Conhecimento jurídico
O aumento sistemático da carga tributária anual no Brasil é tema de estudos, motivo para choradeiras e objeto de promessas não cumpridas. Economistas e tributaristas fazem as contas e descobrem que em 2004 a carga tributária foi a…
No Estado democrático de direito, os indivíduos têm direito a dispor, mesmo para pós morte, parte de seu patrimônio. Pode almejar que alguma obra seja continuada ou então gerar conforto para seus descendentes ou ascendentes. Mesmo quando haja…
Os vícios que apodrecem as instituições da República não são privilégios dos Poderes Públicos. As lições de Maquiavel entranharam-se nos espíritos e mentes de significativa parcela de quantos têm disputado, alcançado e mantido o poder também em instituições…
O advogado José Carlos Sousa Silva, ex-presidente da OAB-MA e Conselheiro Federal por vários mandatos, recebeu convite do Presidente da OAB nacional, Roberto Busato, para proferir conferência sobre o tema “O Estado no banco dos Réus”, na XIX…
A chamada Voz sobre IP, ou VoIP, caracteriza-se pela transmissão de sinais de voz usando o protocolo IP das redes de dados pública ou privadas. A expectativa é de que a VoIP seja um dos principais focos de…
A ordem econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de um modelo para a economia e as modalidades de intervenção do Estado nessa área. No art. 170 da Constituição Federal, encontra-se estabelecido um conjunto…
As notícias mais recentes acerca da corrupção que assola o país, parecem, de certo modo, meras repetições de outras mais amanhecidas que versam sobre o mesmo tema, de tal modo que têm-se a plena sensação de que isto…
Um fato que tem chamado a atenção de todos os contribuintes é a insensatez com que o governo persegue aumento de tributação. Uma prova da veracidade fiscal são os recordes de arrecadação (e também os recordes de gastos...),…
Como é sabido, a anulação corresponde a uma das modalidades de extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Caso um dos requisitos do ato administrativo esteja em desconformidade com o sistema normativo, há a possibilidade de anulação…
O envio oficial da reforma sindical ao Congresso Nacional encerra um ciclo de debates no âmbito das representações de trabalhadores e empregadores e inicia outro no Parlamento brasileiro, a quem compete, em matéria constitucional, deliberar soberana e conclusivamente…
A fase de execução nos processos trabalhistas tem sido uma das mais longas e trabalhosas, não só pela morosidade do Judiciário, mas também pelas dificuldades que as empresas se deparam face à situação econômica do País. Muitas têm…
Segundo o sociólogo José Maria e Silva, mestre em sociologia da Universidade Federal de Goiás, “depois de se entrincheirar no cinema, sitiar a televisão e invadir as escolas, o movimento homossexual está prestes a subjugar a própria Justiça.…
Segundo informação veiculada pelo serviço de propaganda da OAB-MA, o Presidente da instituição afirmou que a assistência judiciária às pessoas carentes em São Luís será prejudicada por causa da falta de sensibilidade do Prefeito municipal. Isso porque o…
Após a aprovação da lei federal que dispõe sobre a modalidade de contratação pública denominada parceria público-privada (PPP), o mercado começa a demonstrar interesse por inúmeros projetos passíveis de implementação sob o regime das PPP. Mas não são…
Incide e pertence ao ente municipal o ISS (Imposto Sobre Serviços) gerado pelos financiamentos de leasing que ocorrem no respectivo território. Isso, independentemente de que as arrendadoras mercantis tenham sedes em Barueri, Osasco, São Paulo, etc., pois os…
Dispôs o § 1° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 4/9/42 (LICC) que “A lei posterior revoga a anterior QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que…
O Presidente da República deu destaque desfavorável a uma parte da anatomia da qual os brasileiros mais se orgulham: o seu traseiro. E o usou para visualizar a suposta preguiça, o comodismo, a inércia ou a omissão do…
Nos últimos 10 anos, a carga tributária interna do Brasil (excluídas as exportações) elevou-se de 30% do PIB (1995) para 40,28% (2004), segundo dados do IBPT. Atualmente, pagamos exatos 74 tributos. Será que esta espoliação sobre a população…
A nacionalidade da sentença ou laudo arbitral é um fator de suma importância e que merece, por conseguinte, uma análise mais detida por parte dos responsáveis pela elaboração de convenções de arbitragem, bem como pela condução dos procedimentos…
A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto traz um novo alento ao denominado Mercado de Carbono, que surge no âmbito dos mecanismos de flexibilização previstos no Protocolo, e empolga os signatários que, como o Brasil, por não…
Muito já se falou e escreveu a respeito do Protocolo de Madri e suas vantagens e desvantagens para o Brasil. O Protocolo de Madri foi firmado em 1989 para modificar e atualizar o Acordo de Madri Relativo ao…
Impressionante a tática de “jogar para ver se vai dar certo” do executivo. Após as inúmeras repercussões da MP 232, agora o sr. Ministro da Fazenda Palocci finalmente admite “negociar”, acenando com a possibilidade das empresas tributadas pelo…
Regulamentando o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, prevê no seu primeiro artigo: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem…
Em uma das apresentações de nosso programa Tribuna da Cidadania, na TV Cidade, em São Luís, um telespectador, referindo-se à minha luta pela cidadania, em defesa da educação como instrumento de libertação e combate à corrupção como meios…
Quando Alberto Santos Dumont, em 23 de outubro de 1906, nos campos de Bagatelle, Paris, conseguiu erguer no ar seu fantasmagórico e desajeitado "14–Bis", não podia imaginar que naquele momento lançava as sementes de um futuro ramo do…
Chega a ser hilária essa celeuma sobre o empréstimo de 30 milhões que o Governo diz que quer para ajudar os pobres do Maranhão e acusa os senadores do Estado e mais um do Amapá de estarem impedindo…
Introdução. Este artigo não tem a pretensão de abranger todas as questões ligadas aos Direitos da Mulher, mas, tão somente, transcrever os principais direitos conquistados pelas mesmas. Tem como objetivo maior levar a conhecimento dos cidadãos os direitos…
É por indignação com o que estão fazendo com o povo brasileiro nos bastidores do poder que escrevo estas palavras, para que ecoem na cabeça dos desacordados, dos entorpecidos por paixões políticas ou dos incautos que tiveram os…
Buscamos tratar, no presente artigo, sobre a proposta de diminuição da maioridade penal para 14 anos de idade (Projeto de Emenda Constitucional nº 301/1996 – Deputado Sr. Jair Bolsonaro e outros), a qual vem sendo apregoada pelos meios…
Parece que é uma lição de casa que teimamos em não aprender: a ausência de solidariedade gera violência na mesma medida e proporcionalidade. Isto é um fato evidenciado ao longo da história social do homem. Esquecermos desse corolário…