Imunidades parlamentares

Resumo: O presente artigo visa estudar o instituto assim denominado como Imunidades parlamentares, levando em consideração todos os seus aspectos objetivos e subjetivos no ordenamento jurídico brasileiro. Procura levar em consideração, na prática, os conflitos que surgem quando da sua invocação por parlamentares na via Federal. Aponta vários entendimentos, dentre os quais se menciona os … Continue lendo Imunidades parlamentares