Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre direito à saúde, SUS, planos de saúde, medicamentos, responsabilidade médica e judicialização da saúde.
A primeira providência quando o plano nega um medicamento prescrito é exigir a negativa por escrito, com a fundamentação completa, e, em seguida, organizar um dossiê com relatório médico detalhado, prescrição atual, exames recentes e, se possível, evidências…
O plano de saúde pode ser obrigado a fornecer medicamento fora do rol da ANS quando, no caso concreto, estiver demonstrada a imprescindibilidade clínica, houver indicação médica fundamentada, inexistirem alternativas terapêuticas igualmente eficazes dentro do rol, o fármaco…
O convênio (plano de saúde) não pode negar medicamento de alto custo de forma arbitrária quando (1) a droga é imprescindível ao tratamento de doença coberta, (2) não existe alternativa terapêutica equivalente disponível que entregue o mesmo resultado…
A liminar para fornecimento de medicamento é uma decisão judicial de urgência que determina, antes do fim do processo, que o Estado (União, Estado, DF ou Município) ou o plano de saúde entregue imediatamente o fármaco prescrito quando…
Q uando um plano de saúde nega medicamento de uso contínuo clinicamente indicado para tratar doença coberta, a recusa tende a ser abusiva e pode ser revertida administrativamente ou na Justiça, com ordem de fornecimento em 24 a…
O plano de saúde não pode negar, de forma arbitrária, o fornecimento de medicamento oral para câncer quando ele é indispensável ao tratamento indicado pelo oncologista assistente, possui registro sanitário válido, não há alternativa terapêutica equivalente capaz de…
A negativa de medicamento para uso domiciliar é, muitas vezes, ilegal quando há prescrição médica fundamentada, registro sanitário, pertinência clínica com a doença coberta e inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível na rede, especialmente em quadros graves e…
O juiz pode obrigar o plano de saúde a fornecer medicamento quando a prova do caso concreto demonstrar, de forma convincente, quatro pontos centrais: a imprescindibilidade da terapia para a doença coberta; a inexistência de alternativa terapêutica equivalente…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou em 8 de junho de 2022 que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo; porém, admite cobertura de medicamento fora do rol em hipóteses excepcionais, desde…
A diferença central entre medicamento experimental e medicamento off label é que o experimental ainda está em investigação quanto à segurança e eficácia para qualquer uso clínico e, portanto, não possui indicação aprovada para comercialização rotineira, enquanto o…
A judicialização de medicamentos funciona como um mecanismo jurídico para obrigar o SUS ou o plano de saúde a fornecer, com urgência, um fármaco clinicamente indispensável que foi negado ou cuja entrega está demorando injustificadamente; na prática, o…
Sim. O plano de saúde é, em regra, obrigado a cobrir o medicamento importado quando ele possui registro sanitário válido no Brasil (ainda que fabricado no exterior), é imprescindível ao tratamento da doença coberta, não existe alternativa terapêutica…
Logo de início: o plano de saúde não pode negar tratamento necessário a pacientes com HIV quando a doença estiver coberta pelo contrato e a indicação médica for adequada; negativas genéricas por “uso domiciliar”, “fora do rol”, “doença…
Logo de início: cabe indenização por negativa de medicamento quando a recusa é ilegal ou abusiva e causa dano efetivo ao paciente — como agravamento do sofrimento, risco à vida, atraso terapêutico, internação desnecessária, exposição a sequelas, gastos…
O plano de saúde não pode limitar arbitrariamente o tempo de fornecimento de um medicamento, insumo ou terapia quando eles são indispensáveis ao tratamento da doença coberta, não há alternativa terapêutica equivalente com a mesma eficácia e segurança…
Logo de início: quando um antibiótico clinicamente indicado é negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, o paciente tem direito de exigir o fornecimento imediato, inclusive por via judicial, com pedido de tutela de urgência para entrega…
Em regra, o plano de saúde não pode negar medicamentos hospitalares quando eles são indispensáveis para a realização de um procedimento coberto, para o controle de complicações durante a internação ou para a continuidade imediata do cuidado no…
Logo de início: para conseguir rapidamente um medicamento negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, o caminho mais efetivo é reunir, no mesmo dia, um relatório médico robusto, a prescrição detalhada e a prova da negativa (ou…
Em câncer infantil, o plano de saúde e o SUS não podem negar medicamento essencial quando há indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível, urgência clínica (inclusive risco de progressão acelerada, recidiva ou perda de janela…
Logo de início: é perfeitamente possível obter uma decisão judicial favorável quando um medicamento essencial é negado pelo SUS ou pelo plano de saúde, desde que a ação seja instruída com relatório médico robusto, prova de urgência, demonstração…
Sim. Como regra, o plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso ambulatorial sempre que eles forem parte integrante de um procedimento ambulatorial coberto, indispensáveis à terapêutica indicada e não houver alternativa equivalente capaz de entregar, no caso…
Logo de início: o paciente em cuidados paliativos tem direito de acesso aos medicamentos necessários para controlar sintomas, aliviar sofrimento e preservar a dignidade, seja pelo SUS, por planos de saúde ou por via judicial quando houver negativa…
O SUS deve fornecer medicamentos de alto custo quando, no caso concreto, a terapêutica for imprescindível à preservação da vida ou à estabilização do quadro, inexistir alternativa terapêutica equivalente disponível nas linhas de cuidado públicas, houver registro sanitário…
Medicamento de uso domiciliar é todo fármaco administrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial, pelo próprio paciente ou cuidador, com orientação profissional. Em termos de cobertura, planos de saúde e o SUS não podem utilizar o rótulo “uso…
A insulina é tratamento essencial e inadiável para milhares de pessoas com diabetes tipo 1, parte das pessoas com diabetes tipo 2 e gestantes com diabetes, de modo que a negativa de fornecimento pelos planos de saúde ou…
Objetivamente: o plano de saúde deve fornecer medicamento biológico sempre que houver indicação médica individualizada, o tratamento for necessário para preservar vida, função ou evitar agravamento, e não existir alternativa terapêutica equivalente disponível no tempo clínico daquele paciente.…
Objetivamente: o advogado transforma uma negativa de medicamento em tratamento efetivo quando (1) coleta a negativa por escrito, (2) constrói um dossiê clínico robusto que demonstre a imprescindibilidade individual e a inexistência de alternativa terapêutica equivalente no tempo…
Pacientes com doença crônica têm direito a receber medicamentos essenciais ao controle e à estabilização do seu quadro, tanto pelos planos de saúde quanto pelo SUS, sempre que houver indicação médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica equivalente disponível…
Objetivamente: como regra, medicamentos sem registro na Anvisa não são de fornecimento obrigatório nem pelo SUS nem pelos planos de saúde; entretanto, excepcionalmente, pode haver fornecimento público por ordem judicial quando o paciente comprova imprescindibilidade, inexistência de alternativa…
Para pedir judicialmente um medicamento importado você deve comprovar, já na largada, cinco pontos: que o fármaco é imprescindível ao seu caso individual, que não há alternativa terapêutica equivalente disponível no Brasil, que a espera cria risco concreto…