Conhecimento jurídico
Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual. Revogada esta regra lá,…
Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando nova mobilização de importantes setores da…
Durante estes quatro anos de vigência da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos especializados oficiantes perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher puderam…
O zelo pelo meio ambiente insere-se dentro de uma específica visão de mundo e de homem. A partir desta ideia básica desenvolvo as considerações desta página. Se temos uma concepção hedonista da vida, se nosso horizonte de preocupações…
A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha - , passa necessariamente por dois questionamentos, quais sejam: debruça-se o…
O silêncio é um direito das pessoas? O exercício desse direito tem limites? É lícito provocar barulho? Quais os limites para o barulho? Na aparência, a questão é quase banal. Mas se aprofundarmos a análise veremos que atrás…
Em outros tempos o cidadão comum supunha que o território do Direito e da Justiça fosse cercado por um muro. Só os iniciados – os que tinham consentimento dos potentados – poderiam atravessar a muralha. O avanço da…
O Direito Penal não tem evoluído na direção do agravamento das penas mas, pelo contrário, no sentido de seu abrandamento. Em torno desta questão são tecidas as considerações que se seguem e que submeto à reflexão dos leitores.…
A política de educação do campo e programa nacional de educação na reforma agrária – PRONERA destinam-se à ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações do campo. Os programas serão desenvolvidos pela União…
Como é de conhecimento público, em 19 de junho de 2008 foi publicada a Lei n. 11.705/08, vulgarmente chamada de “Lei Seca”, visando à cessação definitiva do uso de álcool e de substâncias psicoativas análogas em combinação à…
Em 05.11.2010 o Decreto Estadual n.º 8.694/2010 reabriu o REFIS instituído pelo Decreto Estadual n.º 5.230/2009 (REFIS da Crise), autorizando que débitos de ICMS, multas e demais acréscimos sejam parcelados em até 10 anos (120 meses), assim como…
Resumo: O Direito Médico vem aprimorando-se em ritmo acelerado nos últimos anos em decorrência da intensificação de conflitos no campo médico, fato este decorrente do avanço das ciências biomédica e devido que, cada vez mais os pacientes apresentam…
Resumo: Trata de artigo que faz uma análise acerca da pretensão veiculada pela OAB, frente ao STF, no intento de ver os indigatados praticantes de tortura do regime militar, excluídos da benesse legal prevista pela lei de Anistia.…
O Direito é fenômeno cultural, e como tal, sujeito aos fluxos e influxos da sociedade cujas relações tem a pretensão de regular. E não poderia ser diferente, sob pena de o descompasso entre a norma vigente e os…
Antes de iniciarmos tal abordagem, faz-se necessário identificar de maneira breve e sucinta a evolução da sociedade, no que diz respeito ao uso das tecnologias de comunicações e da informação. Ao viajarmos no tempo, observaremos a evolução dos…
A Defensoria Pública é o órgão a que incumbe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados. A Constituição Federal define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ou seja, diz a Constituição que…
A sustentabilidade ambiental traduz-se na obtenção de desenvolvimento econômico conjuntamente a preservação do meio ambiente. É um fim a ser atingido e que tem permeado todas as atuais discussões sobre os jogos que o Brasil sediará. A utilização…
Estamos vivendo em um ciclo vicioso em que os crimes bárbaros apenas se alternam. Cada dia surge um mais violento que o outro. Não somos seres civilizados? Não somos racionais? Então como se explica essas cenas constantes de…
Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz especial alegria e feliz lembrança porque, com a ajuda de Deus, mudou a rota de uma vida. Veio a se tornar muito…
Foi publicada no DOU de 7.6.2010 a Instrução Normativa nº 1.037 da Receita Federal do Brasil, de 04 de junho de 2010. A IN nº 1.037 da RFB relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e com…
Primeiro foi a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo – que, infelizmente, ainda permanece aguardando decisão judicial. Agora, além do Estado do Ceará, mais três Estados pretendem criar os chamados Conselhos de Comunicação. São estes…
Tema corriqueiro tem sido a crescente preocupação com a preservação ambiental. Aliás, não somente no plano dos argumentos o assunto é reiterado, pois inúmeras mudanças na forma de vida e nos meios produtivos atuais foram efetivadas pela necessária…
A Lei n° 12.275, de 29-6-2010, acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar como condição para o…
Não foi só através do militarismo que os Estados Unidos chegaram a este patamar sem precedentes de dominação no mundo. O carro-chefe da hegemonia norte-americana foi a difusão de um conceito pelo bloco capitalista durante a Guerra Fria,…
Ainda um pouco tímido e, assim, despercebido, o Capítulo IV (Da Assistência Judiciária), inserido no Título IV, da Lei 11.340/06, trouxe importante e significativa inovação nos sujeitos da relação jurídica processual, quando veiculada matéria atinente à violência doméstica…
A respeito do cumprimento da sentença estabelece o caput do Art. 475-J do vigente CPC o seguinte: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo…
Como sabemos ao longo período da história do direito civil, de sua origem até presente data é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção até á morte.…
Estabelece o Art. 530 de nosso CPC ainda vigente: “Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo…
A CF/1988, notadamente nos artigos 70 a 75, estabelece regras pertinentes à “fiscalização contábil, financeira e orçamentária”. Inobstante o fato destes artigos estarem incluídos no Título que trata do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas não são órgãos…
Os artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos que eram até então o ponto de discórdia e de atraso na tramitação do PL 84/99 tiveram nova redação a partir do substitutivo apresentado pelo Deputado Regis de…