Pré-sal, segurança marítima e desenvolvimento sustentável

Com as descobertas das reservas de petróleo na zona do “pré-sal”, o Brasil será considerado a quarta maior reserva de petróleo do mundo e poderá se tornar uma grande potencia mundial. Diante destas perspectivas, várias questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável e a segurança marítima assumem extrema relevância no contexto econômico e desenvolvimentista. Em termos globais, […]

Pré-sal, soberania e jurisdição marítima

Resumo: O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou a Organização das Nações Unidas […]

INCOTERMS 2010

Os INCOTERMS (“International Rules for interpretation of Trade Comercial Terms”) são termos internacionais para interpretação de fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional criadas pela ICC (“International Chamber Of Commerce”). Os termos consistem em definições comerciais padrão (“Standard Trade Definitions”) e estabelecem e definem, com exatidão, as obrigações dos entes contratantes nos contratos de compra […]

Direito Marítimo Ambiental: a poluição do meio ambiente marinho sob a égide da Convenção das Nações Unidas dobre o Direito do Mar

Sumário: Introdução, 1. Da poluição do meio marinho e o direito internacional do meio ambiente; 2. Regulamentação internacional; 3. A CNUDM III e a proteção do meio marinho; 4. Competências Estatais específicas;  4.1. Da competência do Estado da bandeira; 4.2 Competência do Estado do Porto; 5.  Da execução; 6. Responsabilidade civil; 7. Responsabilidade penal;  8. […]

Direito Marítimo: Nacionalidade, bandeira e registro de navios

1. REGISTRO DE NAVIOS O registro da propriedade das embarcações determina a sua nacionalidade. Efetuado o registro a embarcação estará habilitada a arvorar o pavilhão do Estado de Registro, além de ter a proteção no alto-mar e de outras vantagens inerentes à nacionalidade. Hasteando a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte […]

Avarias marítimas

Palavras chaves: avarias marítimas – avarias grossas – despesas – danos – Sumário: Introdução. 1. Avarias marítimas. 2. Avarias grossas ou comuns. 2.1 Pressupostos essenciais. 3. Legislação aplicável. 4. Regras de York e Antuérpia. 4.1 Regra de Interpretação (Rule Of Interpretation) 4.2 Principais alterações da versão 2004 das Regras de York-Antuérpia 4.3 Sistema da indiferença […]

Armação de navios: A figura jurídica do “non-vessel operating common carrier” – nvocc

A temática relativa ao “Non-Vessel Operating Common Carrier”, usualmente designado pela sigla NVOCC, é um dos temas mais polêmicos no direito marítimo, essencialmente no que tange ao conceito, enquadramento jurídico e responsabilidades. Deflui da análise estritamente semântica da expressão traduzida, NVOCC significaria “transportador comum não operador de navio”. O primeiro reconhecimento normativo da figura do […]

Cheque pré-datado sob a égide das legislações argentina, uruguaia e paraguaia

INTRODUCAO Inobstante a evidente tendência de desmaterialização dos títulos de crédito ainda se detecta, principalmente na economia dos países mercosulenhos, expressiva utilização do cheque pré-datado como meio de pagamento e instrumento creditório. 1. DA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE NORMAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL O fenômeno da globalização da economia provoca revolução econômica mundial e incita […]

Transporte marítimo e desenvolvimento sustentável

INTRODUÇÃO A questão da segurança marítima reveste-se de importância vital no contexto do desenvolvimento sustentável. As questões do mar e da terra englobam, conjuntamente, um quadro vasto que interliga desenvolvimento sustentável , direito das gerações futuras e a própria perspectiva da sobrevivência humana. No âmbito internacional é crescente a preocupação com a segurança marítima e […]

Domínio marítimo, soberania e jurisdição

O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da […]

Solução de controvérsias do MERCOSUL: a sistemática do Protocolo de Olivos

Resumo: O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasilia (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em […]