Conhecimento jurídico
O contabilista Júlio César Zanluca, em seu artigo “Profissional Liberal Paga Muito Imposto, Sim Senhor!”, comprovou que, em condições idênticas, as empresas de profissionais com faturamento de R$ 5.000,00 pagam tributos no valor R$ 1.610,50, enquanto que os…
Diz a Constituição Federal que o Brasil é uma República Federativa, que se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Diz, também, que todo o…
No decorrer de suas atividades, empresas brasileiras podem encontrar dificuldades relacionadas ao comércio internacional. Para protegerem-se de práticas desleais de seus competidores estrangeiros, ou contra determinadas situações adversas, as empresas brasileiras podem recorrer ao uso dos três instrumentos…
É da cultura moderna possuir no automóvel seu objeto basilar ou desejo de consumo. De importância evidente, a utilização de veículos automotores, além dos óbvios benefícios em termos de deslocamento e eficiência, acarreta conseqüências gravosas à saúde e…
Como contabilista, admiro-me com a falta de conhecimento tributário do próprio governo. Ou isto é proposital (para ocultar da opinião pública a verdade dos inacreditáveis gastos com juros e desperdícios do governo federal) ou a ignorância atinge o…
No dia 23 de agosto de 2004, foi publicado no D.O.U., um despacho, ato este, do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, Aprovando o Parecer PGFN/CRJ Nº 1087 /2004, de 19 de julho de 2004, que previa a…
Em recente decisão, o STJ retorna à Vara Cível o conhecimento acerca de demanda envolvendo dissolução de união homoafetiva. Na mesma senda, propõe-se a divisão entre “Direto Matrimonial”, abarcando as questões relativas ao término das uniões afetivas, sejam…
O desenvolvimento técnico-científico redundante é um dos entraves que ajudam a diminuir as já restritas verbas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) das indústrias. Calcula-se que, só na Europa, cerca de 32 milhões de Euros são perdidos anualmente em…
Sumário: 01. introdução; 02. escorço histórico e justificativo; 03. Conclusão. “As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto…
Com o aumento do IRPJ e da CSSL, na Medida Provisória 232/2004, para as empresas de serviços, o lucro arbitrado passou de 38,2% para 48%, ou seja, superior ao lucro arbitrado para os Bancos, que é de 45%,…
Recentemente, porém não muito, aviltou-se uma enorme digressão acerca da idade mínima para ocupação de elevados cargos públicos que exijam do individuo determinada postura frente aos problemas que deverão ser enfrentados. O fato em si não é uma…
Em artigo anterior de minha autoria destaquei que os Bancos pagam 4,65% de PIS e Cofins (IN-SRF 247/2002) enquanto as pequenas empresas que optarem pelo lucro real pagam 9,25% (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Ressalta-se, ainda que sobre a…
Confirmando o que todos sabemos há muito tempo, o aumento da carga tributária está provocando mais inflação. Conforme notícia da Folha/Dinheiro (03.02.2005), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está repassando para os consumidores, desde outubro do ano…
Recentemente, fomos surpreendidos pela notícia do percentual de aprovados no último exame de ordem da OAB de São Paulo (8,52%), resultado mais que pífio se comparado com exames anteriores mas muito além das expectativas que os críticos tinham…
Um humorista brasileiro já disse que homem público é o masculino de mulher pública. Comparações desse tipo já foram consideradas insulto para a segunda. O Brasil oferece um leque de exemplos significativos para essa avaliação. Algumas pessoas já…
A imprensa tem noticiado, recentemente acerca das diversas críticas feitas por lingüistas, escritores, atores e dramaturgos quanto ao uso indiscriminado de estrangeirismos na dia-a-dia da língua brasileira, fato esse que tem criado uma enorme distorção no interrelacionamento entre…
Pode-se comparar a máquina governamental brasileira a um dependente químico – quanto mais absorve renda nacional, mais sede tem do vício. No momento, são 74 tributos exigidos do contribuinte, segundo compilação do Portal Tributário www.portaltributario.com.br/tributos.htm. Também segundo o…
Vemos em nossa militância em tribunais trabalhistas a proliferação indiscriminada de reclamações trabalhistas que tem levado o acúmulo desproporcional e gigantesco de processos provenientes, acreditamos, de uma cultura à litigância desenvolvida ao longo dos anos pela nossa sociedade…
Como “presente” de final de ano, o governo editou a MP 232/3004, onerando os pequenos empresários de serviços, pois a base de presunção para recolhimento por estimativa ou presumida subiu de 32 % para 40%, tanto para IRPJ…
Ao apagar das luzes do “tormentoso” ano de 2004, o Presidente da República, valendo-se das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da “maltratada” Decana Carta de Regência, adotou com força de Lei, a malsinada Medida Provisória…
Após alguns anos de exercício da advocacia participando de diversas audiências das mais variadas causas penais, trabalhistas e cíveis em Cortes Estaduais e Federais inferiores e superiores vemos a necessidade de tecer alguns comentários sobre o comportamento das…
A tirania fiscal do atual governo promoveu, na virada do ano, uma agressão ao direito do cidadão brasileiro. O artigo 10 da MP 232/2004, alterou o artigo 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,…
Recentemente, por meio da Lei Complementar n.: 118 de 09 de Fevereiro de 2005, enquanto a sociedade civil organizada estava se mobilizando contra os nefastos efeitos da Medida Provisória n.: 232/2004, o Código Tributário Nacional teve alguns dos…
Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo…
O governo de Lula está para conseguir o que nenhum outro presidente pensou em fazer: acabar com a micro e pequena empresa da área de serviços. Como contabilista, levei um susto ao ler as notícias no retorno ao…
Recente estudo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - acendeu a luz vermelha sobre um assunto que é uma “caixa preta” do governo: o montante da arrecadação tributária sobre o contribuinte, considerando somente a arrecadação sobre…
Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de ‘perto’ e quase que simultaneamente por toda a população, esta, cada vez mais ávida pela veiculação de informações…
Classificação decorrente do texto do Decreto-Lei nº 200/67, a divisão da Administração Pública em direta e indireta continua em vigor na ordem jurídica nacional e tal se apresenta nos seguintes termos: “...Administração Direta constitui-se dos seus integrados na…
Alvo de constantes ameaças de ataques em seus sistemas, as grandes empresas e principalmente as instituições financeiras têm se preocupado cada vez mais com a questão da segurança eletrônica, o que as têm levado a aumentar seus investimentos…
Sem dúvida, é de conhecimento de todos os que militam na Justiça Brasileira, seja em quaisquer das carreiras jurídicas, e ainda, de grande parte da população em geral, da avalanche de interposições de contendas de Indenização por Dano…