciplinado por normas secundárias na acepção de
Hart, os propósitos de conciliação de interesses à moda da “jurisprudência
diplomática”do GATT. Daí a cautela recomendada antes de submeter um caso ao seu
iter jurídico e a preferência
explícita por soluções mutuamente negociadas (DSU,3:7). Daí a obrigação de
consultar, como fase prévia obrigatória, antes de se poder considerar o
estabelecimento de um painel (DSU,4).
Daí igualmente a possibilidade de suspender o conteúdo jurídico do relatório de
um painel quando as partes, no correr
do iter dos procedimentos, encontram
uma solução mutuamente satisfatória (DSU,12:7). Em síntese, o DSU foi concebido
e está sendo aplicado para resolver problemas num horizonte regido por normas.
Ele mantém sempre aberta a possibilidade de conciliação de interesses.
Entretanto, se esta conciliação não se revela possível, o sistema criou um iter jurídico para solucionar a
controvérsia que está sempre disponível.”

Nesse cenário de estratégias jurídicas e diplomáticas assumem
relevância regras e dispositivos para a sistemática de solução de controvérsias
no âmbito da OMC, a destacar: [14]

– o direito a um painel (grupo de peritos) (DSU, 6:1);

– o direito à adoção do relatório de grupo de peritos (DSU, 16:4);

– o direito de recorrer de um relatório de grupo de peritos ao Órgão
de Apelação (DSU, 16:4);

– o direito a um monitoramento coletivo redigido por normas quanto à
implementação de recomendações e decisões do DSB/OSC: (DSU,21);

– o direito de pedir, com base em normas, uma compensação e/ou
suspensão de concessões em caso de não-implementação de um relatório adotado e
exarado por grupo de peritos ou pelo Órgão de Apelação (DSU,22).

2.2. Dispute Settlement Body (DSB) ou Órgão de Solução de Controvérsias-OSC

Na estrutura procedimental da OMC – diferentemente da estrutura do
GATT na qual somente os artigos XXII e XXIII regulavam os procedimentos das
disputas comerciais – foi criado o Dispute
Settlement Body (DSB), órgão especializado para as questões atinentes a
solução de controvérsias descrito detalhadamente no Acordo de Marrakesh em 27
seções. [15]

O Dispute Settlement Body
(DSB) ou Órgão de Solução de Controvérsias-OSC é criado na OMC pelo DSU, em
bases permanentes. [16]
O DSB administra o sistema de solução de controvérsias da OMC, operando como
uma especialização funcional do Conselho Geral da OMC.[17]

3. Do processo de solução de controvérsias na OMC [18]

3.1. Fase preliminar

Formalmente, o mecanismo de solução de controvérsias em análise, será
acionado mediante pedido de consultas, devidamente notificado ao DSB.

A parte demandada, tem prazo de resposta 10 (dez) dias – contados da
data de apresentação do pedido. O início de consultas inicia-se no prazo de 30
dias. [19] É
obrigatória a consulta, como fase prévia obrigatória, antes de se poder
considerar o estabelecimento de um painel
(DSU,4)

3.2. Da abertura de panels

Declarado encerrado o procedimento inicial, a parte demandante pode
solicitar ao DSB a constituição de um Grupo Especial – panels, que serão estabelecidos na seção subsequente à da
apresentação do pedido, definindo mandato e composição. O Grupo especial também
poderá ser formado a pedido da parte demandante nos casos de consultas
frustradas ou não concluídas nos 60 dias seguintes ao pedido (DSU, 6:1).

Atente-se que o DSU disponibiliza procedimentos voluntários de solução
de controvérsias (bons ofícios, conciliação e mediação) que podem ser acionados
em qualquer fase e igualmente encerrados em qualquer fase do litígio. Tais
procedimentos poderão ter continuidade durante o grupo especial. Na esteira da
exegese, é possível de suspender o conteúdo jurídico do relatório de um painel quando as partes, no correr do iter dos procedimentos, encontram uma
solução mutuamente satisfatória (DSU,12:7).

Os procedimentos dos grupos especiais estão descritos no Acordo de
Marrakesh (Anexo 2). O Grupo Especial será formado por peritos de três países
membros, ou, em caráter excepcional, por cinco membros que participarão do panel atentando-se aos princípios de
autonomia, independência e imparcialidade. Via de consequencia, é defesa a
participação de perito de país envolvido – direta ou indiretamente – no
contensioso. [20]

Cumpre referenciar que a indicação é feita mediante acordo entre as
partes. Nos casos de não haver acordo entre as partes, o DSU atribui
competência ao Diretor Geral da OMC que, consultando o Presidente do Comitê ou
Conselho pertinente, proceda a indicação dos membros.

O DSU normatiza parâmetros para aplicabilidade na sistemática de
soluções de controvérsias, salvo se as partes acordem diferentemente nos 20
dias subsequentes à constituição do Grupo Especial.

O cronograma de trabalho do Grupo Especial é definido na semana
seguinte à decisão da composição e termos de referência.

Admite-se a suspensão do processo pelo prazo máximo de 12 meses que,
caso ultrapassado, enseja caducidade do mandato conferido ao grupo.

3.3. Fase de investigação

Na fase de investigação, as partes apresentam por escrito suas
posições iniciais. Seguem-se Reuniões do Grupo Especial com as Partes e
terceiros interessados.

 O Grupo Especial redige um
Informe Descritivo e o comunica às Partes. Nos quatorze dias que se seguem à
comunicação do Informe Descritivo, as partes poderão apresentar alegações por
escrito. Nos 20 dias subsequentes, abre-se a possibilidade para as partes
reagirem por escrito ao Informe Descritivo.

Posteriormente, em prazo de 14 a 28 dias, o Grupo Especial procede à
Redação e entrega às Partes de um Informe Provisório com os resultados da
investigação e conclusão. No prazo de sete dias, abre-se a possibilidade de
solicitação pelas partes de reexame de aspectos contidos no Informe Provisório.
Tais alegações serão analisadas pelo Órgão Consultivo, que procederá ao exame
das alegações das Partes e se necessário, procederá à reuniões suplementares.

3.4. Relatório Final

O relatório final deverá se apresentado dentro do prazo máximo de seis
meses, exceto nos casos de urgência, v.g., envolvendo produtos perecíveis,
casos em que o relatório deve ser apresentado em três meses.

Os relatórios serão examinados pelo DSB no prazo de 20 dias após a
comunicação aos Membros. Proceder-se-á a circulação do Informe Final do Grupo
Especial a todos os Estados membros da OMC.

O DSB terá prazo de até 60 dias seguintes à comunicação aos membros
para adoção do relatório, salvo se, por consenso, se resolva pela não adoção ou
caso uma das partes notifique a intenção de proceder à Apelação (DSU, 16:4).

3.5. Apelação

A criação de um órgão de apelação é mais uma inovação na sistemática
de soluções de controvérsias provenientes da Rodada Uruguai. O Órgão de
Apelação será composto por sete membros designados pelo DSB. [21]

A temática objeto do recurso de apelação se restringe às questões de
direito constantes do relatório e à interpretação jurídica exposada pelo Grupo
Especial.

O Grupo de Apelação, a priori,
deverá proferir decisão sobre o Informe Definitivo do Órgão de Apelação em 60
dias, contados da data de notificação da intenção de recurso. Excepcionalmente,
admite-se que a decisão seja proferida em até 90 dias.

O relatório final do Grupo de Apelação será adotado pelo DSB e aceito
incondicionalmente pelas partes nos 30 dias seguintes à sua comunicação aos
membros.[22]

3.6. Execução de sentença

Adotado pelo DSB o relatório final do Grupo Especial ou do Grupo de
Apelação, a parte afetada deverá informar ao DSB suas intenções de
implementação de recomendações e resoluções em reunião a ser realizada nos 30
dias seguintes à adoção.

Na impossibilidade de implementação imediata, a parte interessada
poderá negociar um prazo para tais providências. Proceder-se-á à definição de
cronograma para o cumprimento das recomendações e resoluções.

O cronograma poderá ser definido nos seguintes parâmetros:

a) proposta da parte interessada, com a respectiva
aprovação do DSB;

b) acordo entre as Partes litigantes nos 45 dias
seguintes à adoção do relatório;

c) fixado por laudo arbitral, no prazo máximo de 90
dias.

O DSB supervisionará a implementação e definirá instrumentos de
supevisão para assegurar o cumprimento das recomendações e resoluções.

Em caso de não-cumprimento das recomendações[23] e
resoluções no prazo razoável, cebe recurso à sistemática de compensação de
concessões e outras obrigações. O DSB pode autorizar, como medida cautelar, a
suspensão de concessões tarifárias ou/e o pagamento de indenizações.[24]

O DSB deverá pronunciar-se a respeito nos 30 dias contados da
expiração do prazo razoável. Divergências quanto ao montante de indenizações
ou/ea suspensão de concessões tarifárias podem ser definidos pelas Partes ou
submetido a mecanismo de arbitragem, que deverá ocorrer nos 60 dias a partir da
expiração do prazo razoável. [25]

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Notas: