Conhecimento jurídico
Já há muito percebemos com clarividência solar que a qualidade do ensino jurídico em nosso país, de uma forma geral, mesmo com o empenho hercúleo por meio da ação conjunta de certos professores, educadores e dirigentes, anda deveras…
Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o fato de sua Excelência defender melhorias, ampliação ou interiorização da Justiça Federal, pois isso…
Desde 2003, as micro e pequenas empresas enfrentaram 5 arremetidas tributárias do governo federal. 1. A Lei 10.684/04 aumentou a alíquota do Simples em 50% para as empresas que tivessem mais de um terço da receita proveniente da…
O contabilista Júlio César Zanluca, em seu artigo “Profissional Liberal Paga Muito Imposto, Sim Senhor!”, comprovou que, em condições idênticas, as empresas de profissionais com faturamento de R$ 5.000,00 pagam tributos no valor R$ 1.610,50, enquanto que os…
Diz a Constituição Federal que o Brasil é uma República Federativa, que se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Diz, também, que todo o…
Todo produto adquirido ou serviço contratado pelo Consumidor lhe garantem inúmeros direitos, muitos deles elencados no Código de Defesa do Consumidor. Entre estes direitos, destacam-se, entre outros, o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra riscos…
Inédita, pioneira e corajosa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que reconhece à união homoafetiva a inelegibilidade consagrada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Aí se proíbe aos cônjuges de Presidente da República, Governadores e Prefeitos…
No dia 1º de julho do corrente ano, uma decisão emanada do ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocou em suspense expressivo segmento da sociedade brasileira, pois, S. Exª, diante de uma ação proposta pela Confederação…
Jornais de domingo, dia 5 de setembro de 2004, trazem duas notícias alarmantes: de um lado, estaria em preparação, visando congresso de psicólogos a se realizar em dezembro próximo, uma série de dispositivos modificando regras do segredo profissional.…
Conforme noticia a imprensa, em breve, o Governo Federal enviará ao Congresso Nacional projeto de uma ampla reforma sindical, inclusive modificando o art. 8o da Constituição Federal e promovendo substanciais alterações no Título V da CLT. Em uma…
Aufklärung, apesar de não ter estabelecido em outros idiomas um significado específico, na tradição kantiana, inscrita desde o século XVIII em nosso pensamento, está tomado sob a tradução de entendimento. Kant diz que o entendimento é o êxodo…
Na verdade, do ponto de vista legal, a cobrança de assinatura mensal residencial ou comercial, hoje em torno de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), é ilegal e abusiva. Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação…
O título pertence a filme famoso. Mulher madura sobrevive a mil obstáculos e volta, bem nutrida, dedicando-se a cobrar os insultos recebidos na mocidade. O estudo e o ensino do Direito Penal, em suas várias especialidades, têm muito…
Pssss... Por favor, não fale, cale. Deixe o silêncio encobrir tudo, penetrar até a alma. Afinal, é mais fácil acreditar que aquilo que não se ouve, que não se vê, não existe. Para a mantença do que é…
Julgando o recurso especial 642615, interposto pelo Ministério Público em relação a acórdão do Tribunal Regional da 5.ª Região, a 5.ª Turma do STJ, pelo voto da Ministra Laurita Vaz, acompanhada unanimemente, afirmou, examinando estelionato praticado contra a…
Há algum tempo, no Brasil, viceja a idéia de terceirização dos estabelecimentos prisionais, influenciando-se os adeptos pela moda norte-americana. A execução penal, ali, tem peculiaridades que nós brasileiros conhecemos mal. Há alguns criminólogos nacionais que já fizeram visitas…
O tema, tormentoso e significativo tem sido o principal indicativo utilizado para avaliação do ensino jurídico no País. O exame de ordem é a avaliação realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, por suas seccionais, para aferir a…
Todo mundo conhece a célebre estrofe do verso de Coelho Neto: “Ser mãe é desdobrar fibra por fibra o coração; ser mãe é padecer no paraíso”. Mas a obrigação de sustentar a prole não é só da mãe.…
Em “Totem e Tabu”, Freud desenvolve uma teoria, que dele não vem com certeza, ligada, em parte, à necessidade de obediência. Vem isso de tempos inenarráveis. Sempre houve a necessidade de lideranças, principalmente depois de serem o pajé,…
A greve do Judiciário paulista excede, já, os setenta dias, sem solução próxima. Parece que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pretende contratar três mil estagiários para suprir, em parte, as terríveis conseqüências da paralisação.…
Durante a posse do Ministro Maurício Corrêa na presidência do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, teceu críticas severas à política do Governo. Agora, enquanto Nélson Jobim era empossado em substituição…
Informações Sobre o Autor Edwin Igor Salvator Schwartz Costa Acadêmico da Universidade de Fortaleza (Unifor), estagiário de Direito, conselheiro da Associação Filantrópica Obra Lumen. Fortaleza/CE Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de Crônicas.
Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos processos criminais, inclusive com a notícia de que as audiências contam com a participação…
A máxima consumista regida pelo sistema capitalista em que vivemos que prima pela expressão “o cliente sempre tem razão” não pode ser levada ao pé da letra, uma vez que nem sempre o cliente é detentor da razão,…
O Decreto que regulamenta rotulagem de transgênicos entrou em vigor dia 31/03/2004, sendo que, o rótulo com o símbolo transgênico deve aparecer em alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos…
A Faculdade de Direito de Santos completou meio século há alguns meses. Chamavam-na “A Casa Amarela”. Fui às comemorações. Havia escassos sobreviventes. O bonde passava bem em frente. Fazíamos greve por qualquer coisa. Jogávamos xadrez sobre os trilhos,…
Prossegue no Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre o recebimento ou não da denúncia oferecida, no inquérito 1.968, contra Deputado Federal que suscitou, na defesa, a inviabilidade de o Ministério Público suportar o libelo inicial em elementos colhidos…
Vários ditados, usados de forma jocosa, sempre serviram para chancelar a violência do homem contra a mulher: “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”; “Ele pode não saber porque bate, mas ela sabe porque apanha”.…
Informações Sobre o Autor Paulo Sérgio Leite Fernandes Advogado criminalista em São Paulo e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Advogado. Continue a leitura sobre este…
Uma corte argentina emitiu recentemente importante decisão sobre a responsabilidade do provedor de conteúdo na Internet (1). Os juízes da “Sala Primera de la Cámara Civil y Comercial” da província de Jujuy, no dia 30 de junho deste…